Lei 10.887, de 18/06/2004
Art. 15º
Art. 15
- Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. [[Lei 10.887/2004, art. 1º. Lei 10.887/2004, art. 2º.]]
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).Redação anterior: [Art. 15 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.] [[Lei 10.887/2004, art. 1º. Lei 10.887/2004, art. 2º.]]
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8076741-56.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. Emenda Constitucional 41/2003. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. TEMA 1.224 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8000758-17.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO ESTATAL EM REAJUSTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DO RGPS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/08. TEMA 1.224 DO STF. PROCEDÊNCIA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. DATA E ÍNDICE APLICADO AO RGPS. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO MPS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1224/STF. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. DATA DE INÍCIO DA PENSÃO. INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS AO VALOR DA PENSÃO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - A autora pede o reajuste de sua pensão civil desde a data em que foi instituída (10/03/2006), referente aos períodos de 2004 a 2008, segundo os índices do RGPS, bem como a incorporação das diferenças ao benefício e o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II. - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à não incidência da prescrição do fundo de direito em demandas objetivando o reajuste de pensão no período de 2004 a 2008 segundo os índices do RGPS, com base na Lei 10.887/2004, desde que o pedido não tenha sido indeferido na via administrativa, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. - Nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, «é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". A Lei 10.887/2004, em seu art. 15, foi omissa quanto ao índice a ser aplicado no reajuste, estabelecendo apenas que deverá ocorrer na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. - Com o advento da MPV 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, a lacuna foi preenchida. a Lei 10.887/2004, art. 15 foi alterado, passando a dispor que o reajuste deverá se dar, a partir de 01/01/2008, na mesma data e pelos mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. - No que tange ao período anterior a 01/01/2008, o STF julgou o Tema 1224 da repercussão geral (RE 1.372.723), fixando a seguinte tese: «É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008". - O direito às parcelas atrasadas é consectário lógico da omissão da Administração Pública em reajustar a pensão civil da autora, o que gerou verbas a pagar. - Reforma-se integralmente a sentença para, afastando a prescrição do fundo de direito e decretando a prescrição das parcelas anteriores a 27/11/2019, (i) declarar o direito da autora-apelante ao reajuste da pensão, no período de 10/03/2006 (DIB) a 31/12/2007, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante as Orientações Normativas 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência Social, e (ii) condenar a União a efetuar o reajuste, incorporar à pensão os valores dele decorrentes, repercutindo na base de cálculo dos reajustes posteriores, com amparo na Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.784/2008, e pagar à autora as diferenças no valor da pensão a contar de 27/11/2019. - Apelação provida.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5013399-58.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Paulo Cotrim Guimaraes - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA/PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. PERÍODO DE 2004 A 2008. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 40, § 8º E Da Lei 10.887/2004, art. 15. TESE FIXADA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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