DOC. 220.5261.1127.4561

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Superveniência de sentença. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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