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451 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Art. 34 da lef. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa exceder ao de alçada. Recurso especial. Revisão de cálculos. Súmula 7/STJ.
1 - Os cálculos da contadoria não são passíveis de refazimento pelo E. STJ, no afã de aferir o valor da causa para fins de alçada. 2 - Não demonstrado nos autos dos embargos que o valor da causa era superior ao de alçada, não é cabível o recurso de apelação. 3 - Aplicação da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no REsp 621.967 - DF, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJ de 05 de setembro de 2005 e AgRg no AG 549.616 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Valor econômico. Pretensão. Equivalência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. 2. Concluindo o tribunal estadual que o valor da causa reflete o benefício econômico pretendido, o reexame da questão encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.
2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Preliminar. Mérito. Decadência. Prejudicialidade. Inexistência. Recurso provido.
1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º, CPC/2015, art. 293, e CPC/2015, art. 337, III, e § 5º. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2 - Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Quantificação na inicial.
I - Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o CPC, art. 259, II. II - Tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido.» "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que pode ser deferida a gratuidade de justiça no primeiro grau, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Agravo de instrumento não conhecido
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Utilização da estimativa oficial para o lançamento do imposto (IPTU), porém devido a agravante ser proprietária de metade do imóvel, o valor da causa deverá ser de 1/3 do valor do imóvel. CPC/1973, art. 259, inciso VII. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa — indenização por danos morais. Montante pedido pelo autor. Valor da causa, nessas ações, corresponde ao pretendido pelo autor, tendo como parâmetro o disposto no art. 258 (conteúdo imediato da demanda), ou no CPC/1973, art. 259, ambos— decisão que reduz esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.
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465 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.
1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260. 2 - Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, em função do expressivo conteúdo econômico da demanda, isso por envolver concessão de serviço de transporte coletivo. Para se concluir em sentido contrário seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos. Inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato bancário cujo pedido principal é a extinção da execução como um todo - Correta a determinação de atribuição do valor da causa correspondente ao valor da execução por corresponder ao proveito econômico buscado (art. 292, II e VIII, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
Inconformismo. Não conhecimento. CPC, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Ausência de previsão com relação a decisões que versem sobre emenda da inicial ou valor da causa. Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Precedentes deste E. TJSP e, em particular, desta C. 15ª Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.
Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação em que se discute apenas um dos atributos da propriedade. Valor da causa que deverá ser calculado tomando-se por base 1/3 do valor venal da área objeto da ação. Precedentes. R. decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para refletir o proveito econômico buscado pelos autores, irmãos do réu, que pedem prestação de contas referentes a movimentações bancárias realizadas pelo réu após o falecimento dos pais. O valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 10.000,00, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois os autores buscam prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 246.806,63, além de valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.
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472 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Pretensão dos demandantes no sentido de rescindir contrato de aquisição de imóvel e obter a devolução das importâncias quitadas. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, a teor do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.
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473 - STJ. Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.
«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Repetição de indébito tributário. Valor da causa.
1 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, perfeitamente auferível na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Provimento. Honorários. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Simetria com o valor da execução. Incongruência.
«1. Nos embargos à execução, a verba honorária será fixa conforme apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 2. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução. 3. Se os próprios embargantes apontam como valor da causa a quantia de dez mil reais, ausente qualquer dado a corroborar outro valor, presume-se que o valor da execução també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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481 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico não mensurável. Prevalência do valor atribuído pelo autor.
«1. As lides declaratórias possuem conteúdo econômico que, se passível de mensuração, deverá indicar o valor da causa. 2. Não havendo como mensurar o conteúdo econômico da demanda declaratória deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Valor da causa - Insurgência quanto à decisão que modificou o valor da causa, estabelecendo-a como correspondente ao valor venal do bem imóvel - Valor da causa que deve guardar relação com o conteúdo econômico obtido na ação - Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Precedente desta Corte - Ilegitimidade do Banco Réu - Rejeição - Arrematação comprovada - Transferência verificada, ainda que ausente notícias da carta de arrematação - Aquisição originária da propriedade que não se vincula ao título anterior - Recurso dos Autores provido e Recurso do Réu improvido.
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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. Cálculo do preparo recursal baseado no valor da condenação ou no valor da causa, considerando a iliquidez da sentença. III. Razões de Decidir. O recurso não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, que determina que o preparo deve ser calculado sobre o valor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Fixação da verba honorária com base de no valor da causa. Ausência de fixação do valor na exordial. Mera irregularidade. Valor da causa corresponde ao valor da execução. Agravo interno do sport club do recife a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.
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487 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA.
Decisões que indeferiram a justiça gratuita ao autor e corrigiram, de ofício, o valor da causa. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. 50 ORTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA CAUSA.
Na esteira do art. 34 da LEF e da jurisprudência do STJ, é cabível recurso nas execuções fiscais cujo valor da causa, na época do ajuizamento, supere a cifra de R$ 328,27 atualizada de janeiro de 2001 até a mesma data. Irrelevante o valor cobrado por cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreie a ação ou cada exercício constante nessa(s) última(s). Valor da causa de origem (R$ 919,28) que não supera o total de R$ 1.260,66, apurado conforme o referido critério. Precedentes. REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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490 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA -
Aplicabilidade do disposto nos arts. 291 e 292, II, do CPC - Conteúdo econômico perfeitamente estimável - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.
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492 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Identidade com o valor da ação principal. Possibilidade. CPC/1973, art. 258.
«... Na espécie, o benefício patrimonial perseguido é a reserva da meação dos bens comuns às partes.Dessa forma, os recorrentes não conseguiram demonstrar a violação da norma processual em comento, estando correta sua aplicação pelo acórdão impugnado, que fixou o valor da causa de acordo com o montante objeto do pedido inicial.Em que pese o valor na cautelar não ter que seguir o da ação principal, nada impede sua identidade, desde que ambas as ações abranjam o mesmo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos.
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Retificação de ofício do valor da causa pelo magistrado de origem - Desacerto, no caso concreto - O valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos deduzidos (proveito econômico), tal como exige o CPC, art. 292, VI - Impossibilidade de redução, de ofício, do valor da causa corretamente atribuído pela parte - Precedentes deste colegiado - Decisão reformada - Recurso provido
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA.
Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao da arrematação do imóvel. Insurgência. Na ação de imissão na posse discute-se tão somente aspecto da propriedade, assim, conforme jurisprudência desta Câmara, seu conteúdo econômico corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel. Toma-se o valor da arrematação como o valor do imóvel, porque mais recente e, portanto, atualizado. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. 2. Na ação proposta, o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade das atividades executadas pelo segurado em diversas empresas e a conversão do tempo especial para comum. Subsidiariamente, foi requerida a concessão de aposentadoria especial, caso o segurado implementasse 25 anos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Redução. Ausência de parâmetro legal para determinação do valor da causa na espécie. Circunstâncias do caso, discussão de turbação e possibilidade de prejudicar o requerido na interposição de eventual recurso, revelam o acerto da decisão atacada. Recurso não provido.
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498 - TJSP. Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Insurgência da Autora quanto à modificação, de ofício, pelo Juízo de origem, quanto ao valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado pela Autora. Ação em que não se discute o contrato de compra e venda do imóvel, mas apenas o cancelamento da hipoteca, no registro imobiliário. Valor da causa corrigido, pelo Juízo de origem, para o valor de R$ 20.000,00, que não comporta reparos. Sentença mantida. Verba honorária mantida. Recurso não provido
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«O valor da causa na ação rescisória depende do respectivo objeto: será o valor atribuído no processo de conhecimento quando atacar a sentença nele proferida, ou aquele fixado na liquidação se visar a respectiva sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)