STJ. Administrativo. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260.
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