Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes - Desclassificação do ato infracional para aquele análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em relação ao adolescente F. R. S. R. E imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida - Razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença, neste ponto, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do, III do CPC, art. 1.010 - Inexistência de interesse recursal em relação ao referido apelante - Quanto ao adolescente G. Z. de S. a autoria e e materialidade estão comprovadas - Alegada ilicitude da busca pessoal afastada, ante a existência de fundada suspeita a autorizar a medida, em razão da operação policial em local conhecido como ponto de tráfico - Inexistência de violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e na Súmula 718/STF - Sentença exaustivamente fundamentada, alegação de nulidade afastada - Confissão extrajudicial que, apesar de apresentar pouco valor probatório, deve ser considerada, uma vez corroborada em provas convincentes - Relatos dos policiais civis que se mostraram verossímeis, pois apresentam conformidade entre si e com as demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do tráfico pelo adolescente G. Z. de S. e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro réu» - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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602 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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603 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença de parcial procedência da ação penal - Inconformismo do réu e do Ministério Público - Réu acusado da prática de dois furtos qualificados, sendo um consumado e um tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição do acusado pelo furto qualificado, em sua forma consumada, ocorrido em 01.04.2017 - Não acolhimento - Conjunto probatório robusto - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima, das testemunhas de acusação, bem como pelas imagens das câmeras de segurança - Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo, demonstradas à saciedade nos autos - Apelo ministerial buscando a condenação do réu pelo furto qualificado, em sua forma tentada, ocorrido em 28.03.2017 - Acolhimento - Confissão do corréu em consonância com o relato do síndico do edifício, bem como as declarações dos policiais civis - Reconhecimento fotográfico - Acusado que deu início a tentativa de furto - Apelante e corréu que já haviam ingressado no condomínio e estavam na escada de acesso ao primeiro andar na posse de três chaves de fendas, quando foram surpreendidos pelos policiais civis - Adoção da teoria objetivo-individual - Condenação do recorrente pelos dois furtos - Dosimetria da pena - Pena-base do furto consumado corretamente fixada acima do mínimo legal - Qualificadora remanescente e maior reprovabilidade da conduta - Atenuante da confissão aplicável - Pena-base do furto tentado fixada no mínimo legal, com redução pela tentativa no patamar máximo - Concurso material - Sentença reformada - Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido

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604 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente diante dos esclarecimentos prestados pela vítima e pela testemunha policial. Apelante detido na posse de parte da res furtiva. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar readequada. Ausência de ocupação lícita pelo acusado não autoriza, por si só, a negativação da vetorial atinente à conduta social. Precedentes. Prejuízo patrimonial sofrido pela vítima não extrapolou o ordinário. Possibilidade, entretanto, de utilização das qualificadoras excedentes como circunstância judicial desfavorável, consoante a pacífica jurisprudência do C. STJ. Coeficiente de aumento da reprimenda readequado para ¼. Segunda fase. Reprimenda reconduzida ao piso, ante a incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acusado primário, confesso e menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Medida socialmente recomendável. Regime inicial semiaberto que se revela adequado na hipótese de descumprimento da benesse, ante a circunstância judicial desfavorável reconhecida (CP, art. 33, § 3º). Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso parcialmente provido

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605 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Desclassificação de roubo majorado para Furto qualificado. Recurso ministerial Provido. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que desclassificou a conduta do apelante de roubo majorado para furto qualificado. O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da exordial enquanto a Defesa pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justiça causa. No mérito, pela absolvição pela insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há nulidades a serem reconhecidas (ii) se há prova suficiente para a condenação por roubo majorado. III. Razões de decidir. 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como é acompanhada de amplo substrato probatório. 4. A materialidade e autoria delitivas restam bem demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas, seguras e harmônicas em ambas as fases da persecução penal, bem como pela confissão extrajudicial do apelante e corréu. O puxão de bolsa que estava presa ao corpo da vítima, com idade avançada, caracteriza violência na medida em que ameaça integridade física já comprometida. Roubo majorado comprovado. 5. Pena base fixada no mínimo legal. Incidente causa de aumento pelo concurso de agentes. Regime inicial fechado fixado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo desprovido

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606 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, ASSIM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 2º, DO CP, art. 155. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO REPUTADOS COMO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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608 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Palavras do representante da empresa vítima, alinhadas com a confissão extrajudicial da ré, que revelam a autoria delitiva. Estado de necessidade. Inocorrência. Ré que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar a excludente de antijuridicidade. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Apelante que ostenta três condenações definitivas por furto. Crime impossível. Não ocorrência. Mera existência de vigilância em estabelecimentos comerciais, seja por meio de sistema eletrônico ou pela presença de funcionários, que apenas dificulta o delito, sem impedi-lo completamente. Viável o reconhecimento da tentativa. Precariedade e brevidade da posse da res furtiva que impediu sua subsistência, e, por consequência, a efetiva consumação do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de afastamento da majoração da pena-base. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos de multirreincidência, a adoção de parte das condenações para majorar a pena na primeira fase. Condenações diversas utilizadas para fins de maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não caracterizado. Diminuição pela tentativa, na fração de 1/3, diante do significativo iter criminis percorrido. Regime inicial que não comporta reparos, em face do quantum da pena e da reincidência da apelante. Recurso parcialmente provido.

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609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

610 - TJSP. APELAÇÃO -

611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

613 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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614 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. Agravo regimental desprovido.

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616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Confissão em sede policial utilizada na fundamentação do acórdão condenatório. Aplicabilidade da atenuante genérica.

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617 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

618 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. ANPP. AUTOS REMETIDOS PREVIAMENTE À ANÁLISE DO APELO. RECUSA RATIFICADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE NEGATIVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO VIÁVEL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

620 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleito subsidiário para reconhecimento do privilégio em seu patamar máximo. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico de drogas. Dispensa da sacola que trazia em suas mãos ao notar os guardas. Confissão extrajudicial do acusado. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido em poder de 155 porções de maconha, crack e cocaína, totalizando pouco mais 60 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. Menoridade relativa reconhecida. Possibilidade de incidência da confissão espontânea. A atenuante não exige, para sua incidência, que a confissão tenha sido empregada na sentença como fundamento da condenação. Afinal, o direito subjetivo do réu em ver a sua pena atenuada surge no momento da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. 3. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. 4. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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621 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, com suas qualificadoras e crimes conexos, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri. A prova oral produzida, incluindo a confissão extrajudicial do acusado, bem como a filmagem extraída do monitoramento de câmeras e a apreensão da arma são elementos suficientes para submeter o recorrente ao Tribunal do Júri. No que se refere à qualificadora descrita na denúncia e capitulada no, I, do § 2º, do CP, art. 121, contudo, assiste razão à Defesa quanto à exclusão. Diferentemente da autoria delitiva, a motivação apontada pelo Ministério Público não restou indiciada. Ceifar a vida da vítima para vingar um estupro cometido contra a sua filha menor de idade, embora reprovável, não pode ser considerado abjeto ou repugnante. Parecer da PGJ nesse sentido. Parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora prevista no, I, do §2º, do CP, art. 121.

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622 - TJRS. Furto qualificado. Édito condenatório. Manutenção.

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623 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

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624 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

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625 - TJSP. APELAÇÃO -

626 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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627 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

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628 - TJSP. FURTO -

629 - TJSP. ABIGEATO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

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630 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a», c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

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631 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006) . Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 9 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pela ameaça a testemunhas e pelo envolvimento em outros crimes análogos, com risco de reiteração delituosa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Nulidades decorrentes da inobservância do rito processual, previsto na Lei 11.719/2008, de tortura que teria sido praticada, para a obtenção de confissão extrajudicial, e pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, pelo juízo de 1º grau. Matérias não examinadas, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPENDÊNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

635 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu, nos termos delineados nas alegações finais, com a fixação das basilares acima do mínimo legal, a aplicação da agravante da reincidência, a diminuição em 1/3 pela tentativa e a imposição do regime inicial fechado. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelado, em concurso de agentes com dois indivíduos de identidade ignorada, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair itens existentes na loja de aparelhos eletrônicos Infocell, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Depoimentos uníssonos do representante da empresa-vítima e do policial militar responsável pela ocorrência, que, após visualizar as imagens da ação delitiva captadas por câmeras de monitoramento, reconheceu o recorrido como sendo um dos autores do crime. Relatório policial produzido no curso das investigações e confissão extrajudicial que corroboram os depoimentos coligidos em juízo. Qualificadoras devidamente comprovadas. Decreto absolutório que comporta reparo. Condenação. Pena-base majorada à fração de 1/6 em razão das circunstâncias do crime. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Decréscimo em 2/3 pelo reconhecimento da tentativa, de acordo com o caminho do iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se impõe. Parcial provimento

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636 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou por tentativa de furto, pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sob a tese de que a reincidência ou reiteração criminosa não são óbices à concessão do benefício. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelos depoimentos de testemunhas, funcionários do supermercado vítima, além de o réu ter sido surpreendido na posse dos bens subtraídos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. 5. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 6. Regime inicial aberto, por ser furto de pequeno valor, ainda que não insignificante, e porque a vítima não sofreu prejuízo, a despeito da reincidência do réu, mas que impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso defensivo desprovido

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637 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Informante do tráfico (Lei 11.343/06, art. 37, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, caput. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; e (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais civis, que atuaram em operação policial no local dos fatos, conhecido como ponto de venda de droga. Confissão extrajudicial do réu. Revelia em Juízo. Demonstrado o envolvimento do réu com o comércio ilícito de entorpecentes, na função de «olheiro". Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Regime inicial semiaberto mantido, considerando a reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Regime intermediário que se mostra mais adequado para os fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, art. 37, caput; CP, art. 44, II. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.03.2022

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638 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Feitos em curso. Ausência do documento mencionado pelo juízo de primeira instância. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal impossibilidade. (3) confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Irrelevância. Efetiva utilização na sentença para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. (4) compensação com a reincidência. (5) causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Paciente reincidente. Reincidência específica. Irrelevância. Circunstância que configura óbice à concessão da benesse. (6) regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. (7) não conhecimento. Concessão, de ofício.

639 - TJSP.

640 - TJSP. APELAÇÃO.

641 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

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642 - TJSP. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

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645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Nulidade. Aplicação do rito especial. Pacientes interrogadas no início da instrução. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/03/2016. Audiência realizada em 13/02/2015. Nulidade inexistente. Alegação de nulidade pelo não enfrentamento de tese defensiva. Inocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Súmula 545/STJ. De rigor a incidência da atenuante. Terceira fase. Redutora prevista no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Fração mínima aplicada. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos. Aplicação grau máximo. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos, ré primária, circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. D osimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Possibiidade. Confissão extrajudicial atestada nos autos. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental parcialmente provido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

648 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

649 - STJ. Agravo regimental nos embargos no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão não utilizada na formação do juízo condenatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I.