Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

652 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

653 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato contra vulnerável. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 21 dias-multa, por infração ao art. 171, §4º, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória (ii) incidência da atenuante de confissão, (iii) afastamento da causa de aumento de pena do §4º do CP, art. 171, (iv) reconhecimento do crime único, (v) dispensa do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Ré revel. Confissão extrajudicial e informal. Comprovado ter a ré, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 4. Atenuante de confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa. Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu o §4º do CP, art. 171. 6. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. A ré praticou diversos estelionatos, em ocasiões distintas, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 7. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente provido

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654 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

655 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de critério matemático. Proporcionalidade observada. Confissão espontânea. Inexistência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso especial desprovido.

656 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

659 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

660 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

661 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

662 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

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663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

664 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.

665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da defesa provido para despronunciar o recorrente. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Irresignação da acusação. Despronúncia mantida. Agravo regimental desprovido.

666 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMETE COMPROVADOS. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVANTE PARCIALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

667 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

668 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

669 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DE QUE O EXAME DE ETILÔMETRO FOI INCONCLUSIVO QUANTO À EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 -

671 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

674 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

676 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Indícios insuficientes. Agravo corpus regimental não provido.

677 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Recurso não provido.

678 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis, em local conhecido como ponto de tráfico e no curso de campana, que avistam a ré travando céleres contatos com usuários que com ela igualmente mantinham rápidos contatos. Agentes, então, que deliberaram realizar a abordagem logo após a acusada vender uma porção de maconha ao usuário Carlos. Ré, no curso do procedimento de revista, surpreendida na posse de três pedras de crack e de R$ 10,00 que haviam sido a ela entregues por Carlos. Agentes, em continuidade, que efetuam buscas em um cano dágua no qual a acusada foi vista mexendo, sendo ali apreendidos R$ 120,00, 57 eppendorfs com cocaína, 15 eppendorfs com crack e 14 porções de maconha. Prova forte. Autoria a materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com as declarações do usuário na polícia e, ainda, com os relatos coerentes e harmônicos dos policiais civis nas duas fases da persecução. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese em que os elementos colhidos evidenciam envolvimento e sério comprometimento da ré com a atividade lícita, óbice claro ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração de 2/3, nos termos do art. 26, parágrafo único, do C. Penal, em face das conclusões do laudo de exame de insanidade mental. Inviabilidade, no caso, de substituição da pena corporal por medida de segurança. Substituição e regime aberto não questionados. Pleito de extinção da punibilidade, com lastro na detração, que deve ser formulado em execução. Apelo improvido.

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679 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo a confissão extrajudicial do acusado. responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Condenação preservada.      Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª fase.  Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º promoveu a redução da reprimenda na fração mínima de 1/6.  Coeficiente preservado, sobretudo em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (14 porções de maconha, 03 porções de cocaína e 109 porções de crack), além de R$315,00 em espécie, balança de precisão e petrechos para acondicionar entorpecentes, evidenciando a acentuada reprovabilidade da conduta. Regime semiaberto corretamente estabelecido na origem para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Redução ou exclusão da pena de multa por desproporcionalidade. Impossibilidade. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao julgador individualizá-la por ocasião da sentença, observando os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador, de acordo com os preceitos previstos no CP, art. 68.  Constitucionalidade da multa pelos crimes previstos na lei 11.343/06 firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178).    Recurso desprovido.  

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680 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ. DE OUTRO LADO O RÉU, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE SUA REVELIA DECRETADA. NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE QUE O CRIME DE FURTO RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE OCORREU COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, O QUAL FOI RECUPERADO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO APELANTE NA CALÇADA EM FRENTE AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D», DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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681 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, (ii) nulidade da r. sentença por valoração da confissão extrajudicial, (iii) absolvição do apelante, (iv) afastamento da qualificadora do concurso de agentes, (v) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal.   4. O inquérito policial é procedimento dotado de caráter inquisitivo, de modo que eventual vício não gera contaminação da ação penal, até mesmo porque a prova colhida na fase administrativa, inclusive a confissão, foi ratificada em Juízo. Ausência de demonstração de prejuízo. 5. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Confissão espontânea amparada na prova testemunhal colhida na fase inquisitiva. As qualificadoras de concurso de agentes e emprego de fraude foram demonstradas pelas declarações do réu. 6. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido

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682 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de roubo. 2. Vítima que trafegava pela via pública na condução de sua motocicleta, quando foi abordada pelo réu, tendo ele colocado a mão sob a camiseta, simulando estar portando uma arma de fogo. Acusado que subtrai a motocicleta e foge do local. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu ao lado de uma motocicleta sem placa e o abordam, constatando, pela numeração do chassi, que o veículo pertencia a outra pessoa. Proprietária que informa ter vendido a motocicleta para a vítima, tendo ela comparecido ao distrito policial e reconhecido o acusado como sendo o autor do delito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de roubo; (ii) é cabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com o depoimento do policial militar e com a confissão extrajudicial do réu. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado na delegacia e confirmado pelo policial e pelo próprio réu em juízo. Reconhecimento com observância ao disposto na lei processual penal. Versão exculpatória, ofertada em juízo, isolada. Condenação de rigor. 5. Penas mantidas. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, «caput"; CPP, art. 226

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683 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

686 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

687 - TJSP. 1.

688 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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689 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 6.368/76. Penas-base acima do mínimo legal. Ilegalidade. Inexistência. Expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida (mais de uma tonelada de maconha). Bis in idem. Não ocorrência. Circunstância que não é inerente aos tipos penais violados. Motivos e circunstâncias do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro e malefícios à sociedade. Circunstâncias inerente ao tipo penal. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Efetiva utilização na sentença condenatória como parte da fundamentação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.

690 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão absolutória quanto à imputação da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de mero concurso de pessoas.. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em fartos elementos fáticos e probatórios. Com destaque para a confissão extrajudicial do acusado, tendo mesmo ele relatado o nome do seu superior na hierarquia do tráfico. Os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o réu integraria, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes.. Desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, como é cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus, caracterizado pela celeridade em seu procedimento.. Habeas corpus não conhecido.

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691 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recursos defensivos pretendendo o acolhimento das preliminares arguidas, a absolvição por insuficiência probatória e, ainda, a desclassificação da conduta para o delito de receptação. De maneira subsidiária, pretende-se a reforma da dosimetria penal. Das preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Afastamento. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal não reconhecidos. Da condenação. Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Depoimento da vítima agasalhado por outros elementos probatórios constantes dos autos. Confissão extrajudicial do réu. Narrativa exculpatória dos demais acusados que não prospera. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a responsabilidade dos apelantes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes bem respaldada pelo arcabouço probatório. Qualificadora referente ao rompimento de obstáculo demonstrada por laudo pericial. Desclassificação para o delito de receptação. Inviável. Da individualização das penas. Valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Admissibilidade. Precedentes. Exasperação das penas. Maus antecedentes. Cabimento. Afastamento da agravante de reincidência. Inadmissibilidade. Regimes entabulados em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena corporal por restritivas de direito concedida ao réu Tadeu. Hipossuficiência econômica que não afasta a imposição da sanção pecuniária. Concessão [excepcional] do benefício da gratuidade da justiça, porquanto compatível com as nuances do caso concreto.  Recurso interposto pela defesa do réu Wellington conhecido e improvido. Recurso interposto pela defesa dos réus Edilson e Tadeu conhecido, em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido

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692 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de nulidade processual referente à quebra da cadeia de custódia do celular apreendido - Inocorrência - Acesso às informações armazenas no celular do réu que foi formalmente autorizado pelo próprio sentenciado - Alegação de nulidade da suposta confissão extrajudicial obtida sem a presença de advogado - Não ocorrência - Réu que, a rigor, não confessou a prática do delito de roubo - No mais, como é cediço, o inquérito é peça meramente informativa, onde o contraditório não é obrigatório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação - Impossibilidade - Conduta do réu de transportar o veículo roubado para o exterior, enquanto a vítima era mantida em cativeiro, que era crucial para o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de supostos maus antecedentes - Réu que não ostenta maus antecedentes - Pena readequada ex officio - Segunda fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça Gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso desprovido - Pena readequada ex offício.

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693 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local de acidente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local de acidente. 2. Acusado que ingere bebida alcoólica e assume a direção de seu veículo. Réu que, em determinada via pública, colide seu veículo contra outros dois automóveis e deixa o local, vindo a ser abordado por guardas municipais em outra rua, oportunidade em que apresentava sinais de embriaguez. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de reduzir as penas aplicadas. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial acerca do crime de embriaguez ao volante em sintonia com a prova técnica, que apontou que o réu tinha 0,7 grama de álcool por litro de sangue, e com os depoimentos dos guardas municipais, claros no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Crime de fuga do local de acidente bem demonstrado pela prova oral. Condenações de rigor. 5. Reprimendas que não comportam reparo e já beneficiaram o recorrente. Penas-base corretamente fixadas acima dos mínimos legais, em razão das circunstâncias e consequências dos delitos. Sanções que retornaram aos mínimos legais em razão das atenuantes da confissão e da idade do réu na data da sentença. Regime aberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I e III, «d"; L. 9.503/1997, arts. 305 e 306.

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694 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto simples e supressão de documento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; ii) se o crime de furto reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; iii) se deve ser reconhecida a consunção ou o concurso formal entre os delitos imputados; e iv) se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial da ré em consonância com as declarações da vítima e os relatos da testemunha. Decretada a revelia em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Supressão de documento confirmada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, com relevância penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio 5. Inocorrência de consunção ou concurso formal entre os crimes. Delitos independentes. Ausência de relação de meio e fim entre referidos delitos, com momentos consumativos distintos e que vulneraram bens jurídicos diversos. Concurso material entre as infrações que deve ser mantido. 6. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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695 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade do feito por inobservância ao CPP, art. 158 rejeitada. Prescindibilidade da perícia. Bens reconhecidos pela vítima. Avaliação dos bens considerou o estado de deterioração. Mérito. Furtos praticados durante o repouso noturno e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado João em relação aos furtos corroborada pelo conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral e pelas filmagens de câmeras de segurança. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Ré reincidente e valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu João. Afastada a aplicação do aumento pela incidência da majorante referente ao repouso noturno e pela continuidade delitiva na fração única de 2/3 (dois terços). Aplicação de frações separada e sucessivamente beneficia o réu. Ré Daina não admitiu a ciência da origem ilícita dos bens e não devolveu espontaneamente a «res". Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes da confissão e daquela prevista no CP, art. 65, III, «b». Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao réu João. Regime semiaberto preservado em relação à ré Daina, considerando a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis para esta apelante. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP. Concessão da justiça gratuita ao réu João. Recurso interposto por Daina desprovido e recurso interposto por João parcialmente provido

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, E ACOMPANHADOS COM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM EMPURRÕES E GOLPES NOS BRAÇOS E NAS PERNAS DA VÍTIMA, UM TELEFONE CELULAR MOTOROLA MOTO G 8 LITE, AVALIADO NA QUANTIA DE R$ 1.200,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 08), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 148), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELOS RECORRENTES AOS AGENTES DA LEI. PENA-BASE DE AMBOS OS APELANTES FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 59, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. VÍTIMA QUE FOI DERRUBADA E GOLPEADA PARA QUE SOLTASSE O CELULAR, POR VOLTA DAS 14:00, EM PLENA VIA PÚBLICA MOVIMENTADA DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, COM VIOLÊNCIA EXACERBADA E AUDÁCIA PARA ENFRENTAR A LEI PENAL, SENDO EVIDENTE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/6 DE FORMA MODERADA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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697 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta e/ou desclassificação para as figuras típicas previstas no art. 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/06. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Confissão extrajudicial da apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Acusada trazia consigo, para fins de entrega a detento - seu companheiro - , uma porção de maconha costurada em suas vestimentas. Eventual revista prévia realizada na unidade prisional, ainda que bem-sucedida, não torna o crime impossível e não caracteriza ineficácia absoluta do meio, haja vista a falibilidade inerente ao sistema de segurança. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 506 do E. STF, que diz respeito à posse de maconha para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Acusada reincidente. Especificidades do caso concreto que demonstravam profundo envolvimento da ré com o narcotráfico. Benefício que, todavia, deve ser mantido, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Regime semiaberto estabelecido fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, que não comporta substituição por restritivas de direitos. Gravidade concreta do crime, quantidade de pena aplicada e reincidência. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Acusada responde ao processo em liberdade. Competência do Juízo Executório Penal para averiguar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar por ocasião do cumprimento definitivo da reprimenda. Recurso desprovido

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698 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Prova testemunhal. Agravo não provido.

700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e porte de arma de fogo. Consunção. Delitos perpetrados em contextos fáticos distintos. Impossibilidade. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Personalidade. Carência de motivação idônea. Aumento pelos motivos do crime mantido. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício tão somente em relação a um dos pacientes.