Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 453.1316.2495.9479

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.1375.4898.5484

502 - TJSP. Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Insurgência da Autora quanto à modificação, de ofício, pelo Juízo de origem, quanto ao valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado pela Autora. Ação em que não se discute o contrato de compra e venda do imóvel, mas apenas o cancelamento da hipoteca, no registro imobiliário. Valor da causa corrigido, pelo Juízo de origem, para o valor de R$ 20.000,00, que não comporta reparos. Sentença mantida. Verba honorária mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.4900

503 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa na ação rescisória depende do respectivo objeto: será o valor atribuído no processo de conhecimento quando atacar a sentença nele proferida, ou aquele fixado na liquidação se visar a respectiva sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3000.8900

504 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.2500

505 - TJPE. Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do , não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. 2. As alterações funcionais/financeiras futuras são irrelevantes para a fixação do valor da causa, posto que o valor das prestações vincendas deve ser aferido no momento da propositura do feito, ou seja, o valor mensal multiplicado por 12 meses, de «forma a aproximar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2431.9133

506 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários sobre o valor da causa. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor a respeito do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (, § 2º), configurando ausência de prequestionamento dessa razão recursal. 2 - Assim, mantém-se íntegra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.0798.4963.6530

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS. - O

juiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. - O valor da causa em ações de dissolução de união estável com partilha de bens deve corresponder ao patrimônio líquido do casal, somado ao montante anual da pensão alimentícia, descontadas as dívidas comprovadas. - Dispositivos citados: , § 3º, e

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.3208.1203.2993

508 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Rejeição da impugnação. Inconformismo da parte executada, alegação que excesso de execução. Erro de cálculo. Inocorrência de preclusão. Dever de observância da coisa julgada. Sentença que foi reformulada em segundo grau, sendo devida em 50% por cada parte, tendo ela sido fixada em 50% sobre o valor atualizado da causa. Majoração em 10% em instância especial. Honorários devidos equivalentes a 50% de 20% sobre o valor da causa. Excesso de execução reconhecido. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9005.0500

509 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4000.0200

510 - STJ. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Memórias de cálculos. Contadoria judicial.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. 3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de sentença, tendo sido realizado cálculo pela contadoria judicial atendendo determinação do juízo de origem. 4. Fixação do valor da causa no montant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0291.5831

511 - STJ. Agravo regimental. Arbitramento do valor da causa. Impossibilidade reconhecida pelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.7722.6312.1020

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA -

Decisão agravada alterou o valor da causa para R$ 105.801,05 e determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida (soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e por danos materiais) - Autores pretendem a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada Aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8021.0800

513 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6008.7800

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Equivalência com o valor econômico pretendido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. 2. Concluindo o tribunal estadual que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, o reexame da questão encontra óbice no entendimento cristalizado no enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5001.8000

515 - STJ. Administrativo e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou ser razoável a aplicação do valor da causa em 10.000,00 (dez mil) reais, ao fundamento de que a pretensão patrimonial discutida nos autos não aponta para um valor líquido e certo, pois não há nos autos elementos suficientes à determinação precisa do proveito econômico buscado. 2. Rever esse entendimento, a fim de acolher a pretensão autoral, para reconhecer que o valor da causa é líquido e certo, exige o necessário reexame da matéria fático pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8152.2343

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de liquidação de decisão proferida em reclamação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor atribuído à causa. Rediscussão. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.5353.2049.0157

517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios - Valor da causa irrisório - Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.9600

518 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Ação rescisória. Valor da causa. Deve corresponder ao valor da causa originária. Prequestionamento e impugnação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido. Constatação. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Ação rescisória. Cabimento. CPC/2015, art. 486.

«1. «Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte.» (AR Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/04/2009) 2. As teses do Banco, ora recorrente, são improcedentes, pois houve prequestionamento, demonstração da divergência jurisprudencial e o recurso especial, interposto pelos recorrentes pessoas naturais, com base nas alíneas «a» e «c», d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9001.0600

519 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à fixação do valor da causa, o Tribunal de origem, ao examinar detidamente a prova dos autos, ponderou ser possível aferir, por estimativa, o conteúdo econômico da demanda em razão do período de uso do medicamento, como se pode observar das seguintes passagens do acórdão recorrido (fl. 106, e/STJ): «Contudo, compulsando os autos verifica-se que foi atribuído sem justificativa valor excessivo e desproporcional à causa (R$106.615,56), medida que atrai o disposto no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.7299.2664.2024

520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Antônio da Fonseca Viana e Mônica de Araújo Carvalho Mina Viana contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa nos Embargos à Execução movidos contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR/SP, alterando-o para R$ 536.501,98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que retificou o valor da causa é p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3000.6200

521 - STJ. Litisconsórcio ativo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 259.

«3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.7500

522 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Correção do valor. Não-cumprimento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Multa. CPC/1973, art. 494.

«1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. 2. Deferida a impugnação ao valor da causa, e quedando-se inerte o autor quando intimado para realizar a complementação do valor depositado, deve o processo ser extinto, nos termos do , IV, por ausência de seus pressupostos de desenvolvimento. 3. Após o processamento da rescisória, dando ense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.6149.1094.3995

523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7242.3500

524 - STJ. Valor da causa. Possibilidade de cálculo exato. Estimativa do autor. Impossibilidade. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2000.9200

525 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. Valor do benefício. Julgamento na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Constata-se que o acórdão analisou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, mesmo em ações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.7187.6988.3716

526 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA.

Possibilidade de atribuição do montante por estimativa em decorrência da incerteza dos montantes discutidos. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6386.1233.7087

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA -

Valor do bem objeto da constrição limitado ao valor da dívida atualizada - Entendimento jurisprudencial. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.5659.2054.5270

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor da causa em mandado de segurança impetrado pelo ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O eventual deferimento do pedido da ora agravante formulado no mandado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3009.3200

529 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.8498.4677.3211

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. -

Decisão agravada que retificou, de ofício, o valor da causa. - Com a vigência do CPC/2015, a interposição de agravo de instrumento será admissível nas hipóteses elencadas nos, I a XIII, do art. 1.015 e seu parágrafo único. - A questão de retificação do valor da causa não está elencada no referido rol, que é hoje o orientador para a interposição e admissibilidade dos recursos de agravo de instrumento, sendo inaplicável a interpretação extensiva para o presente caso. - REsp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.5112.9156.2208

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.2919.6794.7940

532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5018.0300

533 - TJSP. Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.0685.3839.1902

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALOR SUPERA 100 VEZES O VALOR DA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - O valor da causa é de R$1.000,00, o valor da multa diária foi fixado em R$5.000,00 e o teto em R$100.000,00,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6016.0600

535 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9003.3900

536 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação à autora que atribuísse valor correto à causa, em dez dias. Descabimento. A ação cautelar não possui conteúdo econômico, razão pela qual a ela pode ser atribuído um valor de alçada, não havendo que se falar em correspondência com o valor da ação principal. Merece ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que o valor da causa na presente cautelar não precisa corresponder ao valor da ação principal. Conheceram do recurso, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz, e deram provimento ao recurso, por votação unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2998.0446.1953

537 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUESITOS PREENCHIDOS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2451.7529.0920

538 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. -É

de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. -Conforme o §3º do , o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7307.2700

539 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2018.5400

540 - TJSP. Valor da causa. Servidores públicos ativos. Adicional por tempo de serviço «Quinquênio». Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que os autores negligenciaram a determinação de especificação do valor atribuído à causa, a fim de evitar eventual violação de regra de competência absoluta. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Causa de valor ilíquido. Caberia ao Juízo corrigir o valor da causa se a parte não o fez. Recurso provido para reformar a sentença proferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5001.3900

541 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.

«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. 2. No caso concreto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, em sede de embargos à execução, desobrigaria a embargante do pagamento do valor integral da execução, sendo esse, portanto, o proveito econômico advindo da procedência dos embargos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.8963.4651.1468

542 - TJSP. AGRAVO INTERNO - COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL - SENTENÇA EXTINTIVA- INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA: -

Sentença Extintiva- Recolhimento do preparo recursal- Base de cálculo deve ser o valor da causa- Acordo não apresentado em Juízo- Não serve de base de cálculo- Não é hipótese de proveito econômico: - Diante da sentença extintiva sem resolução do mérito, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da causa, e não sobre acordo que se pretende a homologação, uma vez que além de não ter sido homologado, nem sequer fora apresentado nos autos. Na hipótese, não se trata de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.1960.2596.5172

543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a alteração do valor atribuído à causa, para que este corresponda ao valor total atribuído ao imóvel. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que seja mantido o valor atribuído à causa. Ação possessória que não possui proveito econômico imediatamente aferível, sendo possível a fixação do valor da causa por estimativa. Em razão de se tratar de pequeno percentual do espaço do imóvel invadido, é possível a atribuição do valor da causa a percentual do valor venal do imóvel ao qual corresponde a área invadida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.3123.5908.4885

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. -Sendo possível a quantificação do valor pretendido a título de indenização, mormente após a juntada de parecer técnico pelo próprio Autor, este deve ser o valor da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7272.3600

545 - STJ. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do SFH. CPC/1973, art. 260.

«Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do SFH, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas somado ao montante de 12 prestações vincendas ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.1100

546 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1012.6700

547 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Critério para determinação. Proveito econômico perseguido pelo autor. Hipótese em que adotado como valor da causa, a quantia apurada pelo perito judicial para as construções existentes no terreno em cuja posse a agravada pretende reintegrar-se. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1550.0764

548 - STJ. Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial» (fl. 242e). 2 - Não bastasse a decisão da Vice-presidência do Tribunal a quo afirmando expressamente a perda do objeto da impugnação ao valor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.2151.1688.2967

549 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REDE SOCIAL («INSTAGRAM»). PERFIL «HACKEADO» MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). PROVEITO ECONÔMICO BAIXO E CAUSA REPETITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE SEM DESMERECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de tutela antecipada em caráter antecedente requerendo o restabelecimento da conta na plataforma digital e o desbloqueio, o valor da causa deve ser estimado de forma razoável, observando a proporcionalidade. Por consequência, não se mostra razoável manter o valor da causa inicialmente apresentado ou a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico acolhido pela Juíza dado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.5822.1686.4473

550 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações