DOC. 200.6613.7002.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral em agravo. Impossibilidade, via de regra. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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