DOC. 230.8310.4198.6399

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Índice de correção monetária. Coisa julgada material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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