DOC. 173.3324.6326.7333

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da correquerida PICPAY. Insurgência da autora. Teoria da asserção. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como corresponsável pelos danos sofridos. Recurso provido.

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