DOC. 185.4194.2005.4400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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