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DOC. 160.2045.4001.6700

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas após análise do contexto fático delineado. Súmula 7/STJ. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ.

«1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa previsão no art. 159 do regimento interno desta Corte. Precedentes.

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