Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.4735.2736.6667

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO MANDATO - SÚMULA 476/STJ - TEMAS REPETITIVOS 463, 464 E 465 DO STJ. -

Ao contrário do que ocorre em relação ao endosso translativo, no endosso mandato somente se deve aplicar o disposto no art. 942, parágrafo único, do CCB/2002 (que materializa tanto o princípio da imputação civil dos danos quanto o princípio da responsabilidade solidária de todos aqueles que violam direito alheio) quando inequivocamente demonstrado que o mandatário extrapolou os poderes outorgados ou que tenha atuado mediante ato culposo próprio. Nesse sentido encontra-se o Enunciado ... ()

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Doc. 709.2432.6116.6125

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE VÍDEO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A divulgação de vídeo em que a autora aparece brigando com terceira pessoa dentro de um supermercado caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as ca... ()

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Doc. 606.3367.1443.0996

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SÓCIO MAJORITÁRIO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, visto se tratar de um dos requisitos para a condição da ação, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio. O ajuizamento de ação pelo sócio majoritário não altera a legitimidade da parte, Pessoa Jurídica, que figura como devedora fiduciante na cédula de crédito bancário. Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, quando deduz em juízo pretensão visando a revisão de contrato de financiamento ba... ()

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Doc. 221.2140.8670.9997

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( e ). 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurispr... ()

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Doc. 210.8150.7765.4551

755 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Extensão da coisa julgada.

1 - O Mandado de Segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, a Associação agravada - atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Dessa forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte dele... ()

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Doc. 158.1743.5001.3400

756 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa não participante. Ausência de conflito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não há como submeter a ação trabalhista em questão ao Juízo da recuperação judicial, se a empresa contra quem se volta o feito laboral não se encontra incluída no processo de soerguimento. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos ... ()

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Doc. 12.5645.3000.2100

757 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.

«1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em n... ()

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Doc. 103.1674.7511.2400

758 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.

«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o... ()

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Doc. 547.3982.3259.3550

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RECUSA DO PAGAMENTO - ESTORNO POSTERIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando os auto... ()

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Doc. 145.5470.5981.1812

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Configura ato il... ()

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Doc. 696.5387.3383.8161

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO AUTORAL - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA.

O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, pois «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (, caput). O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no ... ()

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Doc. 283.9966.3036.9884

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Diante da ausência de prova d... ()

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Doc. 971.5030.0784.5451

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO MINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. - O encerramento abrupto das atividades de ensino superior, sem prévio comunicado ao aluno, viola os deveres de informação e de boa-fé previstos no CDC, caracterizando falha na prestação de serviços. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - O valor da indenização deve ser proporcional para satisfazer a víti... ()

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Doc. 416.3307.8536.3242

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - REGRESSO - RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO PERTINENTE. - A

responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Nos termos dos arts. 349 e 786, ambos do CC/02, e da Súmula 188/STF, o segurador pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano visando ao ressarcimento do que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. - Boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local do acidente goza de presunção juris tantum de veracidade, e... ()

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Doc. 430.4787.4002.9396

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 4. O arbitramento da qua... ()

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Doc. 665.4224.0462.7562

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve c... ()

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Doc. 555.6218.0966.8045

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESFECHO ACERTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR CREDOR DO DE CUJUS - NÃO CABIMENTO. 1.

Oportunizada a sucessão processual ao espólio do Autor falecido, sua inércia em promover a devida habilitação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da norma contida no art. 313, I, § 2º, do CPC. 2. Conforme estabelece a norma do , «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". O credor da parte falecida não detém legitimidade para, em substituição ao de cujus, exercer dire... ()

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Doc. 719.5221.2517.2221

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA PARTE AUTORA. 1.

Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 3. O condutor que trafega na retaguarda tem o dever de manter distância de segurança em relação ao veículo à frente, sendo responsável por evitar colisões traseiras. 4. Diante da ausência de prova de culpa do motorista réu sob... ()

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Doc. 103.1674.7475.2900

769 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Ministério Púb... ()

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Doc. 286.7145.1360.0051

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pelos requeridos. NULIDADE DA CITAÇÃO - Ausência de legitimidade dos agravantes para o pleito de reconhecimento da nulidade da citação da empresa Dieselparts Autopeças LTDA no âmbito da ação de cobrança - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do SUCESSÃO EMPRESARIAL - A sucessão empresarial realizada com o intuito de lesar credores e... ()

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Doc. 414.8679.9783.7144

771 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift» e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porqua... ()

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Doc. 881.3051.1130.5317

772 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que tornou sem efeito a penhora realizada sobre ações - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária reforma das rr. decisões agravadas para afastar a determinação de levantamento da penhora sobre as 172 ações preferenciais da Braskem S/A e das 206 ações ordinárias de Iochpe Maxion, porque: (a) da análise dos autos, verifica-se que referidas ações são de titularidade da parte executada Magnus Lívio Lucas de Carvalho, conforme informado pelo banco custodiante; (... ()

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Doc. 240.9290.5836.2233

773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária documento eletrônico vda43327880 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:35:13publicação no dje/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de controle do documento. Ba8f9d5f-79ef-4648-9a9b-45e9000c1464 individual. Revisão de contratos de franquia e de agência exclusiva. Serviços de telefonia. Legitimidade ordinária. Titulares do direito material. Litisconsórcio ativo facultativo. Conversão em ação coletiva. Impossibilidade. Interesse processual dos lojistas. Prosseguimento da ação individual. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do (correspondente ao ), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei. 2 - O ordenamento jurídico prevê duas espécies distintas de atuação de associações em processos co... ()

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Doc. 110.2892.8632.0236

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1.

Executada afirma que os imóveis arrematados são de propriedade de terceiro. Alega que efetuou a venda dos imóveis em data anterior ao cumprimento de sentença por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma. Promitente comprador que opôs embargos de terceiro, julgados improcedentes em 2022. Imóveis arrematados que estão registrados como de propriedade da agravante. Apesar do teor da Súmula 84 do E. STJ, em se tratando de contrato particular,... ()

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Doc. 615.0905.0281.4724

775 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Em sede de recurso de revista, a parte não impugna o fundamento adotado pelo Tribunal Regional que entendeu pela ausência de interesse recursal da parte, uma vez que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio. No particular, a primeira reclamada se insurge quanto à responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Dessa forma, é necessário que a recorrente ataque de forma clara e objetiva, com argumentos que sejam capazes de desconstruir a dec... ()

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Doc. 156.8800.4001.9800

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que o agravo não merece ser conhecido, uma vez que, de acordo com o , é expressamente vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio. 3. Contudo, o agravante, em suas razões recursais, não impugna esse fundamento, limitando-... ()

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Doc. 103.1674.7349.3300

777 - STJ. Prisão preventiva. Decreto. Necessidade de fundamentação. Considerações sobre o tema. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 140.5725.6000.6400

778 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF.

«1. A teor do que estatui o , a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). 2. A ausência de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 3. Descumprido parcelamento de débito tributário, a execução deve prosseguir relativamente ao saldo remanescente, revelando-se necessária a formação de nova Certidão de Dí... ()

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Doc. 181.5511.4012.6100

779 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Exclusão dos sócios. Ilegitimidade para recorrer em nome da empresa.

«1 - Os recorrentes são sócios da pessoa jurídica contra a qual foi ajuizada a Execução Fiscal. 2 - O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento por eles interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido o redirecionamento, excluindo-os do feito porque a Fazenda Pública não comprovou a prática de atos de infração à lei ou aos atos constitutivos, ou a dissolução irregular. 3 - Embora no presente recurso a pretensão esteja ... ()

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Doc. 250.2280.1744.2958

780 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade e interesse jurídico. Ausência.

1 - «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (). 2 - Hipótese em que a agravante carece de legitimidade para a interposição de recurso especial que discute a higidez do crédito cobrado, porquanto já excluída do polo passivo da execução fiscal por decisão do magistrado de primeiro grau, que, nessa parte, não foi objeto de oportuna irresignação recursal (preclusão). 3 - Não subsistente, també... ()

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Doc. 998.0193.2776.9955

781 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO -PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsa... ()

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Doc. 166.9613.6364.2301

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO. 1.

Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o , II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 4. O arbitram... ()

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Doc. 299.6359.2653.3800

783 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realiza... ()

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Doc. 800.6732.8536.8137

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85. - A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A indenização por danos morais baseada na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor não pode se dar indistintamente sem que o consumidor comprove pelo menos perda de tempo além do razoável na resolução do problema. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de... ()

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Doc. 232.9994.2058.8397

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Na fraude perpetrada por terceiro estelionatário na compra e venda de veículo anunciado em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe. Porém, não há como reconhecer a culpa do comprador quando constatado que o vendedor contribuiu... ()

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Doc. 686.2570.3184.3407

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA COMO REPRESENTENTE DA PESSOA JURÍDICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. II - Segundo o STJ: «É vedada a modificação do polo ativo após a citação do réu, não podendo a substituição de partes ser utilizada como sucedâneo para suprir a ausência de legitimidade para propositura d... ()

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Doc. 308.9821.7340.9477

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsa... ()

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Doc. 139.1888.3461.5067

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TOMBAMENTO DE CAÇAMBA DE LIXO - OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, em regra, objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O ... ()

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Doc. 390.9660.5628.9184

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e determinar a produção das provas que entenda serem relevantes à formação de seu juízo. A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. O STJ, no julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 983), sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência doméstica e familiar, o dano moral é in re ipsa, ou seja, uma vez comprovada a prá... ()

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Doc. 196.3562.5033.7420

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO GRAVE - DANO MATERIAL - DEDUÇÃO DO DPVAT - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3 O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada para reparação dos danos materiais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realiz... ()

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Doc. 379.6148.6481.6850

791 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

1. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda de objeto do primeiro recurso de apelação cível. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve con... ()

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Doc. 483.2167.1129.1791

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve c... ()

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Doc. 185.4772.3430.5073

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realiza... ()

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Doc. 891.2890.1505.5077

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se a inutilidade de sua produção já foi decidida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O ônus da prova incumbe a quem... ()

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Doc. 338.1183.6898.5486

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - PERÍODO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CABIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MENOR.

Demonstrada a situação de emergência, não pode o plano de saúde negar a realização do procedimento ao argumento de estar no período de carência contratual. A indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado caracteriza ilícito civil ensejador da reparação por danos morais quando a recusa agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Ao menor não é possível reivindicar um direito que pertenceria aos s... ()

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Doc. 224.7408.2858.1605

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Tratando-se de fortuito externo, não há c... ()

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Doc. 704.7110.3077.3209

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano. A pessoa que é fisicamente agredida ao cobrar do lo... ()

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Doc. 893.5887.3768.6824

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO VEÍCULO POR PARTE DA AUTORA - CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA VINDICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 6º do Código Processual Civil estabelece que «ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". - Considerada a fragilidade do material probatório, que não comprova a existência de algum título translatício do domínio do veículo em favor da autora (e.g. negócio de compra e venda ou doação feita pelo seu genitor), ou mesmo a própria posse de fato do automóvel supostamente furtado no estacionamento de propriedade da ré, conclui-se p... ()

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Doc. 348.7005.2523.8484

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores... ()

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Doc. 578.3531.2201.2296

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores... ()

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