STJ. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Obrigação de não fazer. Degradação ambiental constatada na origem. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução da multa. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução julgados improcedentes pelo Tribunal de origem contra Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de obrigação de não fazer nela prevista («abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários»).
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