STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Ausência de omissão no acórdão estadual. Valor da causa. Ausência de proveito econômico. Valor que não guarda relação com a ação principal. Prevalência do valor da causa atribuído pela parte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018).
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