DOC. 250.2280.1730.6773

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, com a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente previsão normativa, inviável a pretensão de sustentação oral na hipótese.

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