STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CP, CP, art. 65, III, «d». Agravo regimental improvido.
«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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