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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: curador especial

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Doc. 182.4795.6005.7300

401 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. 2. Constata-se que a parte Interessada foi não intimada previamente, via postal, apesar de três tentativas (fls. 33-34). Em seguida, tentou-se a intimação prévia pelo Diário de Justiça eletrônico (fl. 50). Após o decurso do prazo para a apresentação de impugnação, em obediência ao art. ... ()

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Doc. 157.8382.5006.3400

402 - TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8003.8000

403 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Execução. Réus revéis. Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar nº: 988/2006. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Impossibilidade. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas» e «atos» previsto no art. 19, § 2º, da Lei de Ritos. Recurso improvido.

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Doc. 192.4140.9786.8709

404 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 157.8651.9005.8600

405 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência dos pais ou responsáveis na audiência preliminar. Nomeação de curador especial. Inexistência de nulidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Esta Corte firmou o entendimento de que não causa prejuízo à defesa do menor a ausência dos pais ou respo... ()

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Doc. 138.0843.5000.4500

406 - TJSP. Alienação fiduciária. Ré/devedora ausente, assistida por curador especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Decisão do Juízo a quo que determinou que a ré-devedora pagasse o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total. Alegação de que, para a aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, necessária a intimação pessoal da devedora, não só em decorrência da melhor interpretação de tal dispositivo, mas também pelo fato de que a ré-devedora está sendo defendida por Curador Especial da Defensoria Pública. Insurgência justificada. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido, com reforma da decisão hostilizada.

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Doc. 103.1674.7344.5900

407 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação para atuar como curador de ausentes ou citados por edital. Cobrança da Fazenda Pública. Procedência. CPC/1973, art. 9º.

«Extinta a Curadoria de Ausentes pela Lei Complementar Estadual 667.191, deixou o Ministério Público de exercer aquelas funções de curador especial, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 9º. Tanto no caso de defesa de réus pobres como das Curadorias Especiais de que trata o CPC/1973, art. 9º, é imprescindível a presença do advogado, sendo obrigação do Estado assumir esse ônus, devendo posteriormente buscar, por vias próprias, o reembolso nos casos em que provar estar o... ()

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Doc. 140.9045.7024.3100

408 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação. Corré citada por edital na fase de conhecimento e para a qual foi nomeado Curador Especial. Necessidade de intimação sobre a execução por edital. Corré revel. Intimação por meio de publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso provido, com observação.

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Doc. 165.2891.8003.2800

409 - TJSP. Interdição. Incapaz. Nomeação de curador especial. Cargo que deve ser exercido por advogado indicado e não por membro do Ministério Público, pois este atua na função de fiscal da lei e não na qualidade de defensor da parte. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 845.2322.9794.8269

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA. - A

atuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica). - Não se olvide que o simples fato de o requerido estar representado em juízo pela Defensoria Pública não faz presumir sua condição de incapacitado financeiramente. - Diante dos indícios da situação de hipossuficiência do requerido, citado por edital, razoável a conce... ()

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Doc. 241.0110.6749.2176

411 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão d... ()

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Doc. 147.2823.0003.8600

412 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). 2. Ademais, a verificação da ausência de prejuízo pela falta de nomeação de curador especial, in ca... ()

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Doc. 443.3954.4738.8169

413 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.7980.7000.2600

414 - STJ. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder. Requisitos. Curador especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, arts. 9º, I e 218, § 2º. Inocorrência. Desprovimento.

«1 - O e. Tribunal a quo concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que os pais não possuem os mínimos requisitos para o exercício do pátrio poder, sendo que para rever tal posicionamento, necessitar-se-ia revolver todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial, a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo p... ()

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Doc. 644.1188.4139.4836

415 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré, por Curador Especial - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização da ré é válida a citação por edital - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido

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Doc. 340.9498.1945.0989

416 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Provisória de Alimentos Provisórios, com pedido de Prisão Civil. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono do exequente. Alegação de violação à norma do art. 128, I da Lei Complementar 80/1994 e necessidade de nomeação de curador especial. Defensoria Pública intimada regularmente dos atos processuais, requerendo a intimação pessoal do seu assistido, que restou negativa. Aplicação dos arts. 186, parágrafo 2º e 274, parágrafo único do CPC, Inexistência de conflito de interesses entre o menor e a genitora que o representa, uma vez que a presente demanda pretende a execução de alimentos em face do genitor. Ausência de hipóteses para nomeação de curador especial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 136.9464.9001.1800

417 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Executado revel. Citação por edital e assistência por curador especial. Multa do art. 475- J do CPC/1973. Peculiaridade que impõe a intimação do devedor para tais fins. Necessidade de aguardar o descumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0027.9600

418 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.

«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 140.8133.0005.7700

419 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Ausência de incompatibilidade entre as regras dos arts. 1182, § 1º do CPC/1973, e 129, IX, da CF/88. Atribuição de defesa dos interesses de incapazes, em ações de interdição que estão dentre as funções institucionais do Ministério Público. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5014.4600

420 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual. Inadmissibilidade da parte ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizada pelo Estado. Fixação na sentença e pagamento pelo vencido. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3018.7800

421 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de múnus público. Verba sem natureza de despesa processual não pode ser suportada pela autora. Recurso improvido.

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Doc. 306.8258.1291.5261

422 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Curatela Provisória. Recurso provido em parte. 1. A agravada é incapaz de administrar os próprios bens e, com o falecimento do seu curador, a agravante tem zelado pelo bem-estar da filha, providenciando seu sustento e administrando seus recursos de forma cautelosa. 2. Não há, ademais, conflito de interesses que justifiquem a necessidade de nomeação de terceira pessoa como curador. 3. A nomeação de um curador especial, no presente caso, se mostra desnecessária e prejudicial aos interesses da curatelada. 4. A questão devolvida no presente recurso se limita à análise da curatela provisória, não sendo possível, nesta sede, a resolução do mérito da demanda. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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Doc. 173.0410.1001.0500

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução. Honorários de curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Pernambuco, insurgindo-se contra título executivo judicial que fixara a verba honorária em favor de defensor dativo, a ser suportada pelo Estado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisd... ()

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Doc. 241.1040.9654.5912

424 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.

I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recé... ()

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Doc. 211.0664.3000.4800

425 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto por curador especial. Inocorrência de deserção. Precedente da Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 4/2/2019. Embargos de divergência da empresa providos.

«1 - A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 4/2/2019), pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2 - Embargos de Divergência da Empresa providos para afastar a deserção, determinando o retorno dos autos ao Relator para que prossiga na análise do Recurso Especial.»

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Doc. 146.8983.5001.8100

426 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.

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Doc. 158.6584.6004.4600

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.» (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defenso... ()

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Doc. 147.3583.1000.9900

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região.» (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defenso... ()

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Doc. 150.1392.0003.4600

429 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Acolhimento institucional de menor. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 257.2630.4178.0263

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 363.8868.4616.2981

431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de nulidade - Ausência de intimação pessoal do curador especial dos termos da sentença - Matéria não impugnável através da via eleita - Inteligência do art. 525 e ss. do CPC - Recurso improvido

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Doc. 200.4002.1000.6000

432 - TJPR. Processual Civil. Curador especial. Destituição do cargo. Nulidade dos atos processuais praticados por ele. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Ilegitimidade para exercer direito ativo de ação. Ação declaratória que não constitui uma defesa. Súmula 196/STJ. CPC/2015, art. 104. Apelação Cível não provida.

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Doc. 153.3981.8001.5100

433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Os CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7400.5004.4400

434 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.

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Doc. 163.7625.3001.3700

435 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9014.9700

436 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Hora certa. Nomeação de curador especial. Ausência. Nulidade que deveria ser alegada pela corré e não pelos fiadores e responsáveis solidários na obrigação. Prosseguimento do feito de acordo com o valor do título executivo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.1401.3004.3900

437 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimento de alvará judicial em desfavor do menor. Determinação de devolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 122.6353.6306.7067

438 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1.

A despeito de a atuação da Defensoria Pública, neste caso, decorrer de atribuição institucional prevista no Lei Complementar 988/2006, art. 5º, III, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a desistência da parte adversa. Inteligência dos arts. 90 e 85, § 19, da Lei Adjetiva Civil. Fixação em R$ 1.000,00, diante do grau de complexidade da causa. 2. Recurso provido

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Doc. 210.8061.0936.1590

439 - STJ. Processual civil. Curador especial. Aplicação da Portaria 293/2003 pge/go. Honorários advocatícios fixados em uhds. Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Usurpação de competência acórdão julgou ser inovação recursal. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - A agravante alega, em síntese: «Nítido é nos autos o fato de que o acórdão recorrido, com fundamento em uma Portaria da PGE, negou a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogados dos Recorrentes, estes garantidos pelo CPC/2015, art. 85. Assim, salta aos olhos o fato de que foi julgado válido ato de governo local contrário a disposição ... ()

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Doc. 184.3112.3002.7400

440 - STJ. Recurso especial de celestino borges. Administrativo. Desapropriação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Súmula 7/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal. Administrativo. Desapropriação. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Curador especial. Intimação. Ausência. Novo laudo. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastament... ()

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Doc. 211.0664.3000.4600

441 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto por curador especial. Inocorrência de deserção. Precedente da Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 4/2/2019. Embargos de divergência da empresa providos.

«1 - A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 4/2/2019), pacificou o entendimento de que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2 - Embargos de Divergência da Empresa providos para afastar a deserção, determinando o retorno dos autos à Relatora para que prossiga na análise do Agravo em Recurso Especial.»

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Doc. 143.4722.2007.2300

442 - TJSP. CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis». Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5014.4800

443 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 2º, inciso VIII, da Lei Complementar 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Recurso desprovido.

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Doc. 146.3470.6004.2000

444 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Réu revel. Citação por edital e representação por curador especial. Fluência do prazo previsto pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J independente de intimação pessoal do devedor. Possibilidade de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 184.3294.7000.5600

445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constrição antes da nomeação de curador especial. Prejuízo à parte executada. Nulidade. Acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as q... ()

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Doc. 124.3555.3000.8500

446 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC/1973, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública «... A Lei Complementar 80/1994 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua Organização nos Estados – determina que é função institucional da Defensoria Pública «exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei». (art. 4º, XVI). A Defensoria, quando exerce a referida função, atua como custus legis, intervindo no proce... ()

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Doc. 150.2024.3002.2200

447 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequen... ()

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Doc. 147.7895.3017.5100

448 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 846.6799.7567.0401

449 - TJSP. Civil e processual. Ação monitória. Compra e venda. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. Precedentes. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado.  Citação por edital válida, que somente veio a ser deferida depois de frustradas 7 (sete) tentativas de citação por carta, inclusive em endereços obtidos mediante a utilização dos sistemas Sisbajud, InfoJud e Renajud. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.1821.7005.6100

450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. 2. Quanto às corrés sucumbentes (duas), o fato de uma delas - citada por e... ()

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