Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 929.0543.3526.0445

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉS QUE TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 5.011G (CINCO QUILOS E ONZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 8 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA, E 3.813 (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS E TREZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 6 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS ACUSADAS, AMBAS EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE AS RÉS PERMANECEREM EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍMIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PELA VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO POLICIAL DE ROTINA EM QUE FORAM REVISTADOS OS PASSAGEIROS DE UMA VAN, SENDO ENCONTRADA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS MOCHILAS DAS ACUSADAS, QUE ADMITIRAM QUE IRIAM ENTREGÁ-LA A UM DESCONHECIDO EM SÃO PEDRO DE ALDEIA, EM TROCA DE DINHEIRO. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DAS ACUSADAS PERMANECEREM EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIREM PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. RÉS QUE PERMANECERAM EM SILÊNCIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, QUANDO PERGUNTADAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELAS ACUSADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELAS RÉS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/4, COMO AUTORIZA a Lei 11.343/06, art. 42, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA JUNTAMENTE COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE O REDUTOR DO LEI 11.343/063, art. 33, §4º, AUTORIZANDO O EMPREGO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PRESENTES OS REQUISITOS, AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.3040.2450.7730

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, na confissão extrajudicial e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da defesa de desclassificação para o porte para consumo pessoal exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1233.9121

703 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP). Alegação de ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - A confissão extrajudicial não foi o único meio de prova, mas também depoimento dos policiais, imagens de câmeras de vigilância e demais provas colhidas no iter criminis. Ainda que a defesa alegue que as provas não são suficientes, não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à análise dos fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7030.9480.3569

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para manter a condenação do recorrente e consignou que, além da confissão extrajudicial reafirmada para fins de acordo de não persecução penal, «outras provas, além da pericial, demonstram que o Apelante atuou diretamente na prática do furto» (e/STJ fl. 593). 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 259.4321.0457.6273

705 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -

Art. 12, L. 10.826/03 - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Versão defensiva isolada nos autos - Confissão extrajudicial corroborada pela fala do corréu e depoimentos das testemunhas de acusação - Conduta típica - Manutenção da condenação - Necessidade de exclusão dos maus antecedentes, reconhecidos com base em fatos posteriores - Fundamentação ilegal - Confissão espontânea que, pese presente, não conduz à redução... ()

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Doc. 454.3168.9131.7371

706 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - PICHAÇÃO DE MURO OU MONUMENTO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Confissão extrajudicial não alterada pela revelia e que encontra eco nas palavras dos guardas civis metropolitanos - Atipicidade como previsto no art. 65, § 2º, da Lei - Descabimento - Pintura feita sem consentimento - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu processado outras vezes pela mesma conduta que insiste em reiterar, deixando clara a maior culpabilidade - Dosimetria - Reconhecimento da confissão c... ()

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Doc. 424.0232.7483.5229

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLATAFORMA MERCADO CRÉDITO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude na contratação de empréstimo reconhecida, confissão extrajudicial. Inclusão irregular do nome da autora no cadastro de devedores. Indenização por dano moral devida. Parcial procedência do recurso tão somente para redução do quantum da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 em decorrência das circunstâncias do caso con... ()

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Doc. 623.6346.6261.6486

708 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar de nulidade por ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Inexistência de ilegalidade - Guardas municipais que, como qualquer cidadão, detêm legitimidade para proceder à prisão de pessoas que se achem praticando delitos, mormente no caso dos autos, em que a vítima é escola municipal - Preliminar afastada - Mérito - Condenação mantida - Confissão extrajudicial corroborada pelos relatos em juízo - Insignificância incabível - Descabimento - Furto de alimentos... ()

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Doc. 211.0050.9603.6831

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - É amplamente dominante no STJ que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. 2 - O Tribunal a quo além de fundamentar a prova da materialidade no laudo pericial, também fundamentou os in... ()

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Doc. 250.2280.1973.0916

710 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Constatação pelos policiais civis da venda direta de drogas por meio de prévia campana. Inviável revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fundamentado em razão da reincidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente busca a desclassificação de sua conduta de tráfico de drogas para a prevista na e a fixação de regime inicial aberto. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e confissão extrajudicial, que indicaram sua participação ativa na venda de entorpecentes. 3 - O Tribunal de origem manteve a c... ()

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Doc. 640.3635.1510.8296

711 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 171, §2º, V, do CP. Comprovado que o 1º apelado, com intuito de receber ilicitamente prêmio do seguro, compareceu na delegacia e noticiou o roubo do veículo. Fato que nunca aconteceu, eis que havia entregue o veículo para o 2º apelado, para que este ocultasse ou desmanchasse o veículo. Confissão extrajudicial do 1º apelado, nos três depoimentos em sede policial. A fraude só não se realizou porque os Policiais Civis perceberam contradições na narrativa do roubo. Demonstrado o ... ()

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Doc. 250.6020.1638.9420

712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de, impetrado contra habeas corpus condenação já transitada em julgado. 2 - O agravante alega ausência de provas suficientes quanto à origem estrangeira da arma apreendida, sustentando que a condenação por tráfico internacional de arma de fogo baseou-se exclusivamente em confissão extrajudicial, posteriormente retratada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 620.8927.3632.5241

713 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Apelante como incurso no art. 155, §§1º e 4º, I e IV, do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido o direito ao acusado de recorrer em liberdade. 3. Recurso defensivo que pretende somente a revisão da dosimetria da pena, para que seja reconhecida a atenuante pela confissão extraju... ()

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Doc. 483.9493.3257.4713

714 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA ¿ PENAS: RÉU ANDRÉ ¿ 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA; RÉ TAILANE ¿ 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 700 DIAS-MULTA; RÉUS GABRIEL E MARCOS: 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 700 DIAS-MULTA, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ANDRÉ E TAILANE, RATIFICADA POR ANDRÉ EM JUÍZO, QUE SE RECONHECE, MAS SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA ¿ INCABÍVEL O PRIVILÉGIO ¿ REFORMA PARCIAL. 1-

Das preliminares. 1.1-Da alegada nulidade do feito, por violação de domicílio. No caso sob comento, policiais militares/civis foram cumprir mandados de busca e apreensão deferidos nos autos do processo 0801373-27.2023.8.19.0065 nos seguintes endereços: Rua Erondina Mandaro, 182, Grecco, Vassouras/RJ e Rua Tibúrcio Barbosa, 115, Grecco, Vassouras/RJ. Chegando na casa localizada na Rua Erondina, onde residem André e Tailane, encontraram no porão do imóvel os entorpecentes descritos na d... ()

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Doc. 231.2040.6934.1399

715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação apoiada em outras provas.

1 - No caso, para além do reconhecimento na fase policial, que, a toda evidência, não observou as regras do , as circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade em que foram localizados os aparelhos de telefone celular subtraídos na posse dos acusados, bem como a motocicleta utilizada na empreitada delitiva, associada aos depoimentos prestados pelas vítimas e a confissão extrajudicial, verifica-se a existência de elementos de prova aptos para justificar a condenação. ... ()

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Doc. 144.9584.1007.4200

716 - TJPE. Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.

«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ) 2. No presente caso, a confissão espontânea do Embargante perante a autoridade policial foi retratada em Juízo e não serviu de base para a sua condenação, haja vista os depoimentos das testemunhas e a confissão da ré, de modo que não deve ser aplicada a referida atenuante. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 527.2648.4358.2945

717 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Pretendido direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Prisão mantida na r. sentença de forma fundamentada. Requerida a concessão da Justiça Gratuita. Benefício já deferido na r. sentença. Custas que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do , § 3º. Alegação de nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Rejeição. Matéria de mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Confissão ... ()

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Doc. 890.8525.3525.7151

718 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório e confissão extrajudicial do réu. Fundamentos da sentença ratificados. Recurso Defensivo: Aplicação do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Réu que além de reincidente, ostenta maus antecedentes. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Exasperação da pena basilar, pela existê... ()

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Doc. 972.0359.8099.1664

719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do referido princípio, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico e ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que comporta redução. Multirre... ()

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Doc. 968.0769.7648.3185

720 - TJSP. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão extrajudicial do acusado. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável quando o acusado é reincidente. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus pró... ()

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Doc. 224.6147.5683.4553

721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial que encontra arrimo na prova coligida. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de p... ()

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Doc. 672.1202.1130.4670

722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para manutenção da condenação - Dosimetria - Basilar fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e natureza de entorpecentes apreendidos - Observância da - Confissão extrajudicial que justifica a aplicação da atenuante - Precedentes - Redutor do § 4º, do... ()

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Doc. 218.6567.3312.1852

723 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV DO C.P. SUSTENTA A DEFESA IMPEDIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE NÚMERO 8 ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA («PRF QUE GRAVOU O VÍDEO COM CONFISSÃO DO RÉU»), SOB A TESE DE QUE SE TRATA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.

Sem razão a defesa. Saliente-se que a alegada nulidade da confissão extrajudicial não impede o depoimento do policial rodoviário para que esclareça as circunstâncias dos fatos ocorridos. Eventuais irregularidades ocorridas em sede inquisitiva não contaminam a ação penal, na qual haverá nova produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 971.2150.4021.8564

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas demais evidências. Reiteração criminosa e a gravidade das circunstâncias do crime que evidenciam periculosidade e conduta social reprovável, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico), ao contrário, subtraiu bebidas com altíssimo teor alcoólico, e valor financeiro razoável. Condenação mantida. Dosimetria.... ()

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Doc. 250.6020.1500.8820

725 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo de

Habeas corpus recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Provas suficientes. Agravo desprovido. 1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal. 2 - As instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas apresentadas, incluindo a confissão extrajudicial, depoimentos de testemunhas, imagens de câmeras e laudos técnicos, confirmando a autoria do ato inf... ()

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Doc. 185.4151.1002.7900

726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das substâncias e quantia de insumos para o preparo dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Confissão extrajudicial. Retratação. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Quantum e espécie das drogas utilizadas para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a ... ()

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Doc. 122.7125.0653.7219

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUERER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA E A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER I) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MSE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DA LEI DO SINASE; II) APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, S I, II, E IV, DO ECA; E III) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, CONFORME ART. 112, S I, II E III, DO ECA. 1.

Preliminares que se rejeitam. 1.1 Da denúncia anônima. In casu, a denúncia anônima apontou a localização exata (rua Santa Catarina) e os trajes da pessoa que estava traficando em via pública (bermuda florida e camiseta preta). De posse de tais informações, os policiais procederam ao local indicado e encontraram o apelante vestido conforme descrito na denúncia, tentando se evadir com uma sacola nas mãos ao avistar a guarnição, não merecendo acolhida a tese defensiva de nulidade ... ()

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Doc. 606.4418.5673.5978

728 - TJSP. Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade» «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», Ementa: Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade» «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», c/c na forma do art. 69, «caput», do CP» - Alega, em resumo, que a pena é frágil, não tendo restado comprovado o dolo de violação do domicílio - Diz, também, que a pena é exacerbado, sendo cabível o regime aberto - Resposta ao recurso (fls. 133/136) - Há prova suficiente, inclusive confissão extrajudicial, dando conta do ingresso do acusado no interior das dependências da vítima - Outrossim, «é certo que o estabelecimento industrial se insere no conceito de «casa», eis que se tratava de compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce atividade profissional ou atividade (art. 150, § 4º, III, do CP)» - Da mesma forma o encontro da droga, para consumo próprio, em poder do acusado, consoante se infere do depoimento de policiais militares - Em relação à pena, mantenho-a, por entender que o juízo, de forma bem fundamentada, demonstrou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, presente também a reincidência, que conduz do regime prisional mais grave - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Doc. 489.5386.8093.5015

729 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Do crime de furto simples praticado em 24 de dezembro de 2020. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da testemunha policial que confirmaram a subtração do aparelho celular da vítima, bem como o seu encontro, após investigações, na posse do corréu. Relatos do corréu, dando conta de que teria recebido o aparelho celular em questão do acusado, confirmados em juízo pelo próprio réu. Réu confesso. 2. Da absolvição em relação aos demais crimes de furto. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Vítimas e testemunha que não presenciaram a ação delituosa. Atribuição da prática dos crimes de furto ao acusado que teve como fundamento a sua confissão extrajudicial e as notícias de seu envolvimento na prática de crimes patrimoniais. Confissão apresentada em solo policial que não foi ratificada em juízo. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Fragilidade probatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria que demanda reparos. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Multirreincidência não configurada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 436.6510.4946.8399

730 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação; e (ii) se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 506; e, subsidiariamente, (iii) se é possível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (iv) se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram no âmbito do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Versão negativa da ré apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Confissão extrajudicial. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conduta típica. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade pela aplicação do Tema 506 do STF. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Pena intermediária sem alterações, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Prova de que não se tratava de mera traficante eventual. Demonstrada dedicação da recorrente à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o agente não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 5. Regime inicial semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 210.6290.9621.3323

731 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobr... ()

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Doc. 210.9141.1965.8329

732 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre o... ()

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Doc. 240.3081.2599.4352

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.

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Doc. 211.2171.2548.9131

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e de receptação. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em falta ou em insuficiência de provas para a condenação se a instância de origem concluiu pela existência de elementos coesos a ensejar a procedência da ação penal e indicou, para justificar sua convicção, prova testemunhal, auto de apreensão, confissão extrajudicial e depoimento de policiais. 2 - Para alterar a conclusão do aresto recorrido e absolver os réus seria necessário o reexame subjetivo do caderno fático probatório, o que encontra óbice na Súmul... ()

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Doc. 140.4040.1004.4400

735 - STJ. Embargos de declaração. Tese defensiva já examinada e decidida no julgamento do agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Embargos manifestamente infundados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não demonstrada a existência de qualquer das irregularidades elencadas no , mostram-se manifestamente descabidos os presentes embargos de declaração. 2. A tese de nulidade da decisão condenatória por estar supostamente fundamentada apenas na confissão extrajudicial foi examinada e decidida no acórdão prolatado no julgamento do agravo regimental. A insistência do Embargante na veiculação da pretensão de reconhecimento da nulidade denota o nítido caráter protela... ()

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Doc. 103.1674.7520.0000

736 - TJRJ. Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inc... ()

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Doc. 858.8435.0175.7333

737 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão extrajudicial do réu corroborada pelo depoimento do policial Leomar - validade - confissão que aponta inclusive o local de onde subtraíra a televisão e ainda apresenta dinâmica para os fatos tal como narrado pela vítima - de rigor a condenação - sinceridade na confissão - provimento ao apelo ministerial. CONSUMAÇÃO - furto - inversão na posse da res. PENA - primeira fase - pena... ()

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Doc. 480.4052.7827.3953

738 - TJSP. HOMICÍDIO -

materialidade - a prova oral e laudos comprovam a prática de homicídio consumado contra a ofendida. AUTORIA - confissão extrajudicial em sintonia com a prova coligida. SOBERANIA DOS VEREDICTOS - decisão dos jurados lastreada em prova produzida - impossibilidade de avaliação do acerto da decisão - condenação que não foi manifestamente contrária a prova. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - mantença - vítima desprevenida que foi até o encontro do réu para conversarem e ... ()

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Doc. 369.0081.9092.4183

739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado cometido contra o patrimônio de Município. Desacato. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e por ausência de dolo específico. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada por prova oral e pericial. Dolo específico demonstrado. Exaltação de ânimos que, por si só, não impede o reconhecimento dos crimes. Inteligência do ,... ()

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Doc. 130.7833.2479.3257

740 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 950.5684.9863.8880

741 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Crime praticado mediante escalada e com rompimento de obstáculo - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos (1/6). Utilização da qualificadora remanescente como vetorial desfavorável e repouso noturno nos limites do Tema 1087, de forma razoável. Precedentes da própria E.... ()

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Doc. 490.8120.7156.6005

742 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Prescrição. Inocorrência. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória, observada a suspensão do processo e do prazo prescricional () - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e c... ()

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Doc. 594.2902.4038.5961

743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na ... ()

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Doc. 680.5387.8076.1226

744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Indivíduos que empreenderam fuga à vista da guarnição policial - Abordagem, nesse contexto, inerente ao poder de polícia - Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no imóvel - Imagens de câmeras corporais que demonstram a íntegra da ação policial, sem indícios de manipulação - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Versão segura dos policiais militares corroborada pelas imagens de câmer... ()

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Doc. 190.8963.9005.8200

745 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Não utilizada para formar convicção do juízo sentenciante.

«I - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da autoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Todavia, no presente caso, a confissão extrajudicial do recorrente não foi utilizada para formar a sua convicção, uma vez que expressamente se valeu das circunstâncias da prisão em flagrante do paciente para reputar presentes os... ()

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Doc. 208.3441.2005.4200

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Embriaguez ao volante. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Condenação fundada em provas que não envolvem confissão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d» (Súmula 545/STJ). 2 - Hipótese em que é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a suposta confissão extrajudicial do agravante não foi utilizada em nenhum momento para embasar a condenação, que se limitou ao exame das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 148.3683.9005.7200

747 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Confissão mediante tortura. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova oral colhida por tecnologia audiovisual. Prescindível a degravação. Princípio da celeridade processual. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 470.2595.2284.5062

748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em sede policial não verificada. que traz mera recomendação, não obrigação de procedimento. Condenação lastreada em demais provas, além do reconhecimento. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão extrajudicial do réu em consonância com o depoimento de vítima e do policial. Condenação incensurável. Qualificadoras bem reconhe... ()

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Doc. 161.4268.8150.8617

749 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo do réu: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Palavra dos policiais e confissão extrajudicial do acusado. Res furtiva apreendida em posse do réu e reconhecida pela representante da instituição vítima. Escalada devidamente comprovada pela prova oral e pericial. Reconhecimento do privilégio. Preenchimento dos requisitos legais. Réu primário e baixo valor dos bens subtraídos. Dosimetria que comporta r... ()

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Doc. 846.0795.3696.6139

750 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A

revisão criminal busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, para evitar duplo acréscimo na pena. Razões de Decidir. A confissão extrajudicial foi considerada válida, pois está em consonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório. A aplicação das causas de aumento, que não foi cumulativa, foi fundamentada na gravidade da conduta, envolvendo quatro agentes e uso de arma de fogo, justificando a mai... ()

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