TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA -
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - Irresignação - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - STJ que, no julgamento do próprio Tema Repetitivo 988, estabeleceu expressamente que «Não é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese em que se discute a correção do valor dado à causa» - Ainda que assim não fosse, trata-se de questão sedimentada, pois «nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor» - Recurso improvido
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