Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 659.8430.0557.8476

601 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de c... ()

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Doc. 168.2682.7002.1700

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. 2. A ora embargante ajuizou, em 19.7.2012, ação de revisão de pensão por ... ()

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Doc. 845.9314.3570.7013

603 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas. Programa de milhagem disponibilizado pelo banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o banco a indenizar o dano material, negado o dano moral. Apelo do banco réu. Sem razão. Legitimidade passiva. Programa de recompensas disponibilizado pelo banco. Cadeia de consumo. Responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço. Mérito. Alegação de cancelamento da... ()

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Doc. 798.6294.4485.9677

604 - TJSP. *TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA -

Pleito à restituição do valor pago - Ação julgada improcedente pela prova da remarcação e utilização pelo autor - Insurgência por este argumentando que somente uma das passagens foi remarcada, tendo direito ao ressarcimento do valor pago pela outra - Acolhimento - Passagem em nome de sua esposa que não foi remarcada ou teve o valor ressarcido - Prova, pelo autor, que foi ele quem pagou por elas, fazendo jus ao ressarcimento e afastando eventual arguição de defesa de direito alheio e... ()

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Doc. 240.1080.1890.9709

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Liquidação de sentença. Ativos financeiros não partilháveis. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 18. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Quanto à alegada violação do , o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do , correspondente ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 409.2807.4800.5397

606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO -

Sentença de extinção em razão da consumação de prescrição intercorrente - Apelação interposta por instituição financeira estranha à lide - Descabimento - Instituição bancária que peticionou nos autos requerendo o levantamento de bloqueio administrativo que recaía sobre veículo pertencente ao executado, impedindo a alienação do bem - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo, com a extinção do feito - Insurgência da instituição finance... ()

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Doc. 632.5458.1796.4198

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora sobre imóvel indicado pelo exequente - Agravante que, alegando que a penhora recaiu sobre bem pertencente a terceiro, não tem legitimidade ou interesse para defesa de direito alheio em nome próprio - Insurgência da devedora sustentando excesso de penhora - Descabimento - Imóvel ainda não avaliado, que poderá ser arrematado por lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada () - Ademais, ausente indicação de outro bem com valor mai... ()

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Doc. 917.5743.0521.9713

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência de um dos exequentes que figura no cumprimento de julgado. Descabimento. Não se vislumbra qualquer impedimento para a realização da perícia, visto que ainda pairam dúvidas sobre os valores da execução, sendo plenamente legítima a realização da perícia judicial. ... ()

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Doc. 139.1695.7907.0558

609 - TJSP. 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Cheque especial. 2:- Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria eminentemente de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença, mediante reconhecimento de abusividade em encargo contratual - Suficiência da prova documental para a solução da lide - Desnecessidade de prova pericial contábil. 3:- Sucessivas cessões de crédito que foram demonstradas nos autos, homo... ()

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Doc. 407.9318.4714.3206

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. Bem que foi dado em garantia no bojo do contrato de locação que originou a dívida e já se encontra arrestado em favor do exequente. Decisão que indeferiu a substituição da penhora por crédito detido pelo executado no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida contra terceiro. Discordância do exequente. Inexistência de indícios de que haja efetiva penhora ou dinheiro depositado nos auto... ()

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Doc. 428.2188.1669.3949

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2006. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade porque foi oposta por terceiro, tendo afastado, ademais, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do Prec... ()

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Doc. 675.1305.4421.7832

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Exceção de pré-executividade oposta por terceiro que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir da excipiente e ora agravante, uma vez que ... ()

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Doc. 496.0388.7597.5918

613 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Nulidade da execução com fundamento na Súmula 286/STJ (revisão dos contratos anteriores). Inadmissibilidade. Confissão de dívida que guarda autonomia em relação ao contrato anterior, ausente qualquer indício de ilegalidade ou vício que macule o título executivo extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade e excesso de penhora não conhecidos, pois o bem penhorado (avião) pertence a empresa executada, e não ao avalista. Inadmissibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio ... ()

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Doc. 752.3687.5413.7660

614 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo, determinando-se o estabelecimento do contraditório - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira ... ()

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Doc. 618.7028.7369.9327

615 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Requerida que, valendo-se de sua conta na rede social, postou vídeos nos quais externa discurso ofensivo e discriminatório a pessoas que professam a fé islâmica, incitando o ódio religioso. A insistência na ideia de explosão e bomba, a afirmação de que todos os muçulmanos matam ou torturam cristãos, a vinculação disso ao Alcorão e a uma suposta frase do Profeta Maom... ()

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Doc. 761.2455.1168.8899

616 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. Embargos de terceiro opostos à cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos locatícios - Eventual recurso submetido à regra do - Sem hipótese para aplicação das exceções previstas nos, do , § 1º - Efeitos, contudo, que se restringem às dete... ()

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Doc. 103.1674.7064.3800

617 - STJ. Recurso. Efeitos. CPC/1973, art. 6º.

«Medida cautelar com vistas a dar efeito suspensivo a recurso ordinário da parte adversa. O pedido é inexeqüível, eis que o recurso ordinário é da parte adversa. E ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso (), ainda mais, quando o interessado desiste do recurso ordinário.»

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Doc. 103.1674.7207.8400

618 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.

«O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.»

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Doc. 735.0665.5825.5318

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato Bancário - Crédito em conta corrente com garantia - Fase de cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do Feito, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Notícia de cessão do crédito nos Autos, com alteração do polo ativo da Demanda - Ilegitimidade processual e recursal - Reconhecimento - Banco Cedente que defende o direito de crédito da Cessionária - Inviabilidade - Defesa de direito alheio em nome próprio - Violação expressa aos te... ()

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Doc. 124.1484.3626.3025

620 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cum... ()

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Doc. 206.4018.2967.7277

621 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFISSIONAL DE APOIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por menor impúbere, representado por seu pai, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Município de Congonhas. O autor pleiteia a retenção em série escolar, a disponibilização de atendimento educacional especializado com professor de apoio qualificado e a redução da carga horária da genitora, servidora pública municipal, para acompanhamento educacional e terapêutico. O juízo de origem indeferiu os pedidos. I... ()

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Doc. 697.1938.6446.1693

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de crédito -Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão ressaltando que houve a citação de todos os executados, uma vez que a coexecutada foi quem assinou o AR em nome da pessoa jurídica, sendo assim, também está citada - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata suspensão da execução em face da coexecutada, pessoa física, até que haja sua citação formal, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa ... ()

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Doc. 173.0370.1002.6100

623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25/10/2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11/11/1987). 2. Têm chegado ao STJ duas situações que merecem o discrime para melhor identificação da solução jurídica cabível: a) a primeira é o caso em que o pensionista pede... ()

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Doc. 151.7855.1001.1700

624 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.»

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Doc. 849.8782.8480.8501

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio... ()

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Doc. 215.6910.1082.4265

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel, por ser necessária ampliação da fase instrutória e rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver nulidade na citação, não ocorrer a decadência nem a prescrição, não haver nulidade na CDA e ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento -... ()

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Doc. 193.8712.0418.2543

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excip... ()

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Doc. 303.4700.0871.2612

628 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu c... ()

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Doc. 916.8472.1410.2515

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio... ()

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Doc. 362.5297.5973.7429

630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das h... ()

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Doc. 524.3927.9468.3501

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o... ()

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Doc. 210.8150.7926.9369

632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Matérias de ordem pública. Questão não decidida. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Legitimidade ad causam. Associação. Autorização assemblear. Desnecessidade. CDC, art. 82, IV. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85.

1 - Ação coletiva de consumo que questiona a abusividade da cobrança, em contratos de financiamento de veículos, de encargos denominados «promotoria de venda», «taxa de gravame eletrônico» e «taxa de serviços de terceiros» e na qual houve sucessão no polo ativo pela ora recorrente, em razão da dissolução da autora coletiva originária. 2 - Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal é de... ()

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Doc. 711.9655.7696.0204

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simp... ()

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Doc. 906.3513.8136.5452

634 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA FORMULADOS PELA EXEQUENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Alegação do agravante de nulidade da decisão de fls. 743, por afrontar o quanto disposto no , na medida em que ignora injustificadamente quatro r. decisões anteriormente prolatadas (fls. 408, 425, 630 e 645), as quais determinaram expressamente a suspensão da execução originária. Não acolhimento. O agravo de instrumento 2310282-87.2023.8.26.0000 já foi julgado e não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2130364-89.2024.8.26.0000. Correta a determinaçã... ()

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Doc. 617.7250.4506.1546

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante - exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC. Frustrados os dois primeiros leilões do imóvel gerador das despesas condom... ()

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Doc. 325.2766.6411.8200

636 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no , bem como no , XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o pa... ()

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Doc. 404.5042.3736.0448

637 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo do autor. Não acolhimento. Contrato celebrado com terceiro que não integra a relação processual. Pagamento do preço do negócio efetuado por outro terceiro que não participa do contrato e da lide. Nulidade do contrato que pode ser al... ()

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Doc. 103.1674.7446.4700

638 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito não configurado. Reparação por dano moral incabível. Hipótese em que procedimento da ré ao averiguar irregularidades no setor onde a autora prestava serviços. Circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 188.

«Nos moldes preconizados pelo «caput» do , e seu inciso I, «não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido». O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deve ser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremosde aplicabilidade que, uma vez ultrapassados, consubstanciam o uso irregul... ()

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Doc. 926.2199.8179.7322

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu justiça gratuita ao herdeiro e determinou o recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, com exceção das custas processuais - Irresignação do herdeiro - Descabimento - Impossibilidade de conhecer a matéria em relação ao inventariante-agravado, porque o agravante não pode pleitear direito alheio em nome próprio () - Mérito - Concedida justiça gratuita ao agravante apenas para processamento do ... ()

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Doc. 657.0344.6766.6948

640 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO DECIDINDO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO CPC, art. 355.

Tendo o juízo encontrado elementos nos autos para decidir, sem fundamentar a decisão na insuficiência de provas, pode validamente julgar antecipadamente o pedido, conforme , sem incorrer em cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM - OFENSAS PESSOAIS FEITAS EM VÍDEOS DIVULGADOS PUBLICAMENTE (YOUTUBE). PROCESSO AJUIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DA QUAL O AUTOR FAZ PAR... ()

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Doc. 911.8106.0611.8397

641 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos valores a serem recebidos por empresa terceira em razão de serviços prestados pelo executado - Insurgência do executado - Descabimento - Considerando que a empresa terceira tem personalidade jurídica própria, o executado não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência dos e CPC art. 18 - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu o pedi... ()

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Doc. 736.4598.8041.4017

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito dos terceiros interessados, ora agravantes, para sobrestar o feito até o julgamento definitivo da ação (Autos 5011195-12.2017.4.03.6100); determinou a certificação do decurso de prazo nos termos do § 2º do , autorizando a expedição de guia de levantamento em favor do exequente; bem como reiterou a vedação da expedição do mandado de imissão na posse, em favor da arrematante. Agravantes que adquiriram imóvel dos exec... ()

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Doc. 610.8094.6087.7488

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de imóvel objeto de hipoteca de Cédula de Crédito Comercial - Impenhorabilidade prevista nos arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 57 do Decreto-lei 413/1969 - Decisão de origem que manteve penhora diante da concordância do credor hipotecário, nos termos do entendimento do C. STJ - Insurgência dos executados-agravantes insistindo na impossibilidade de penhora e defendendo que a instituição financeira não concordou com a constrição - Instituição interessada qu... ()

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Doc. 906.7797.4019.3085

644 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor contratado, acrescida de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a primeira negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indeni... ()

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Doc. 220.2170.1228.1825

645 - STJ. Processual civil. Teses que não foram objeto de exame pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sindicato dos servidores do poder judiciário do estado de Santa Catarina (sinjusc). Pretensão de pleitear direito do instituto de previdência do estado de Santa Catarina (ipesc) contra o estado de Santa Catarina. Ilegitimidade ativa. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

1 - No âmbito do recurso especial, não se admite o exame de questão sobre a qual não tenha se manifestado a instância de origem, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Nos termos do : «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". 3 - A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 178.6274.8006.9700

646 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.4.2013, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 26.4.2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 22/10/1997). 2. Têm chegado ao STJ duas situações que merecem o discrime para melhor identificação da solução jurídica cabível: a) a primeira é o caso em que o pensionista pede ... ()

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Doc. 887.9577.6503.5673

647 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autores menores com TEA em tratamento - Descredenciamento da clínica que assistia os segurados - Sentença de procedência em parte da ação somente para acolher o pedido de determinação de custeio das sessões de musicoterapia em relação a um dos Autores - Insurgência dos Autores - Não provimento - Aplicação do CDC (Súmula 608 do C. STJ) - Impossibilidade de manutenção do contrato entre a Ré e a Clínica, já que se trata d... ()

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Doc. 144.5285.9000.8400

648 - TRT3. Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio ().»

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Doc. 567.3805.9945.7867

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Município de Guarujá - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da pretensão executória originária, sob alegação de ilegitimidade do executado primitivo - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito concernente à agravante - Incidência do comando normativo do - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agrav... ()

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Doc. 434.1308.1123.4163

650 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Insurgência de Álisson objetivando a restituição do veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado. Ausência de legitimidade do réu (mero possuidor) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário) - Recurso de Álisson não conhecido. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial de Álisson corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas de Renan e Na... ()

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