DOC. 144.2231.3005.4000

STJ. Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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