Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.0482.9743.2487

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 902.9624.0734.7363

852 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I.

Pretensões absolutória e desclassificatória que não merecem prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas durante a instrução criminal. Diretor de escola municipal que compareceu à Delegacia de Polícia e comunicou o furto de 03 (três) notebooks do estabelecimento, ocorrido em 11/10/2019. Apelante preso por policiais militares no dia 13/10/2019, dentro da mesma escola, na posse de um alicate cortante. Ape... ()

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Doc. 250.3180.5754.8622

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Fishing expedition. Não constatação. Instâncias ordinárias que concluíram pela presença de elementos suficientes para a investigação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando ao trancamento de inquérito policial por suposta ausência de justa causa. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para a continuidade da investigação, com base em confissão extrajudicial do paciente e extração de conversas de seu telefone celular sobre compra e venda de drogas. 3 - A defesa alega que as medi... ()

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Doc. 503.9304.7177.9094

854 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no , VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalênci... ()

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Doc. 646.2062.4363.8382

855 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. Acusado que vai até um ginásio esportivo, separa pedaços de calhas em alumínio e os coloca perto do portão. Réu que, em seguida, sai do ginásio e passa a puxar os pedaços de alumínio que pretendia subtrair. Ação notada por meio de câmeras de monitoramento, de modo que guardas municipais vão até o local e surpreendem o réu na posse de dois pedaços de alumínio, puxando outros pelo portão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) o crime não passou da esfera da tentativa; e (iv) as penas e o regime prisional devem ser revistos. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relato da guarda municipal coerente e seguro, em sintonia, inclusive, com a confissão extrajudicial do recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 5. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada. Perícia realizada seis dias depois dos fatos e informações de que o acusado teria ingressado no imóvel mediante escalada e não rompimento de uma cerca. 6. Hipótese que comporta o reconhecimento da tentativa, uma vez que o apelante foi surpreendido pelos guardas municipais quando ainda estava retirando os bens do ginásio, tendo percorrido grande parcela do iter criminis, a justificar a diminuição das penas no mínimo legal de 1/3. 7. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, utilizada para fundamentar a condenação. 8. Regime inicial excepcionalmente atenuado para o aberto, em razão de o réu ter permanecido preso preventivamente por quase toda a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, «caput», e § 4º, I

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Doc. 486.5574.4601.1611

856 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, A APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES (23,9 G DE COCAÍNA E 4,7 G DE MACONHA) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 38 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR, AS CONFISSÕES INFORMAIS DO MENOR E DE RYAN, QUE COM ELE ESTAVAM NO MOMENTO DA APREENSÃO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE MAYCOM, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO ERA CONHECIDO, PELA PM, POR TER SIDO APREENDIDO ANTERIORMENTE TAMBÉM POR ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, EXISTINDO, AINDA, PROCESSO ANTERIOR, NA FAI DO REPRESENTADO, POR ATO INFRACIONAL DA MESMA ESPÉCIE, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO, RYAN E DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

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Doc. 722.9496.4921.2465

857 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto triplamente qualificado. 2. Recorrente que, na companhia do corréu Richer, vai até uma residência, onde ambos ingressam após pular o muro e arrombar uma porta. Acusados que subtraem bens do imóvel e fogem do local, sendo suas imagens registradas por câmeras da segurança da vizinhança. Corréu Richer que, cerca de quinze dias depois, é preso em flagrante pela prática de outro furto, oportunidade em que confessa a autoria de vários delitos, um deles com o recorrente MATHEUS, que igualmente confessa a autoria delitiva. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de absolvição imprópria em razão da dependência química; (ii) as penas devem ser diminuídas; (iii) é cabível a substituição ou a suspensão da pena; e (iv) a pena de multa pode ser isentada. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com as confissões do corréu nas duas fases da persecução penal e com as palavras do policial civil responsável pela investigação. Inviabilidade do reconhecimento de que o recorrente não era totalmente capaz de compreender o caráter ilícito do fato. Exame de dependência químico-toxicológica que sequer foi realizado. Condenação de rigor. Qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de agentes bem proclamadas, eis que confirmadas pelas provas oral e pericial. 5. Sanções que já beneficiaram o recorrente. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, consideradas duas qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes e gozo do livramento condicional há poucos dias que recomendavam acréscimo em maior patamar. Atenuante da confissão já compensada parcialmente com a agravante da reincidência, sendo esta específica. 6. Inviabilidade da substituição ou suspensão da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de isenção da pena de multa repelido. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV

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Doc. 221.1251.0454.8941

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio. Exame em outro habeas corpus. Violência moral. Inovação recursal.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No HC Acórdão/STJ, impetrado de próprio punho, houve a indicação da ilegalidade da confissão extrajudicial, tendo também a Defensoria Pública da União evidenciado tal alegação e a necessidade de proteção do direito ao silêncio, mas o w... ()

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Doc. 230.8150.2727.4868

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP. Alegada insuficiência probatória para condenar. Súmula 7/STJ. Tese de condenação com lastro em provas exclusivamente indiciárias. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi comprovada pela confirmação, em Juízo, pelos policiais militares Damião da Silva Targino e Paulo Hernesto, acerca da confissão extrajudicial do Corréu, que, ao ser preso em flagrante com os objetos subtraídos, afirmou a participação do ora Agravante na prática delitiva; em absoluta convergência com os depoimentos, firmes, coesos e contundentes, das vítimas acerca das circunstâncias da prática delitiva. Decidir pela inexistência de comprovação da autori... ()

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Doc. 230.8310.4550.8658

860 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a prática do tráfico de entorpecentes e a dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a tese de desclassificação da conduta. Com efeito, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes foi devidamente comprovada nos autos pela quantidade de drogas apreendidas (700 (setecentos) gramas de maconha), de dinheiro, calculadora, balança de precisão e apetrechos relacionados à venda de narcóticos, além dos depoimentos testemunhais dos agentes estatais, das declarações da genitora do Réu, bem como da sua confissão extrajudicial. Outrossim, não há que se fal... ()

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Doc. 240.3081.2290.4782

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando a prova testemunhal, as circunstâncias da apreensão pelos agente... ()

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Doc. 240.9130.5646.3159

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Declaração de corré. Alegada existência de vícios. Supressão de instância. Autoria. Inexistência de prova da participação dos réus. Tese afastada. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à confissão extrajudicial da corré, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela prática delitiva por parte dos pacientes, diante do acervo probatório produzido nos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida. Nesse contexto, não se mostra possível o revol... ()

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Doc. 231.0021.0176.4360

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, para além do reconhecimento do Réu, instruem o caderno processual outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto à autoria dos crimes, quais sejam, a confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento, em juízo, dos policiais que participaram da prisão e a identificação daquele por meio de filmagens das imediações do crime. 2 - A inversão do julgado, de maneira a prevalecer a tese de que não existem outras provas i... ()

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Doc. 211.2101.1456.3355

864 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, a teor do disposto no CTN, ... ()

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Doc. 206.4440.8000.7000

865 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fluir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente, podendo o Fisco cobrar o valor remanescente. Precedente da lavra da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REs... ()

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Doc. 950.0131.7352.3411

866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 228.8400.4019.6017

867 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Prescrição da pretensão punitiva - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 110, § 1º e com o art. 109, IV, todos do CP - Extinção da punibilidade do réu Fernando Safady - Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima - Recursos defensivos - Arguição de nulidade decorrente de violação ao - Inocorrência - Eventual inobservância de formal... ()

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Doc. 458.5691.2474.3031

868 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 597.7244.1521.1305

869 - TJSP. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - autoria - réu que confessa ter dado tapa na vítima - confissão extrajudicial - vítima que o aponta como autor das lesões - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral - vítima que sofreu ameaça de mal injusto e grave. AMEAÇA - autoria - réu que nada disse ... ()

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Doc. 355.2648.2723.0392

870 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Associação criminosa, receptação e roubos majorados pelo concurso de agentes (por três vezes, em continuidade delitiva). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória em relação ao delito de associação, e o abrandamento das demais reprimendas. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos e a receptação. Por outro lado, o crime de associação criminosa não ficou devidamente c... ()

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Doc. 753.5537.8681.0857

871 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida condenação do corréu absolvido RUBENS nos termos da prefacial acusatória. Mérito. Provas. Materialidade com base na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga em três espécies - 53 porções de maconha (massa líquida de 41,8 g); 61 porções de cocaína (massa líquida de 34,2 g); e 113 porções de crack (massa líquida de 37,3 g). Autoria certa. Identificação do réu, absolvido, que informalmente havia confessado o delito. Implicação por meio dos teste... ()

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Doc. 517.1189.9077.2224

872 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão extrajudicial do réu em total sintonia com o restante da prova coligida - de rigor é a condenação. TENTATIVA - mantença ante a inércia ministerial - furto - prova revelou inversão na posse da res - de rigor é o reconhecimento da forma consumada, que somente não será levado a efeito porque vedada a reformatio in pejus. FURTO PRIVILEGIADO - res que não é de pequeno valor - não c... ()

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Doc. 814.2057.9854.4252

873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas demais provas colhidas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, coerentes e uniformes. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada devidamente comprovadas pelas declarações ... ()

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Doc. 183.2495.7000.1000

874 - STJ. Tributário. Prescrição. Adesão a programa de parcelamento. Interrupção. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - Hipótese em que a Corte a quo afastou a alegação de prescrição dos débitos em debate, sob o fundamento de que... ()

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Doc. 150.4700.1002.3000

875 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - Não restou comprovado nos autos que o Recorrente tenha sido espancado pelos policiais, pois as testemunhas de defesa que presenciaram o momento de sua prisão não mencionaram os fatos em seus depoimentos. O exame de corpo de delito não é compatível com a alegação de espancamento. 2 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e às demais prova... ()

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Doc. 180.9004.5002.0500

876 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Prescrição. Termo a quo.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo q... ()

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Doc. 958.7560.5203.3314

877 - TJSP. FURTO SIMPLES.

, caput. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem significativo, a subtração de extintores de incêndio põe em risco a segurança do local, dos moradores e da sociedade,... ()

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Doc. 223.8230.5233.3043

878 - TJRJ. APELAÇÃO.

, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Afastamento da verba indenizatória imposta. 1. Não há amparo à absolvição, se a prova produzida no decorrer do Processo dá pleno suporte à acusação, especialmente as declarações da Lesada, quando corroboradas pela confissão extrajudicial do Réu e pelo relato, em sede policial, de testemunha, dando conta de que este vendera bens subtraídos daquela, a pedido do Réu. 2. Verba indenizatória que se mantém, vez que... ()

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Doc. 544.9088.0859.3533

879 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do... ()

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Doc. 770.3065.4954.0386

880 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo, majorado pelo concurso de agentes - Condenação - Recursos defensivos - Reconhecimento que obedeceu às disposições do - Indeferimento de prova considerada impertinente, fundamentado e de acordo com o , § 1º - Conjunto indiciário confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitada a previsão do - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras firmes e coerentes da vítima, da testemunh... ()

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Doc. 303.9323.4883.3302

881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações das vítimas, acrescidas do relevante depoimento do policial civil, à vista das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e da confissão extrajudicial dos agentes, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde ... ()

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Doc. 419.5074.8176.6924

882 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença que desclassificou a conduta para a de posse de drogas para o próprio consumo. Recurso do Ministério Público provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que desclassificou a conduta do réu, a quem se imputava o crime de tráfico de entorpecentes, para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Policiais militares que, em patrulhamento por local conhecido como ponto de venda de drogas, avistam o réu. Acusado que, ao notar a presença dos policiais, joga uma sacola que trazia consigo em um terreno. Abordado, com ele é encontrada uma porção de cocaína e a quantia de R$ 2,00 em dinheiro. Na sacola jogada pelo réu, os policiais encontram mais 108 porções de cocaína, 78 de maconha e 127 de crack, além da quantia de R$ 53,00 em dinheiro. Admissão da traficância pelo acusado informalmente aos policiais e confissão formal na fase policial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico; e (ii) as penas, em caso de condenação, devem ser majoradas pelos maus antecedentes e pela reincidência. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais coerentes e seguros, em sintonia com a confissão extrajudicial do recorrido. Quantidade de drogas e forma de acondicionamento, aliadas à apreensão de quantia em dinheiro, sem comprovação de origem lícita, e ao fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas, que evidenciam o cometimento do comércio espúrio pelo apelado. Condenação pelo tráfico de entorpecentes de rigor. 5. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, em razão dos maus antecedentes e da natureza de parte da droga apreendida, de alto potencial lesivo e viciante. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Possibilidade de sopesar a reincidência e os maus antecedentes na formação das penas se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição das penas prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput» e § 4º

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Doc. 513.4297.5850.9931

883 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recursos recíprocos. Apelos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão extrajudicial de Maiara e David. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da majorante atinente ao concurso de agentes. Impossibilidade. Liame subjetivo bem demonstrado. Majorante preservada. Pleito de reconhecimento da tentativa com relação a um dos roubos. Impossibilidade, eis que houve a efetiva inversão da posse da res. Adoção da teoria da amotio pelas Cortes Superiores. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de Jonathan. Atenuante já reconhecida na origem. Pretenso reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, uma vez que o réu sofreu «linchamento público". Inadmissibilidade. Circunstância que não guarda nexo causal com a prática delitiva. Pleito de redução da reprimenda em patamar superior, ante a colaboração premiada levada a efeito pelo réu. Impossibilidade. Coeficiente adotado na origem (1/3) que se revelou adequado e proporcional à espécie. Recurso ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Necessidade. Palavra da vítima segura no sentido de que os criminosos utilizaram uma arma de fogo. Acusados David e Maiara que, embora tenham justificado que se tratava de um simulacro - versão que não comprovaram - interrogados em solo policial, admitiram o uso do artefato. Imagens captadas por câmeras de segurança que demonstram um dos criminosos portando uma arma de fogo. Majorante reconhecida. Pleito de fixação das basilares acima do mínimo legal, diante da incidência de duas majorantes e da maior reprovabilidade da conduta. Acolhimento. Possibilidade de utilização de uma das causas de aumento para majorar a pena e das excedentes como circunstância judicial desfavorável, consoante a pacífica jurisprudência do C. STJ. Violência empregada contra uma das vítimas que extrapolou sobremaneira o comum à espécie. Pretensão de recrudescimento do regime prisional. Possibilidade, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, gravidade concreta do crime - considerado hediondo - e quantidade de pena aplicada aos réus Maiara e Jonathan. Recursos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido

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Doc. 571.3916.0742.5054

884 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 16, caput e §1º, IV da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso do MP requerendo a condenação dos acusados também pelo delito de milícia privada. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria com a fixação da pena-base no mínimo legal. Preliminares rejeitadas. Não há que se falar em violação à domicílio eis que houve consentimento na entrada dos policiais militares à residência. Versões dos réus em juízo que vão de encontro ao acervo probatório. A notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança das informações. Nulidade por confissão informal inexistente. A confissão extrajudicial feita perante autoridade policial não se confunde com a chamada ¿confissão informal¿, já que esta última é uma suposta assunção verbal de culpa no momento da abordagem, feita oralmente, por provocação/intervenção de agentes policiais. Réus silentes em sede policial. Precedentes STF. Mérito. A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas nos autos e fundamentadas na sentença recorrida. Réus flagrados por policiais militares, logo após informações de que possíveis milicianos estariam em uma residência na posse de duas armas de fogo de uso restrito, munições e carregadores. Súmula 70 TJ/RJ. Restou comprovado que os acusados foram flagrados na posse compartilhada das armas apreendidas, municiadas e aptas para uso, conforme apontam laudos periciais. Fragilidade probatória afastada. Dosimetria. Decote das circunstâncias utilizadas pelo sentenciante para exasperar a pena-base, tendo em vista que não há elementos suficientes nos autos a evidenciar personalidade deturpada dos réus e as consequências do delito foram normais ao tipo. Pena do réu Carlos aquietada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa no v.m.l. e pena do réu Rafael aquietada em 3 anos, 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime aberto para ambos os réus, com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos realizada à sentença. Recurso do Ministério Público que não merece provimento. Não há prova nos autos a fim de conferir juízo de certeza para um decreto condenatório quanto ao delito de constituição de milícia privada. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 751.9540.8882.0389

885 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado na via pública, na posse de uma mochila. Réu que, ao notar a presença dos policiais, joga a mochila ao chão e passa a correr. Agentes públicos que perseguem e abordam o acusado. Na mochila por ele jogada, os policiais localizam 28 porções de maconha, 317 de cocaína e 312 de crack, além da quantia de R$ 1.754,50 em dinheiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) houve bis in idem na fixação das penas, com suas consequentes diminuições; (iii) a condenação anterior é apta para configurar reincidência; (iv) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão extrajudicial. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Penas revistas. Não caracterização de bis in idem na fixação das reprimendas. Penas-base corretamente majoradas pela quantidade e natureza de parte das drogas apreendidas. Condenação anterior, cujas penas foram extintas dois meses antes dos fatos apurados neste processo, apta a configurar a reincidência. Fração de aumento das penas, contudo, diminuída. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido, com determinação para que venha aos autos o comprovante do depósito judicial da quantia em dinheiro apreendida, a fim de que seja destinada em favor da União. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 671.329/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/06/2021

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Doc. 221.0210.8955.1191

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. Pleito absolutório. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias lastrearam a condenação nas provas orais produzidas em Juízo, consistentes no depoimento da vítima, das testemunhas e dos policiais, somadas à confissão extrajudicial do réu, sem olvidar, ainda, que o ora agravante foi preso em flagrante no local do delito, momento em que se encontrava bastante machucado e desorientado em razão do choque que havia suportado ao tentar cortar a fiação elétrica do estabelecimento. Assim, não há falar em ofensa ao CPP, art... ()

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Doc. 212.2642.6005.8300

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou co... ()

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Doc. 221.2200.8339.3963

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Não há manifesta ilegalidade hábil a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo a Jurisdição ordinária negado a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com fundamentos idôneos e compatív... ()

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Doc. 210.5050.7490.1482

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio do in dubio pro reo. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Standard probatório suficiente para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - A revaloração da prova e de dados explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido não implica violação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos crimes sexuais, «a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). 3 - Havendo, nos... ()

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Doc. 230.8170.2281.8692

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígio. Incidência da qualificadora. Admissão de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Assente o entendimento desta Corte de que a qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial para a sua comprovação. Somente se admite a prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo. 2 - A decisão agravada observou a compreensão de que o «desaparecimento dos vestígios autoriza a constatação indireta da qualificadora do rompimento de obstáculo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/10/202... ()

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Doc. 230.3200.8165.2546

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, em juízo perfunctório, é possível verificar que o Magist... ()

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Doc. 230.6250.8403.5837

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Existência de provas judiciais e extrajudiciais. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso em análise, a Corte local, ao pronunciar o paciente, entendeu, com base nos elementos de provas disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materiali... ()

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Doc. 240.6100.1211.0755

893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confissão. Não ocorrência. Ausência de admissão da prática de algum dos núcleos verbais do tipo. Negativa expressa de participação/envolvimento com a organização. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo, quanto à parte não impugnada, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « se o réu não assumiu a prática dos núcleos verbais do tipo penal (integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas), deixando de assumir o fato delitivo a ele atribuído, é inviável a aplicação da atenuante do , I... ()

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Doc. 240.5270.2205.4485

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do , nem em testemunhos de ouvir dizer. 2 - No caso, a paciente foi pronunciada com base em depoimento indireto do policial civil que atendeu à ocorrência, na confissão extrajudicial da paciente, não confirmada em juízo e nos depoimentos dos familiares que tiveram contato com a vítima e os acusados antes do ocorrid... ()

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Doc. 241.0210.7339.3793

895 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria baseados em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação. 2 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em confissão extrajudicial, não confirmada em juízo e no te... ()

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Doc. 210.7090.2803.0627

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - «O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova» (RHC 93.749/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) 2 - Na espécie, ficou efetivamente caracterizada situação fática que justificou a não realização do exame pericial no momento oportuno, tendo o Tribunal de origem, fundamentadamente, consignado que a materialidade do crime de ... ()

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Doc. 144.5460.3001.5600

897 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Preliminar. Prescrição. Lapso de tempo não configurado. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão prestada em sede policial. Elemento utilizado na condenação. Palavra da vítima e prova testemunhal. Absolvição. Impossibilidade. Desqualificação para furto simples. Qualificadora suficientemente comprovada. Causa especial de diminuição de pena. Alto prejuízo sofrido pelas vítimas. Inviabilidade. Decisão mantida. Apelação desprovida

«- Verificando o lapso de tempo inferior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, impróprio se aventar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. - Comprovada a autoria do delito pela confissão extrajudicial do acusado, que se encontra em harmonia com o depoimento das vítimas e demais elementos probatórios carreados para os autos, a condenação se impõe. - Encontra-se configurada a qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II do § 4º do ... ()

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Doc. 370.0325.4612.2160

898 - TJSP.

Apelação - Tráfico de drogas - - Preliminares de nulidade por abordagem sem justa causa, confissão extrajudicial forçada e invasão de domicílio - Não acolhidas - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas acerca da traficância - Relatos policiais revestidos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório ... ()

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Doc. 793.7921.3838.8889

899 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela confissão extrajudicial da corré, e pelos depoimentos em juízo dos policiais e pelo relatório contendo análise das imagens das câmeras de segurança. Apelante que, junto da corré, danificou o portão e as janelas do imóvel da vítima e subtraiu um notebook e um veículo automotor. Condenação mantida. Qualificado... ()

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Doc. 155.8191.8173.4539

900 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, imagens das câmeras de segurança e prova oral - comprovada a tentativa de furto. FURTO - autoria - confissão extrajudicial de Cristiano - delação de Diogo - confissão de Felipe - vítima que os visualizou na prática delituosa - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. TENTATIVA - crime na forma tentada - não consumação por motivo alheio à vontade dos apelantes ... ()

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