DOC. 250.4290.6686.3469

STJ. Embargos de declaração. Icms difal. Consumidor contribuinte do ICMS. Recurso especial não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de fato novo. Embargos de divergência pendente de julgamento pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.

I - Trata-se de embargos de declaração em desfavor de acórdão da Segunda Turma desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo interno, para confirmar decisão que não conheceu do recurso especial diante de óbices sumulares.

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