DOC. 241.1131.2188.7547

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não-Cabimento da exceção. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes.

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