Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9001.3700

751 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Ação coletiva anterior. Rol dos substituídos. Inclusão do nome da reclamante. Limites subjetivos da coisa julgada.

«1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do , impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Na ação coletiva anteriormente ajuizada, houve limitação, tanto na inicial quanto no título executivo, ao rol nominal e individualizado dos substituídos. 3. Não cabe estender a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva em prol de trabalhador que não participou da lide e, posteriormente, veio... ()

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Doc. 520.7378.1740.5318

752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a identidade de ações conforme o §2º do Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos. Inexistência da simultaneidade da tríplice identidade entre as ações. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Efeito da tutela revigorados

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Doc. 240.5270.2114.2522

753 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária de ações. Pretensão de desconstitução da garantia em outra demanda não transitada em julgado. Pendência de Respsem efeito suspensivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de desrespeito à coisa julgada material. Razão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal invocado resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega... ()

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Doc. 753.8887.1596.7766

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos débitos de IPTU entre 2006 e 2012, condenando-os à quitação ou regularização das dívidas. A sentença extinguiu o feito quanto aos demais pedidos sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa... ()

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Doc. 150.8765.9002.8100

755 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida co... ()

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Doc. 210.8170.7723.9149

756 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do 2 - Contradição inexistente no acórdão recorrido, o qual não afirmou a existência de bis in idem na indenização, mas apenas cogitou a possibilidade de sua existência, e deixou claro que não poderia enfrentar esse tema em seu mérito diante da coisa julgada material. 3 - Impondo a sentença exeque... ()

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Doc. 211.1180.9429.8567

757 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omis... ()

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Doc. 870.9067.2915.5478

758 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT . COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. Registrou-se no acórdão regional que, «em demanda anteriormente proposta nesta Justiça Especializada (Processo n.0000208-58.2013.5.05.0122), houve o reconhecimento da natureza celetista do vínculo firmado entre as partes, da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para estatutário, em razão da edição da Lei Municipal 399/1995, e rejeição da prejudicial de prescrição bienal, estando a referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material". Assim, não há com se analisar novamente a indicação de contrariedade à Súmula 382/TST, tampouco a divergência jurisprudencial, tendo em vista que nela a controvérsia não é examinada sob o enfoque da coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 175.3917.1269.0455

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da , tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.

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Doc. 103.1674.7295.5200

760 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.

«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. Ora, o Processo Coletivo do Trabalho, no qual se gera a sentença normativa, não comporta, nos dissídios coletivos de natureza econômica, exercício ... ()

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Doc. 344.9245.8656.6695

761 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por ex-Soldado da Polícia Militar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava a anulação de sua exclusão ex officio da Corporação e sua consequente reintegração. 2. O controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares limita-se à legalidade e à regularidade do procedimento. Súmula 665/STJ. 3. Mesmos pedidos e causa de pedir do mandado de seg... ()

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Doc. 205.3144.1002.4300

762 - STJ. Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Coisa julgada material. Alienação de coisa litigiosa. Cancelamento de registro de imóvel. CCB/1916, art. 1.117. CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/2015, art. 966. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 8º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 170.

«1 - Quando o mandado de segurança está baseado em direito cuja existência ainda dependa de decisão judicial advinda de processo cognitivo, deve ele ser indeferido por faltar-lhe pressupostos de admissibilidade ( e ). Nessa hipótese enquadra-se aquele que postula concessão de segurança para ver assegurada a manutenção do status quo ante de imóvel que adquiriu enquanto pendia ação de direito real sobre o bem e cujo domínio foi alterado... ()

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Doc. 195.9692.9000.6000

763 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.

«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. 2. A procedência ou improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, fazendo, assim, coisa julgada material, não se cogitando, na hipótese, de coisa julgada «secundum litis» e «secundum eventum probationis». 3. A juntada de documento... ()

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Doc. 180.3474.0003.5700

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Majoração. Inviabilidade. Coisa julgada. Não configuração.

«1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de alterar o acórdão recorrido no sentido de majorar o valor das astreintes, que não se mostra manifestamente ínfimo. 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a req... ()

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Doc. 150.5244.7000.8800

765 - TJRS. Direito privado. Indenização. Arbitramento. Cabimento. Dano moral. Dano material. Estabelecimento comercial. Perda de uma chance. Culpa concorrente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória baseada em anulação de termo de confissão de dívida. Agravo retido. Carência de ação. Coisa julgada. Acolhimento da preliminar. Ação parcialmente extinta.

«Malgrado os autores afirmem que inexiste identidade entre os pedidos postos na primeira ação que envolveu as partes e os que limitam a presente demanda, tal não é o que se extrai da análise detida dos autos. Ao menos em relação aos danos materiais atinentes à má administração das contas dos autores e supostos lançamentos indevidos. Dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, § 1º verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.... ()

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Doc. 148.2490.4003.7900

766 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez explícitos os fundamentos pelos quais a jurisdição foi corretamente prestada na Corte de origem, em relação ao quantum fixado a título de astreintes, que pode ser revisado a qualquer tempo pelo juízo, inclusive na fase de execução do julgado, por não fazer coisa julgada material. 3. Embargos de... ()

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Doc. 178.6233.0004.2500

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo i... ()

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Doc. 142.4665.9001.0900

768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Posse de aparelho celular no interior de estabelecimento prisional. Regressão ao regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Perda de 1/3 dos dias remidos e reclassificação da conduta carcerária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais prevê, de forma muito clara, que o cometimento de falta grave sujeita o cumprimento de pena privativa de liberdade à forma regressiva, não havendo se falar, por outro lado, em ofensa ao princípio da coisa julgada quando a penalidade alcança regime mais gravoso do que aquele imposto na sentença condenatória. Precedentes. 2. O art. 127 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, dispõe que,... ()

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Doc. 180.9323.3004.2000

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Parcial perda do objeto da ação popular originária. Coisa julgada material formada em ação civil pública com causa de pedir idêntica. Interesse remanescente dos recorrentes não contemplados na ação civil pública. Falta de impugnação aos fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação popular visando desconstituir a nomeação de servidores não submetidos a concurso público para cargos e empregos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13). 2 - Após a interposição dos recursos especiais, foi noticiado o trânsito em julgado do julgamento proferido na Ação Civil Pública 0001627-48.1993.4.05.8200 em que foi reconhecida a regularidade do ato de nomeação de servidores do TRT da 13ª Região, os qu... ()

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Doc. 103.1674.7354.9500

770 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

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Doc. 389.4645.2959.0815

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. A apelante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais, requerendo a continuidade do pagamento de vouchers fornecidos pela empresa Vale S/A, sob a alegação de que o acordo anteriormente firmado não extinguia expressamente tal benefício. A sentença recorrida entendeu que o acordo celebrado entre as... ()

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Doc. 195.0764.9006.0800

772 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria por invalidez. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Coisa julgada material. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa aplicada nos aclaratórios. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundado no contex... ()

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Doc. 162.9390.1000.0100

773 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, II, IV, V e IX. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindend... ()

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Doc. 103.2110.5015.7500

774 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sentença que não examina o mérito e nem faz coisa julgada. Homologação que, simplesmente, verifica a regularidade da prova formada. Dispensa das formalidades do CPC/1973, art. 458. (Cita doutrina).

A sentença, na produção antecipada de prova, não examina o mérito da prova produzida e, por isso mesmo, não faz coisa julgada material; daí que, por ter caráter meramente homologatório, não se subordina aos requisitos do

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Doc. 230.8310.4198.6399

775 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Índice de correção monetária. Coisa julgada material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

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Doc. 138.6011.0000.5800

776 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Pensão por morte. Percentual adequado. Maior de 21 anos de idade. Universitário. Mandado de segurança. Coisa julgada. Omissão caracterizada.

«1. Consta do acórdão da apelação ora recorrido que o Tribunal de origem, a respeito da «legalidade do ato de concessão da pensão», decidiu que haveria coisa julgada material proveniente de julgado proferido em mandado de segurança, o que inviabilizaria o reexame da matéria na presente ação ordinária. 2. Alegado pelo ora recorrente, na sua apelação e nos embargos de declaração respectivos, que não haveria coisa julgada nos autos do mandado de segurança por aguardar-se o ju... ()

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Doc. 154.1950.6003.2600

777 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artifi... ()

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Doc. 200.2815.0001.5200

778 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Observância da coisa julgada material. Fixação do valor do benefício correspondente aos proventos do servidor em atividade, na data do falecimento. Alegada violação a Lei 10.887/2004, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisium publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por Sônia Maria do Nascimento, em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caxias, contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em cumprimento de sentença, «indeferira a integração da parcela denominada abono aos proventos de pensão por morte, a par de determinar ... ()

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Doc. 175.4581.5001.4000

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição i... ()

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Doc. 150.2031.7003.5600

780 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento prolatado pela instância precedente confirmado pela c. Terceira turma do STJ. 1. Alegação de omissão do julgado embargado, relativa à imposição da multa constante do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Verificação. Oposição de três embargos de declaração na origem, destinados a rediscutir as teses, há muito, decididas pela corte estadual. Intuito protelatório. Reconhecimento. 2. Alegação de contradição e obscuridades. Não verificação. Pretensão infringencial não convergente com o perfil dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeito infringente.

«1. É de se reconhecer que esta c. Terceira Turma, a despeito de instada em sede de recurso especial, deixou de se manifestar sobre a aplicação da multa prevista no , parágrafo único, imposta pelo Tribunal de origem. 1.1. Na hipótese dos autos, ressaiu, de modo inequívoco, o intuito protelatório do ora recorrente, que, por três ocasiões, sucessivamente, valeu-se dos embargos de declaração para rediscutir teses há muito decididas pelo Tribunal de origem, a prete... ()

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Doc. 134.5101.6001.4800

781 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Processo administrativo disciplinar. Militar. Exclusão. Anterior mandado de segurança. Denegação. Conduta comprovada e manutenção de penalidade. Coisa julgada. Dissídio não comprovada.

«1. Hipótese em que o agravante, autor da presente ação ordinária, impetrou anteriormente mandado de segurança, o qual foi denegado diante da suficiente comprovação (provas testemunhas e interceptações telefônicas) da conduta ilegal por parte do impetrante e da adequada penalidade para o caso - exclusão -, revelando a existência de coisa julgada material. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, pois, diversamente dos paradigmas, a denegação do mandado de segurança anteri... ()

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Doc. 216.3826.6683.9042

782 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. 146.8983.5007.8900

783 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Cancelamento de Certidões de Dívida Ativa. Extinção de feito executivo. Sentença que não contém qualquer carga meritória, apenas reconhece o término da relação jurídica processual. Coisa julgada material não verificada. Débito fiscal que ostenta caráter indisponível. ICMS declarado e não pago que se submete a lançamento por homologação. Decadência afastada. Repropositura da ação de execução antes do esgotamento do lapso extintivo. Subsistência da pretensão de satisfação do crédito tributário. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8009.7900

784 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2963.4797

785 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- Quanto à questão dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, as razões do especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo tribunal d eorigem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso especial nestes pontos, incidindo a orientação da Súmula 283/colendo STF. 4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.7010.1411.5938

786 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alegada ausência de coisa julgada material por manifestação dentro do prazo legal. Falta de prequestionamento. Penhora de quotas sociais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - A matéria dos arts. 231, I, e 1.003, § 2º, do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte agravante alegou essa omissão nos embargos de declaração... ()

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Doc. 741.4340.5127.1504

787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS HORNORÁRIOS SUCUMBEMCIAIS DEVIDOS EM OUTRA AÇÃO COM OS CRÉDITOS AUFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora de não serem devidos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade - por se tratar de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça - trata-se de questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Acórdão/STF. Nessa ocasião, evidenciou-se que a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2. No caso dos autos, a par dessa discussão, não se verifica afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, em especial à alegação de afronta à coisa julgada material, pois em nenhum momento, na decisão transitada em julgado, fora deferida a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios devidos na RT-0012418-93.2018.5.18.0201 por intermédio dos créditos auferidos na presente ação. Assim, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 211.0060.8926.1338

788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação à coisa julgada material. Ação penal instaurada para processar crime de formação de cartel. Absolvição anterior pelo crime de organização criminosa. Condutas não idênticas. Tipos autônomos e independentes. Objetos materiais das condutas diversos.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A denúncia que deflagrou a AP 5083351-89.2014.4.04.7000 imputou ao recorrente a prática do crime de organização criminosa, com base na hipótese de que ele, na condição de presidente do Grupo Engevix, ter-se-ia articulado com outros agentes econômicos, de modo duradouro, estável e estruturado ... ()

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Doc. 811.9501.7805.6750

789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte deu provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema «promoções por antiguidade», com fundamento em sua firme jurisprudência no sentido de que « as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constitui óbice ao seu deferimento» e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prosseguisse no exame do pedido «a» da peça inicial. Ao examinar o referido pedido, a magistrada singular o indeferiu por concluir que «a prova produzida evidenciou que o autor já havia recebido diversas promoções por antiguidade, indicadas na sentença (e, frisa-se, não impugnadas no apelo), além de não ter o reclamante apontado «eventuais diferenças salariais a seu favor entre os valores recebidos pelas promoções efetivamente realizadas pela Eletrosul e aquelas que supostamente seriam devidas apenas pela aplicação de promoção por antiguidade a cada dois anos», limitando-se a alegar genericamente que «não recebeu promoções por antiguidade» . Contra esta decisão o reclamante interpôs recurso ordinário por entender que houve violação da coisa julgada material, na medida em que o TST reconheceu o direito a referidas promoções, não podendo um novo julgamento indeferir as verbas anteriormente reconhecidas. Nesse contexto, o. TRT manteve a sentença sob o fundamento de que não houve ofensa à coisa julgada, na medida em que o TST apenas determinou a aplicação de sua jurisprudência no sentido de que não são obstáculos ao deferimento das promoções por antiguidade a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria, não tendo emitido juízo de valor quanto aos demais requisitos objetivos os quais deveriam efetivamente ser analisados pela magistrada de origem, como de fato foram e resultaram no indeferimento da promoção pleiteada. Desta forma, não há o que se falar em violação à coisa julgada (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 502, 505 e 507 do CPC) em decorrência de sentença proferida com nova apreciação dos pedidos, em especial porque esta Corte apenas afastou o obstáculo anteriormente invocado, uma vez que o juízo a quo tem ampla liberdade para proferir o julgamento a partir da valoração das provas no processo, nos termos do CPC, art. 371. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 250.3180.5827.0307

790 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. CPC, art. 493 e CPC art. 1.014. Ausência de prequestionamento. Reintegração ao cargo público. Coisa julgada material. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária em que a parte autora pleiteia a reintegração no cargo público do qual foi demitido por abandono de função. Em sede de sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, já que «o acórdão proferido no mandado de segurança impetrado já enfrentou a matéria de mérito que o autor pretende revolver com o ajuizamento da presente ação". 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação e manteve a decisão de prim... ()

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Doc. 572.1462.2385.5239

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu os levantamentos dos valores depositados em Juízo. Valores provenientes de leilão do imóvel da fiadora do contrato, penhorado na execução. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso do exequente. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual que poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 241.7983.2785.0101

792 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e multa por obra irregular. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Pretensão à reforma manifestada pela embargante. Impossibilidade. Embargante/apelante que já suscitou em sede de pré-executividade, nos autos da ação de Execução Fiscal, as teses ora apresentadas em suas razões recursais. Não cabimento de rediscussão da alegada ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU e quanto às multas por obra irregular. Incidência da coisa julgada material, que impede a discussão de questões de mérito já decididas e que não foram objeto de impugnação recursal oportuna. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 736.8567.1159.9440

793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível alegar ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da decisão de mérito; e (ii) se a penhora sobre imóvel supostamente pertencente a terceiro pode ser afastada no ... ()

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Doc. 211.7946.6569.9473

794 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que a... ()

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Doc. 277.0561.0938.1930

795 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que a... ()

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Doc. 158.2270.2001.5800

796 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Coisa julgada. Prova. Reexame. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A revisão da compreensão do Tribunal de origem, no sentido de que no caso concreto ficou evidenciada a coisa julgada material, por demandar acurado reexame do acervo probatório dos autos, não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.9452.5003.1000

797 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.

«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada ma... ()

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Doc. 181.9292.5022.0900

798 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.

«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido de que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada... ()

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Doc. 330.2232.9420.0054

799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, não acolheu impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia diz respeito à definição do marco temporal para aquisição de quinquênios, em especial quanto à possibilidade de incidência anterior ao ano de 2011 e às alegações de cumulação indevida com anuênios e adicionais previstos no est... ()

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Doc. 210.9290.9190.4925

800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cálculo pericial realizado em consonância com as decisões transitadas em julgado e efetivada a devida atualização de valores. Alegação de ofensa à coisa julgada material rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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