Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade das provas. Precedentes. Recurso desprovido.

952 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Denúncia por homicídio qualificado. Réu despronunciado pelo tribunal de origem. Testemunhos de «ouvi dizer» não ratificados em juízo. Entendimento alinhado com precedentes desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

954 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DA TENTATIVA BEM ESTIPULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

957 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.

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958 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Violação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV, CPP. CPP. Rol de testemunhas da acusação extemporâneo. 1) preclusão. 2) ausência de prejuízo. Vítima que poderia ser ouvida como testemunha do juízo. Demais testemunhas ouvidas que poderão ser indicadas para o julgamento pelo tribunal do Júri, conforme CPP, art. 422. 3) agravo regimental desprovido.

960 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Elevada quantia em dinheiro apreendida. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

962 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. -

964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

965 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - INVIABILIDADE. -

966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

967 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio. Habeas corpus pronúncia. Alegação de ausência de provas judicializadas. Decisão de pronúncia fundamentada. Violação ao CPP, art. 155 não configurada. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

968 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (6) SERIA O CASO DE CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (9) PERÍODO DEPURADOR. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (11) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

969 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

970 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

971 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Confissão informal. Retratação em delegacia e em juízo. Aplicação da atenuante em 1/10. Pleito defensivo de compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

972 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E REDUTOR DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

973 - TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 304. Uso de documento falso. Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ofensa aos CP, art. 155 e CP, art. 156, CP. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Comprovado. Alterar súm 7/STJ. Crime formal. Prejuízo. Desnecessidade. Agravo não provido.

975 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, § 4º, IV, e § 6º, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame.  1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime previsto no art. 155, § 1º, § 4º, IV, e § 6º, do CP. II. Questões em discussão.  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do corréu Cristiano Felipe; ou, mantida a condenação, (ii) se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com consequente redução das penas-base; (iii) se deve ser desconsiderada a causa de aumento de crime de furto qualificado cometido durante o repouso noturno; (iv) se deve ser imposto regimes mais brandos para início do cumprimento das penas privativa de liberdade; e (v) se é viável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir.  4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa do corréu Cristiano Felipe frágil e isolada das demais provas. Confissão extrajudicial de Cristiano Felipe que se coaduna com o conjunto probatório. Vítima que confirmou a subtração de animais de sua propriedade rural. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunha Marcos que, na fase policial, afirmou ter comprado um animal subtraído de ambos os acusados e que foi corroborada pelo depoimento judicial do investigador de polícia Armando. Qualificadoras de concurso de agentes e furto de semovente domesticável de produção demonstradas pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria redimensionada. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acusados portadores de maus antecedentes. Qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial. Motivação do crime que demanda valoração negativa. Precedentes. Redução da fração de aumento para 1/4 (Cristiano Felipe) e 1/5 (Paulo César), mais adequadas às circunstâncias desfavoráveis reconhecidas. 6. Na terceira etapa do cálculo, mantida a majoração da reprimenda pela presença da causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º. Causa de aumento do repouso noturno que incide nos crimes de furto qualificado. 7. Regime inicial fechado para Paulo César e semiaberto para Cristiano Felipe bem estabelecidos, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os maus antecedentes de ambos, além da reincidência de Paulo César. Regimes fixados adequados para os fins da sanção, observado o princípio da individualização da pena. Insuficiência de regimes prisionais mais brandos na espécie. 8. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de Cristiano Felipe. Maus antecedentes e circunstâncias que indicam que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese.  9. Recurso defensivo parcialmente provido

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, TAMBÉM PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E, POR FIM, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AO ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E QUE SEJA RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DOSIMETRIA - O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA RELATIVA A DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, E RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 12 DIAS-MULTA, E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

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977 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Policiais militares que, em patrulhamento por rua em que havia uma vila conhecida como ponto de venda de drogas, avistam o réu caminhando na direção da viatura. Acusado que, ao notar a presença dos policiais, demonstra nervosismo e modifica totalmente seu rumo, passando a caminhar, de forma mais rápida, em sentido contrário, na direção da aludida vila. Réu que, contudo, é abordado, sendo encontradas, em revista pessoal, 56 porções de cocaína e 19 de crack, além da quantia de R$ 60,00 em dinheiro. Acusado que admite aos policiais a traficância e indica o barraco que ocupava naquela via, afirmando que havia mais drogas no local. Localização, na residência, de mais 80 porções de cocaína, além de um celular e um rádio comunicador. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, inclusive com a confissão extrajudicial do recorrente. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu possui maus antecedentes e se dedicava a atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena. Regime semiaberto que já o beneficiou. Acusado civilmente identificado, sendo dispensada a identificação criminal por fotografias, as quais devem ser desentranhadas dos autos. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVIII; L. 12.037/2009, arts. 3º e 5º; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STF, HC 210.777/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/01/2022; STF, AgRg no HC 208.909/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17/12/2021; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/10/2014; TJSP, Apelação Criminal 1500016-89.2021.8.26.0535, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, dj. 21/03/2022

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978 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que deu o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição do apelante, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes, (iv) reconhecimento da atenuante da confissão, (v) aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, (vi) fixação de regime inicial diverso do fechado, com aplicação de detração, (vii) isenção da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Necessário o afastamento de uma das condenações consideradas como maus antecedentes, eis que não houve o trânsito em julgado. 6. Confissão extrajudicial não enseja a aplicação de atenuante, não tendo sido considerada como fundamento para a condenação. 7. Pena-base fixada no mínimo legal. Considerações acerca da quantidade e natureza das drogas apreendidos devem ser analisadas na terceira fase do cálculo, para evitar «bis in idem". 8. Inviável a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a não comprovação de atividade lícita e a quantidade de droga apreendida, a demonstrar que o réu faz do tráfico seu meio de vida. 9. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. 10. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do réu já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso defensivo parcialmente provido.

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979 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III e IV, do CP. Recurso da Defesa do réu Felyppe que busca somente o reexame da matéria. Recurso da Defesa do réu Júlio que requer, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando, aplicando-se a detração, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Preliminar - direito de recorrer em liberdade - prejudicado - r. sentença que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena, mas permitiu aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réus revéis - vítima que confirmou a subtração dos bens de seu estabelecimento comercial, praticado por dois agentes - Policiais Civis que realizaram as investigações do furto em questão e, através das imagens das câmeras de segurança do local, lograram identificar os acusados, já conhecidos nos meios policiais. Somente o acusado Júlio foi ouvido na Delegacia, oportunidade em que confessou a prática do furto e confirmou que o delito foi praticado na companhia de Felyppe - Autoria inconteste - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Precedentes das Cortes Superiores - bens subtraídos que não foram recuperados - manutenção das condenações que é de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Embriaguez voluntária ou culposa que, por si só, não configura inimputabilidade - CP, art. 28, II. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e péssimos antecedentes criminais. Inteligência do CP, art. 59. Na segunda fase, a r. sentença compensou a atenuante da confissão extrajudicial com uma agravante da reincidência de Julio, e na sequência, exasperou a pena em razão do outro registro de reincidência (processo distinto). Para Felyppe, a pena foi exasperada em razão da multirreincidência, em fração módica. Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado e por ser o mais adequado. Inviável a aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP. Réus que não estavam presos por este processo e recorrem em liberdade. Não cabimento de substituição da pena, por falta de amparo legal. Impossibilidade de aplicação de medida de segurança requerida - ausência de demonstração da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o aludido entendimento. Preliminar prejudicada. Recursos defensivos desprovidos. Mandados de prisão a serem expedidos em desfavor dos réus, oportunamente

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980 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Arguição de inépcia da denúncia. exordial acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41 do Cód. Proc. Penal. Pretensão prejudicada, em razão da prolação de sentença, fundamentada em juízo de cognição exauriente. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao observar a aproximação da viatura, colocou-se em fuga na condução de uma motocicleta, e entrou em uma residência, onde foi detido. Porções de maconha - 517,12g - localizadas no baú da motocicleta por ele conduzida. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo morador. nulidade da extração de dados dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra de sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos apreendidos. Inexistência de indícios de manipulação ou de adulteração dos dados extraídos. Arguição genérica e que não apontou qualquer fato concreto que justifique a pretensão. litispendência, conexão e continência com o processo 1501053-73.2023.8.26.0600. não acolhimento. Não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas. Fatos distintos e independentes. Pleito defensivo de concessão de acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de Higor. Inviabilidade. Conveniência de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público. Impossibilidade de imposição judicial (art. 28-a, § 14, cód. proc. penal). preliminar afastada. Mérito. Pleitos absolutórios, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial de Higor que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Destinação mercantil da droga revelada pelas circunstâncias da infração. Condenações mantidas. Dosimetria. Higor. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Aplicado o privilégio (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) no máximo patamar de redução. Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (Súmula/ STF 59). Márcio. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Mantida a exasperação da pena de 1/6 diante da reincidência caracterizada e comprovada. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição, não sendo cabível a figura privilegiada do crime, diante da reincidência. mantido o regime prisional fechado. gravidade do crime somada à quantidade de pena e da reincidência que justificam o regime mais rigoroso. inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal. matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recursos desprovidos

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981 - TJSP. Apelação. Roubo (cinco vezes, em concurso formal), tráfico de drogas, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleitos defensivos almejando a absolvição ou a mitigação das reprimendas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os réus ROBERTO e LEONARDO deslocaram-se, na companhia de dois comparsas de alcunhas «Docinho» e «Cicatriz», à residência da vítima Flávio, a bordo do veículo Fiat Uno pertencente a ROBERTO, permanecendo no interior do automóvel, enquanto os dois comparsas desembarcaram e invadiram o imóvel em questão, rendendo seis vítimas e restringindo a sua liberdade, mediante o emprego de violência física e grave ameaça exercida com a utilização de uma arma de fogo e um facão. Na posse de bens subtraídos de cinco vítimas, os dois criminosos evadiram-se a bordo do carro pertencente ao ofendido Renan e passaram a trafegar com o veículo logo atrás do Fiat Uno em cujo interior estavam ROBERTO e LEONARDO. Câmeras de monitoramento que flagraram os veículos usados pelos roubadores, logrando-se êxito em apreender o Fiat Uno na residência de LEONARDO, cujas chaves estavam na casa de ROBERTO. Confissão extrajudicial e pormenorizada de ROBERTO que encontra amparo nos demais elementos produzidos aos autos. Durante a abordagem de LEONARDO em sua casa, este resistiu à prisão, agredindo o miliciano Ademilson e causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de ter danificado a viatura, por meio de chutes e cabeçadas. Apreensão de duas porções de cocaína (98,76 g) na residência de LEONARDO, em cujo celular foram localizados diálogos comprobatórios de seu envolvimento com a traficância. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Valoração de majorantes na primeira fase que afronta o sistema trifásico da dosimetria. Penas-base mantidas no mínimo legal. Irretorquível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea em relação a ROBERTO. Manutenção da exasperação das penas dos roubos em 2/3, considerando a majorante do emprego de arma de fogo, seguida do aumento de 1/3 pela continuidade delitiva (cinco vítimas). Escorreita a aplicação da majorante do CP, art. 129, § 12 ao crime de lesão corporal e da minorante do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006 ao delito de tráfico de drogas, ambos perpetrados por LEONARDO. Concurso material entre infrações penais distintas. Inafastabilidade da pena de multa. Penas finalizadas em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano de detenção e 256 dias-multa (LEONARDO) e 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa (ROBERTO). Regimes iniciais fechado e aberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Indenização afastada. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção. Nulidade não reconhecida. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

984 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Programa de parcelamento. Adesão. Prazo prescricional. Interrupção. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

985 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Elemento não utilizado para formação da convicção do magistrado. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tese de insuficiência de provas. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Não ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal e Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

989 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

990 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Caráter infringente. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Homicídio qualificado. Impronúncia. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão que deu provimento ao recurso para impronunciar o corréu alfredo dos santos júnior.

991 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

992 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

993 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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994 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

995 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.

996 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

997 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO PROVIDO. I. 

998 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

999 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.