TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista o exame toxicológico de dosagem alcoólica e a confissão extrajudicial, ratificada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência- Crime de perigo abstrato - O apelante deu causa a acidente de trânsito envolvendo vários veículos e foi detido por populares no local - Penas inalteradas, assim como o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, fixado no mínimo legal, nos termos do CTB, art. 293 - Adequado o regime prisional aberto fixado - Mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Indenização em favor das vítimas mantida - Houve pedido indenizatório e produção de prova a respeito do quantum debeatur - Foi conferido ao apelante e sua defesa técnica oportunidade de manifestar-se a respeito e produzir contraprova - Apelo improvido
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