DOC. 211.1101.1640.2798

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime e de livramento condicional. Excesso de prazo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice do verbete sumular 182/STJ.

1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental, verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o não conhecimento do writ.

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