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901 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade (perícia médica). Conversão que não gera prejuízo. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Produção de prova pericial. Indeferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade da realização de prova pericial contábil. 2 - A análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Sonegação integral dos cartões de ponto ônus da prova.
«A empresa demandada, na vertente realidade, sonegou integralmente a apresentação dos cartões de ponto do autor e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na Súmula 338 do C. TST e não se cogita em vulneração ao disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova decretada. Decisão que determina o depósito dos honorários periciais pelo réu, para produção de prova técnica. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir à parte contrária o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, ou, ao autor, quando determinado de ofício, pelo juiz, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. A circunstância do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não acarreta, ao réu, o dever de antecipar as despesas da perícia, cuja regra de custeio é regida pelos arts. 19 e 33, do Código do Processo Civil. Recurso provido.
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905 - TJRS. Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.
«A substituição do debate oral por memoriais remissivos constitui opção do Julgador. Aplicação do CPC/1973, art. 454, caput e § 3º. Oportunizados debates orais, não manifestando as partes interesse em sua realização, inexiste cerceamento de defesa a reconhecer. A ausência de produção de prova em audiência afasta a necessidade conversão dos debates em memoriais. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assegurando-se apresentação de defesa escrita em duas oportunida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que determinou produção de prova pericial - Individualização do imóvel - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido
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908 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de prova da ocorrência de coação. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa sem nenhum início de prova quanto à manifestação dos prepostos da apelada, feita em termos fortes, de que seriam adotadas providências judiciais para a reintegração na posse de área indevidamente ocupada pelos apelantes. Inexistência de promessa de causar mal injusto. Ameaça não caracterizada. Assertiva de indução a erro, feita em termos genéricos. Demais elementos dos autos indicavam que a produção de prova oral, em tais circunstâncias, seria desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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909 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.
«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE ALUGUEL - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO ESTADO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA -
Inconformismo de candidato eliminado na prova prática de videoaula - Sentença que denegou a segurança. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA - Preliminar arguida pela apelante - Sentença devidamente fundamentada, com base no caso concreto e na legislação pertinente à matéria - Arguição de nulidade rejeitada - Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Desnecessidade de produção de prova - Prova pré-constituída - Cabimento do mandamus. PERDA DO INTERESSE DE AGIR - Impetr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD de Patos de Minas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por candidato eliminado na avaliação especial do Teste de Aptidão Física do Curso Especial de Formação de Sargento - CEFS II/2022 - 10ª RPM. O juiz suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do terreno e condenando os réus ao pagamento das custas processuais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de produção de prova oral e à ausência de audiência e de alegações finais, além de contestarem a posse da área em discussão, afirmando que os terrenos apenas fazem divisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial e testemunhal indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. Está configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, ao indeferir a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e quando a pretensão veiculada é considerada improcedente porque a parte não comprovou suas alegações. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que é necessária, no caso dos autos, a prévia demonstração documental das verbas pagas, pois indispensável à fixação da materialidade dos fatos, mas indeferiu a produção de prova pericial e te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a produção de prova pericial, fixando os pontos controvertidos, e indeferiu a prova oral. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso desprovido
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916 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.
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917 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
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918 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.
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919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a admissibilidade do recurso à luz do CPC, art. 1.015, considerando a eventual aplicabilidade da tese firmada pelo STJ quanto à mitigação do rol taxativo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não figura entre aquelas expressamente previstas no rol do CPC, art. 1.015, tampouco possui a urgência, requisito essencial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TRT3. Salário extrafolha. Prova salário extra folha. Prova.
«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora» é de difícil e, por vezes, de inviável realização. Em razão de sua própria natureza, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de um valor pago extra-oficialmente, ocultamente, comumente denominado «por fora», sem que normalmente haja indícios físicos de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 3 - A Corte local, com suporte no conjunto probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 3 - A Corte local, com suporte no conjunto probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 3 - A Corte local, com suporte no conjunto probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de produção de prova incapaz de alterar o resultado da lide. Julgamento antecipado configura medida acertada.
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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TST. Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE SERVIÇO MÉDICO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNMCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO PREMATURO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
A controvérsia recursal versa sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial. O sentenciante julgou improcedente o pedido indenizatório por ausência de prova do erro do serviço médico odontológico realizado. De fato, instada a se manifestar em provas, a parte autora permaneceu silente, sendo considerado como ausência de interesse. Todavia, na petição inicial foi requerida a produção de prova pericial, incluindo a juntada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de prova. Revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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932 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Para comprovar a embriaguez objetivamente delimitada pelo CTB, art. 306 é indispensável a produção de prova técnica (exame de sangue ou uso do etilômetro). Trancamento da ação penal. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.
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933 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXistência DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO.
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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não prevista no rol do CPC, art. 1.015, pode ser objeto de agravo de instrumento pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.015 contém rol taxativo das hipóteses de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.
A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido. Sentença cassada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
De acordo com a sistemática do CPC não há previsão no art. 1.015 de cabimento do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere a prova pericial. O caso concreto tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT no Tema 988, por não se verificar urgência, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante ou ao processo a justificar o conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de prova - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial contábil, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual - Sentença anulada - Apelação provida
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contratação de seguro de vida. Alegação de abusividade e descumprimento do dever de informação. Relação jurídica entre as partes de mais de 20 anos, restando patente a facilidade de produção de prova documental pelos fornecedores, a fim de dirimir a aventada abusividade e descumprimento do dever de informação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CPC, art. 84), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A investigação acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
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944 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Solução específica para a não produção de prova.
«1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA, CARREANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO BANCO - UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE, O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, II - RECURSO DESPROVIDO
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado «periculum in mora» capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS A SER ALVO DE PRODUÇÃO DE PROVA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, A SE DAR NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º, DO CÓDIGO DE RITOS - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO ESTEBELECIDA PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM O QUANTO DEFINIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, OU MESMO DE RISCO DE INUTILIDADE NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO COMO PRELIMINAR EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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949 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a entregar um videogame XBOX ONE - 500 gb - console + controle e um cabo HDMI ao autor, ou produto similar ou superior, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa pelo juízo, reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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