DOC. 220.8171.1724.0138

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Liquidação. Sucessão empresarial. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Inovação recursal e ausência de fato novo. Declaração. Revisão das matérias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de inovação recursal da da inexistência de fato novo, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.

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