Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.8125.4486.9859

901 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - confissão extrajudicial do réu em sintonia com a prova coligida - depoimentos de policiais que confirmam que o acusado era «olheiro» do tráfico e que sua função é avisar as pessoas que estão vendendo as drogas da chegada da polícia - de rigor a condenação do réu. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA ... ()

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Doc. 328.9803.5473.5278

902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão das drogas - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido - Incidência da causa... ()

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Doc. 307.2767.6550.6236

903 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico e confissão extrajudicial do réu, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a alegada fragilidade probatória. 2. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante são prova idônea, não havendo indícios de falsidade ou perseguição, conforme entendimento consolidado na jurispr... ()

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Doc. 183.2810.7004.8600

904 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Provas produzidas em inquérito policial. Corroboradas com provas produzidas em juízo. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«I - Depoimentos com confissão extrajudicial corroborados por outros meios de prova, notadamente depoimento dos policiais, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptos a sustentar condenação. II - A falta do questionamento no momento oportuno leva à preclusão da matéria, a qual deixa de ser apreciada pelo Tribunal de origem, padecendo do necessário prequestionamento, incidindo os enunciados sumulares 282 e 356, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. 154.9791.5005.7300

905 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Estupro de vulnerável qualificado pela morte. Confissão obtida sob tortura. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância configurada. Desclassificação dos delitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No que diz respeito à nulidade na confissão extrajudicial, por ter sido obtida mediante tortura pela autoridade policial, a questão que não foi objeto da decisão do Tribunal ... ()

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Doc. 166.5405.2004.5800

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 129, § 9º. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Apelação. Nulidade. Fundamentação adoção do parecer da procuradoria de justiça. Possibilidade. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem - , como medi... ()

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Doc. 177.9612.2007.5000

907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 155 CPP. Inocorrência. Outras provas judiciais. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na ... ()

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Doc. 414.4430.1283.2802

908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Desclassificação para o delito do art. 169 - inviável - réu que possuía plena ciência da titularidade do aparelho celular, agindo com animus furandi. Reconhecimento da modalidade tentada inviável - o crime de furto que se consuma com a inversão da posse do bem. Condenação mantida. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes ad... ()

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Doc. 161.9416.3464.9360

909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO

e RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS. Preliminares rejeitadas. Validade do reconhecimento pessoal extrajudicial, vez que não vinculada ao cumprimento estrito das formalidades do , tal que possui caráter orientativo. Condenação respaldada em outros elementos probatórios colhidos sob contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extraj... ()

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Doc. 620.7847.7421.9306

910 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

Como bem ressaltado na sentença: «uma jovem portando uma sacola plástica, junto a outra mulher, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, após a denúncia via 190 de que uma menina estaria traficando naquele momento e naquela rua, sendo certo que só havia a ré e a suposta usuária no local», de modo que foi esta a razão do flagrante (denúncia anônima especificada, com a indicação e descrição do local do crime e da autoria delitiva)e não eventual confissão extrajudicial.... ()

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Doc. 836.5388.4322.1367

911 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

confissão extrajudicial do agente, não infirmada na fase judicial e perfeitamente alinhada aos demais elementos de convicção, autoriza a ratificação da sentença condenatória. - Embora a reincidência do agente não constitua impeditivo absoluto à incidência do princípio da insignificância, este princípio não tem aplicação em situações de habitualidade criminosa, pena de desvirtuamento de seu propósito e incentivo a ações delituosas. - A comprovação da escalada prescinde ... ()

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Doc. 250.4011.0611.0639

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Inversão da conclusão da corte local. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu estar configurado o crime de tráfico de drogas, afastando o pedido de absolvição, bem como o de desclassificação, apontando que, além da apreensão de 8,4 g de cocaína e 19,12 g de maconha e da confissão extrajudicial do agravante, houve o depoimento de um usuário de droga que furtou objetos em um bar e os trocou por crack com o agravante, bem como o depoimento da proprietária do estabelecimento comercial e do policial responsável pela prisã... ()

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Doc. 250.4290.6617.2147

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porque a alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos exige análise de fatos e provas, especialmente porque pretende... ()

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Doc. 250.6261.2928.6996

914 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena corpus. Reconhecida na sentença condenatória no seu patamar máximo. Apelo ministerial provido para excluir o benefício. 13,02g (treze gramas e dois centigramas) de cocaína. Ausência de elementos concretos que indiquem dedicação ao crime.

1 - O elemento apontado pelo Tribunal não autoriza o afastamento da a quo causa de diminuição prevista na , § 4º, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do recorrido à criminalidade ou sua participação em organização criminosa. 2.»A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em Juízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de provas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, p... ()

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Doc. 761.1157.2951.9294

915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

José Carlos foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por subtrair energia elétrica e água de concessionárias, em continuidade delitiva, causando prejuízos financeiros. O Ministério Público apelou para o reconhecimento da qualificadora de fraude, enquanto a Defensoria Pública buscou a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta. II. QUEST... ()

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Doc. 800.3730.5515.3513

916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no , I, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). O requerente alega a inexistência de provas que sustentem sua condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta ao requerente está em contr... ()

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Doc. 250.6261.2484.6841

917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, sob o fundamento de que não cabe substitutivo do habeas corpus habeas corpus recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3 - A decisã... ()

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Doc. 561.7239.4057.2287

918 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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Doc. 600.9200.8705.3455

919 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Procedência parcial do pedido punitivo. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição quanto ao injusto de associação. Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por suposta carência de provas. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a instrução revelou que policiais civis procederam ao local apontado pela exordial, a fim de localizar, identificar e efetuar a prisão do ora apelante, o qual, segundo informações obtidas por meio de operações sistemáticas de inteligência, atuava na venda de drogas sob o regime de «delivery". Procedida a abordagem do réu, foram arrecadados em seu poder 45g de maconha (acondicionados em 03 tabletes contendo as inscrições «MACONHA 50 CVK CONGO A BRABA»), que seriam entregues a um comprador que conseguiu se evadir. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que externou autêntica confissão na DP. Em juízo, preferiu mudar sua versão, aduzindo que a droga apreendida em seu poder se destinaria ao consumo próprio. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, informações coligidas pela investigação prévia, confissão extrajudicial do réu e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Privilégio concedido pela instância a quo, no grau máximo. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que embora não impugnada, comporta pontual reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na segunda etapa e com a incidência do privilégio no último estágio. Contudo, diante das declarações do réu na DP, as quais foram valoradas no presente julgamento (ex vi da Súmula 545/STJ), imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), mesmo que sem repercussão prática, a teor da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal na fase intermediária (CP, art. 68; cf. STF). Privilégio já modulado na fração máxima (2/3), com fixação do regime aberto, concessão de restritivas e a possibilidade do apelo em liberdade. Parcial provimento do recurso, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração do quantitativo final.

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Doc. 936.5753.7093.1169

920 - TJRJ. Revisão Criminal oferecida com base no CPP, art. 621, I. A defesa busca a modificação de parte do acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação da referida atenuante com a recidiva. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. Requerente condenado em primeiro grau, pelo cometimento do delito previsto no art. 217-A, na forma do 226, II, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, às penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado. 2. Em sede de apelação criminal, foi negado provimento ao recurso defensivo. 3. Assiste razão à defesa. 4. Apesar do acusado só ter confessado o delito em sede inquisitorial, depreende-se do decisum condenatório que o Magistrado sentenciante fez uso da confissão extrajudicial para a formação do seu convencimento e fundamentação da sentença. 5. Destarte, a atenuante da confissão deve ser reconhecida. 6. Prevalência da Súmula 545/STJ. 7. Em conformidade com o entendimento majoritário, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ora reconhecida, possuem igual peso, sendo cabível a compensação postulada, ante a ausência de fatores que restrinjam sua aplicação. 8. O fator mais relevante tanto numa quanto noutra diz respeito ao comportamento do agente, havendo preponderância dos aspectos subjetivos da conduta. Na recidiva justifica-se a maior punição, porque o sujeito mostra-se refratário à advertência decorrente de condenação penal irrecorrível e na confissão espontânea há uma atitude positiva do agente no sentido de colaborar com a Justiça, facilitando a apuração dos fatos, mesmo que isto importe na sua condenação, e esse tipo de atitude é louvável, razão pela qual a punição deve ser atenuada. 9. Logo, haja vista a compensação ora reconhecida, passo a efetuar a dosimetria. 10. Conforme consta da sentença, a pena-base foi fixada em 09 (nove) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, diante da compensação, a pena é conservada no patamar supra. 12. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CPP, art. 226, II, que eleva a sanção na metade, acomodando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Por derradeiro, mantenho o regime fechado, diante do quantum da resposta penal. 14. Revisão julgada procedente, mitigando a reprimenda, de modo a adequá-la aos parâmetros traçados no CP, aquietando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.

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Doc. 937.9428.6707.5273

921 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuraçã... ()

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Doc. 221.0061.1872.3210

922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente ao e não foi debatida pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi alegada em sede de apelação criminal ou mesmo de embargos de declaração, evidenciando- se, com isso, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento. 2 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialme... ()

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Doc. 240.5270.2411.1287

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - Se o Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, registrou a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, deve ser reformada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois não é necessário reexame de provas para reconhecer a atenuante genérica. 2 - Segundo os julgados desta Corte, está caracterizada a violação do , III, «d», pois, quando o suspeito admitir a autoria do crime, ainda que em reconhecimento extraj... ()

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Doc. 231.1160.6435.0351

924 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Irresignação do resultado desfavorável do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Quando expressamente consignado nos autos a ausência da confissão extrajudicial, «qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (AgRg no HC 767.513/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T. DJe 14/3/2023). 2 - Embora haja sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, a ré d... ()

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Doc. 231.2040.6294.2763

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Inobservância. Existência de outros elementos de prova. Pretendida absolvição do delito. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, o depoimento das vítimas, que descreveram com cla... ()

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Doc. 210.8061.0282.7687

926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Configuração. Minorante. Não incidência. Ordem denegada.

1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2 - A dinâmica dos fatos descrita pelos policiais, confirmadas em Juízo, denota que o acusado, preso em flagrante, exerceria a função de vapor. 3 - A confissão extrajudicial, aliada ao local da apreensão, conhecido como ponto de venda, à posse de rádio transmissor, às ins... ()

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Doc. 973.6670.3925.2060

927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima e dos policiais, como elementos de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que pretendam incriminar pessoas inocentes, sobretudo porque coerentes com a confissão extrajudicial do apelante. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI... ()

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Doc. 173.3559.3980.6904

928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas- , caput- Recurso defensivo- Preliminar- Alegação de nulidade em razão de suposta atuação investigativa de guardas municipais- Descabimento- Prova que demonstra a atuação de guardas municipais durante infração em andamento- Inexistência de ilegalidade- Rejeição- Mérito- . MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavra dos guardas civis - Credibilidade - Acusada detida com entorpecentes, quantia em dinheiro e ba... ()

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Doc. 809.1998.9048.1462

929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PENAS E REGIMES ADEQUADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Alegação de atipicidade por ausência de materialidade delitiva quanto à contravenção penal de vias de fato e ao crime de ameaça. Prevalência da palavra da vítima, que confirmou em ambas as fases, ter sido agredida e ameaçada. Desnecessidade de submissão da vítima a exame de corpo de delito, considerando que nas vias de fato a agressão não pode resultar em lesões corporais. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que, de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e gra... ()

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Doc. 361.9636.4811.5003

930 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO

do denunciado M.A.I. Possibilidade. Confissão extrajudicial corroborada pelas provas dos autos. Encontro de parte da res e arma de fogo em sua residência. Veiculo utilizado na fuga pertencente a ele. - Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. Caso em que foi apreendida arma de fogo na casa do denunciado M.A.I. Afirmação de se tratar de simulacro. Não comprovado. Declarações das vitimas que são valorizadas. DOSIMETRIA DA... ()

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Doc. 208.0061.1013.0000

931 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Apresentação dentro do quinquídio legal. Princípio da fungibilidade. Disparo de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, seja da incidência de causa de extinção da punibilida... ()

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Doc. 210.4702.3008.8100

932 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rito especial do Júri. Pleitos de absolvição sumária, impronúncia e decote da qualificadora surpresa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, além de fundamentar a prova da materialidade em perícia e exame necroscópico, também fundamentou os indícios suficientes de autoria na confissão extrajudicial do Recorrente e no depoimento de policiais, afastando a tese de legítima defesa. Desse modo, para inverter o decidido pela Corte local e concluir pela absolvição sumária ou pela impronúncia, demandaria-se reexame fático probatório dos autos, providência obstada no espectro de cognição do recurso espe... ()

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Doc. 154.0202.9002.5000

933 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado em concurso formal. Confissão parcial. Configuração. Compensação com a reincidência. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 2/5. Fundamentação suficiente. Ordem concedida, de ofício.

«1. Se a confissão extrajudicial do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de ter havido posterior retratação. 2. No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação ... ()

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Doc. 695.2316.6087.3156

934 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11343/06. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.

Apelante condenado pelos crimes dos art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Rejeitada a preliminar de nulidade pela alegada ausência do «Aviso de Miranda» na abordagem, eis que a confissão extrajudicial sequer foi mencionada na sentença condenatória. Preliminar de nulidade rejeitada, pois o ingresso na residência e as buscas decorreram da fundada suspeita dos agentes que observaram o acusado ir à residência buscar o material entorpecente, ocultá-lo na... ()

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Doc. 359.9474.8395.9724

935 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar: Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Preliminar afastada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório robusto - Depoimentos dos agentes públicos coerentes e coesos, os quais têm o c... ()

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Doc. 619.9115.1001.1309

936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito narrado em denúncia, descabido se revela o pleito absolutório formulado no recurso. -Coadunando-se a confissão extrajudicial aos demais elementos de convicção colhidos em juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. -Reputa-se prejudicado o pedido formulado em recurso concernente ao redimensionamento da pena-bas... ()

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Doc. 250.6020.1747.7427

937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do como substitutivo corpus habeas corpus de recurso próprio. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como depoimentos das vítimas. 3 - No caso concreto, há provas suficientes de autoria delitiva, incluindo a co... ()

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Doc. 231.0180.4250.6860

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Alegação defensiva não analisada na origem. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se vo... ()

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Doc. 332.6912.3486.7916

939 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO; 4) GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. 464.5742.8620.1466

940 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 3) REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I.

Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal em face do apelante. Fato apurado por policiais militares que, durante incursão em área conhecida como ponto de venda de drogas, se depararam com o acusado, que, por sua vez, apresentou nervosismo com a presença da guarnição e ostentava um volume por baixo de suas vestes, levando os agentes a suspeitarem... ()

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Doc. 677.9668.3851.7558

941 - TJRJ. AApelação. Art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. As funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes do STJ. Hipótese de flagrante delito, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio. Laudos periciais juntados após interrogatório, mas antes das alegações finais. Inexistência de cerceamento de defesa, sobretudo porque não demonstrado prejuízo. No mérito, a prática criminosa e a autoria delitiva restaram fartamente comprovadas. Relatos policiais seguros corroborados por depoimentos de testemunhas, pela apreensão da arma e das munições, bem como os relatos do adolescente e a confissão extrajudicial do réu Bruno. Os apelantes foram presos num contexto que demonstra o vínculo estável e permanente entre eles, um adolescente e outras pessoas não identificadas para a prática do crime de tráfico de drogas, em especial, quando iniciavam a empreitada da criação de uma boca de fumo, a partir de criminosos da Penha no Rio de Janeiro, na cidade de Miguel Pereira. A prática do crime de associação para o tráfico de drogas envolveu o adolescente que compunha o grupo criminoso. Envolvidos tinham ciência da arma e das munições recebidas pelo grupo criminoso para o cumprimento do intento que era a criação de uma boca de fumo na cidade. Sobre a reincidência do réu Douglas, o aumento deve ser superior em razão de a reincidência ser específica, contudo, a fração de 1/3 aplicada na sentença mostra-se desproporcional, merecendo ser aplicada a fração de 1/5, já que se trata de reincidência específica com apenas uma condenação anterior. Todavia, não assiste razão às defesas quando pleiteiam pelo afastamento da fração de 1/2 em razão das duas causas de aumento, haja vista que, como restou destacado na sentença, a arma de fogo chegou a ser usada para tentar impedir a ação dos policiais militares e o envolvimento do adolescente consistiu em sua cooptação para que fosse levado para outro município desconhecido para que lá participasse da criação de uma boca de fumo. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Bruno, tendo em vista sua declaração extrajudicial assumindo toda a empreitada criminosa. A pena do réu Douglas é aquietada em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.260 dias-multa. Já a pena do réu Bruno, em que pese reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é mantida como determinado na sentença, tendo em vista que a pena restou aplicada em seu mínimo legal. O regime inicial fechado foi corretamente determinado em relação ao réu Douglas em razão da sua reincidência específica, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em relação aos demais réus em razão do quantum de pena aplicado. A detração penal, quando não realizada na sentença, será feita pelo juízo de execuções. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, não demonstrada qualquer alteração da situação fática, sendo certo que os réus ficaram presos durante toda a instrução criminal, além disso a custódia cautelar não se mostra desproporcional levando-se em conta a quantidade de pena aplicada. Recurso defensivo do réu Douglas parcialmente provido. Reconhecida atenuante da confissão espontânea, de ofício, quanto ao réu Bruno. Desprovidos os demais recursos.

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Doc. 770.9843.7881.1130

942 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001269-23.2024.8.19.0004 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL C/C 155 § 4º, II C/C art. 211, NA FORMA DO art. 69 TODOS, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA, DE FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E, NO MÉRITO SE PUGNA A IMPRONÚNCIA ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, HAVENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Aguinaldo de Mesquita Pedrosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e integrada em sede de Embargos de Declaração (index 555/569 e 591/593), na qual pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II e III, c/c 155 § 4º, II c/c art. 211, na forma do art. 69 todos, do CP. II... ()

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Doc. 212.2643.3007.7500

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, a despeito do valor do bem, ao revés do consignado pela Defensoria, não se trata tão de simples reincidente, mas de réu multirreincidente, porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado, sobretudo os de natureza patrimoniais (fl. 97). A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compa... ()

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Doc. 240.9130.5698.6538

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação. 2 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em depoimento de uma testemunha que não presenciou o delito e... ()

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Doc. 230.7060.8169.6514

945 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Ausência de ilegalidade. Capacidade da vítima individualizar o agente. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no , foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2 - No caso dos autos, diferente do que aponta a defesa, a vítima reconheceu o agravante, tanto na fase policial como em juízo, de forma firme e coerente, em consonância com as demais provas produzidas nos autos,... ()

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Doc. 230.5150.9118.0644

946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Carência de provas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - C onforme o reconhecido no parecer, «constatou-se, portanto, haver prova suficiente para a manutenção da sentença condenatória - «a confissão extrajudicial do réu Yuri, as declarações da informante e das testemunhas ouvidas em juízo são suficientes pa... ()

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Doc. 240.6240.9564.1625

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

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Doc. 240.9290.5936.5405

948 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Provas de autoria insuficientes. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - No caso dos autos, a condenação do ora agravado se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tendo em vista que os únicos dados a apontar a participação dele no crime desc... ()

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Doc. 144.9591.0000.8500

949 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. O acervo probatório, composto, principalmente, pela confissão extrajudicial, aliada à prova testemunhal e às declarações conflitantes dos corréus prestadas em juízo, evidencia a participação de todos os acusados no triplo homicídio. 2. No que tange à absolvição de um dos réus, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conteúdo das d... ()

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Doc. 577.3836.7516.6383

950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar que se confunde com o mérito - Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Fuga para o interior da residência ao avistar a polícia autoriza o ingresso em domicílio. Ingresso no imóvel que, ademais, foi autorizado pela genitora do réu. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto... ()

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