DOC. 177.1433.9000.5000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de mais de R$ 3.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa. Ausência de excepcionalidade a justificar a sua revisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. Não há qualquer razão jurídica que respalde a pretensão da parte recorrente, porquanto, nesta Corte, a verba honorária que lhe foi atribuída já foi majorada de R$ 1.000,00 para 1% sobre o valor da causa, o que significa a valorização suficiente do seu trabalho profissional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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