DOC. 142.8222.7000.5400

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, a qual se nega provimento.

«I - No tocante à nulidade da interceptação telefônica, esse tema não foi examinado. Assim, essa matéria não pode ser conhecida, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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