Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

602 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

603 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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605 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inadequação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade. Precedentes do STF e STJ.

607 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

608 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

609 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 630/STJ - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO. I. 

611 - TJRJ. Revisão criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Concurso Material. Requerente condenado à pena total de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Condenação integralmente mantida por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal. Requerente pretende a sua absolvição. Alega que a condenação se deu de forma contrária à evidência dos autos, e baseada na confissão do corréu e nas declarações dos policiais. Ambos os crimes restaram sobejamente comprovados. Requerente, identificado como o «chefe» do tráfico de drogas de Cidade Nova, foi preso em flagrante e os policiais visualizaram o momento em que ele se desfez de uma sacola que continha 11,4 gramas de «cocaína», distribuídos em 19 frascos plásticos transparentes do tipo «eppendorf» com as inscrições «quem traiu vai pagar» e «Silva Jardim Pó de 10» em área dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Denúncia preenche os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 41, pois descreve as condutas que são imputadas ao Requerente, permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em uma comunidade controlada por uma facção criminosa tão estruturada quanto o «Comando Vermelho», resta indene de dúvidas, que o Apelante estava a ela associado, com o fim comum de praticar tráfico de drogas. Animus associativo comprovado. Diante do reconhecimento da prática do crime de associação para fins de tráfico mostra-se inviável a aplicação da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao Requerente, que por integrar organização criminosa não é merecedor de tal benesse. Dosimetria mantida. Diante do patamar de pena fixado, da reincidência específica do Requerente e das circunstâncias do caso concreto, o regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas é o adequado. Art. 33, § 2º, «a», do CP. Na verdade, o requerente pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de Revisão Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social, e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. O que não ocorre na hipótese. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.

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612 - TJRJ. Revisão Criminal. arts. 121, parágrafo 2º, III e IV, e art. 121, parágrafo 2º, III e IV, c/c art. 14, II, duas vezes, estes n/f do art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição do requerente ou a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Subsidiariamente, pretende a revisão dosimétrica com o reconhecimento da continuidade delitiva. A pretensão revisional não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. A hipótese no caso em exame não é de erro judiciário. O conselho de sentença optou pela tese acusatória diante de amplo debate em plenário onde foram apresentadas ambas as versões sobre os fatos. Impossibilidade na revisão criminal de revolver questões fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras. Quanto à dosimetria, na esteira da jurisprudência do STJ que admite o reexame dosimétrico na revisão criminal, deve ser reconhecida a tese de continuidade delitiva entre os três delitos. Extensão dos efeitos da Revisão Criminal 0035906-46.2023.8.19.0000, julgada em data de 29/02/2024 neste Colegiado, a qual reconheceu, por unanimidade, a continuidade delitiva em favor do corréu Rodrigo de Oliveira Lessa da Costa, em idêntica situação jurídica do ora Revisionando. Tal tese defensiva foi ventilada no recurso de apelação, porém, a douta Câmara que julgou o apelo silenciou a respeito desse tema. Novamente provocado em embargos de declaração a insurgência defensiva sobre a questão da continuidade delitiva entre as três vítimas, a Douta Câmara julgadora deliberou por rejeitar os embargos declaratórios sob alegação de que não havia omissão. Após, interposto Recurso Especial, não foi conhecido. Houve efetivamente omissão no julgamento da apelação e, portanto, nesta Revisão Criminal há que ser corrigido. Portanto, a continuidade delitiva deve alcançar também o homicídio consumado e não apenas os dois homicídios tentados como adotado no acordão rescindendo, porquanto, efetivamente, todos os três resultados decorreram do mesmo contexto fático. O homicídio consumado era continuação dos demais delitos tentados, pois que a conduta imputada ao recorrente foi uma só, qual seja, ter efetuados diversos disparos de arma de fogo para toda a sorte de pessoas que se encontravam em um estabelecimento comercial, sem ter, portanto, direcionado sua ação à determinadas e específicas pessoas. Revisão que se procede para aplicar a fração de 1/4 sobre a pena de 18 anos de reclusão (pena aplicada ao homicídio consumado), resultando na pena definitiva de 22 anos e 06 meses de reclusão. Procedência parcial.

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613 - TJRJ. Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de ANDRÉ ASSUMPÇÃO GOMES, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0004519-58.2012.8.19.0045, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, pela prática do crime descrito no CP, art. 217-A. A resposta social foi modificada pelo colegiado da 1ª Câmara Criminal para 09 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado. A defesa pretende a procedência da presente ação revisional, para preliminarmente suspender os efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, requer a absolvição do requerente, com fundamento no CPP, art. 386, VII, restabelecendo a sua liberdade definitiva. Subsidiariamente, busca a gratuidade de justiça. O trânsito em julgado da ação originária foi certificado em 19/03/2013, no índice 000425 do processo originário. A gratuidade de justiça foi deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça, pela admissibilidade e improcedência da Revisão Criminal. 1. Inviável o pleito preliminar de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal. Trata-se de acusado condenado em 1ª instância pela prática de crime grave, e com a condenação mantida em 2º grau foi aplicada pena superior a 08 anos, sendo fixado o regime fechado, não existindo razões a justificar que ele possa aguardar em liberdade o julgamento desta ação revisional. 2. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. 3. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. No presente caso, entendo que não cabe a revisão da condenação, pois a decisão não foi manifestamente contrária às evidências dos autos e ao texto expresso da lei penal. 5. No bojo do processo há provas contundentes em relação à prática do crime de estupro de vulnerável pelo requerente. As palavras da vítima, de sua genitora e demais testemunhas, merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 6. Não assiste razão à defesa. 7. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se irretocável o juízo de censura. 8. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.

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614 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Insurgência fundada na precariedade do reconhecimento fotográfico. Peticionário já conhecido da ofendida. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ quanto à imprescindibilidade do reconhecimento pessoal em conformidade com as formalidades do CPP, art. 226. Improcedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Continuidade delitiva. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em duas oportunidades, dinheiro do caixa de estabelecimento comercial e o telefone celular utilizado no atendimento de clientes. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral produzida. Negativa isolada do agente. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Confirmação, em juízo, da autoria delitiva atribuída ao peticionário, conhecido de vista da ofendida mesmo antes dos fatos. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do agente, embora ressintam-se os autos da ausência de reconhecimento pessoal, não realizado formalmente durante a audiência por videoconferência em que se encontravam a vítima e o peticionário, que dela participou em liberdade. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ alusivos à imprescindibilidade de reconhecimento pessoal efetuado de acordo com art. 226 da lei de regência. Álibi não comprovado, à época, pela defesa. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Acréscimo da 1/6 fundado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consideração das consequências do crime em relação a uma das vítimas, funcionária do estabelecimento comercial, cujo abalo emocional a fez largar o emprego. Agravante da reincidência. Condenações pretéritas por porte ilegal de arma de fogo e roubo. Majoração na proporção de 1/3. Causa de aumento da continuidade delitiva reconhecida, na origem, para elevar a sanção em mais 1/6. Pena concretizada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da congruência. Prequestionamento existente. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Julgamento de questão prejudicial. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prosseguimento da execução e exame da matéria pelo juízo competente. Interesse recursal ausente. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para não conhecer do recurso especial.

616 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Indeferimento. Unânime.

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de prisão indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

618 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

619 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

620 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Revelia. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela casa bancária ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.

622 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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623 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO. I.

624 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

625 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. I.

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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627 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

628 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Feminicídio duplamente qualificado. Conduta de matar a esposa mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito praticado na residência do casal, na presença da filha da ofendida, de apenas sete anos de idade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e pericial produzidas. Confissão qualificada. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva rejeitada pelo Conselho de Sentença. Veredito compatível com o depoimento das testemunhas ouvintes do relato da infante. Animus necandi evidenciado. Conjunto probatório apto a justificar a condenação firmada na origem e confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar acrescida de 1/3 com fundamento nas circunstâncias e consequências do delito. Intensa culpabilidade do agente. Reprovabilidade que transcende o normal resultado da conduta. Disparo efetuado contra a cabeça da vítima na presença da filha infante. Abalo emocional com grave repercussão na psiquê da criança. Acréscimo inicial justificado, inclusive, pela orfandade materna. Precedentes do STJ. Majoração de mais 1/3 fundada nas duas qualificadoras excedentes, valoradas na segunda fase da dosagem como agravantes genéricas (art. 61, II, s «a» e «c», do CP). Precedentes do STJ. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, «d»). Inadmissibilidade. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva buscando deslocar a tipificação de homicídio doloso para culposo. Distorção da realidade fática. Distinguishing. Hipótese distinta dos casos em que o STJ reconheceu a atenuante da confissão «qualificada» com fundamento na súmula 545. Invocação de excludente da tipicidade, por ausência do elemento subjetivo. Incidência descabida. Hipótese diversa da jurisprudência do Tribunal Superior. Admissibilidade da atenuante da confissão qualificada somente quando a versão do agente busca excluir tão somente a ilicitude ou a culpabilidade, nunca a tipicidade. Pena concretizada em 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional fechado. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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629 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Concurso material. Condutas de realizar, sem autorização legal e reiteradamente, consultas pela internet, fornecer falsas receitas para aquisição de medicamento sujeito a venda controlada e, dessa forma, concorrer para o fornecimento de substância sujeita a controle especial, constante da lista «C1» da Portaria SVS/MS 344/98. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e documental produzidas. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Tráfico. Basilar acrescida de 1/6 por ter criado perfil falso em rede social com o nome e CRM de profissional da medicina para realizar as consultas online e prescrever o medicamento controlado. Alegado bis in idem por já ter sido condenado pelo exercício ilegal da medicina. Inocorrência. Maior reprovabilidade da conduta em razão do modus operandi, consistente na utilização de perfil falso com nome de terceiro. Pretendido reconhecimento do privilégio. Impossibilidade devido à habitualidade com que praticava o tráfico. Óbice fundado, ademais, nos antecedentes criminais decorrentes de condenação por fato pretérito, mas com trânsito em julgado posterior ao delito de tráfico. Precedentes do STJ. Penas mantidas tal como fixadas na origem e confirmadas em segunda instância. 4. Regime prisional fechado. Pretendida substituição pelo intermediário. Inadmissibilidade. Pena inferior a oito anos. Irrelevância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso adequado à vista da gravidade relativa do crime, equiparado aos hediondos. Consideração de condenação pretérita e definitiva, embora não rotulada como antecedentes criminais na sentença. Inteligência do art. 33, § 3º e 59, III, do CP. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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630 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Tráfico. Conduta de guardar e manter em depósito cerca de 40 kg de drogas diversas na própria residência. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente. Negativa isolada. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Tipicidade da conduta de guardar e manter em depósito independentemente da comprovação da propriedade do entorpecente. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas. 3. Condenação na origem confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso no imóvel sem consentimento do morador ou mandado judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Dispensa de pacote com drogas por indivíduo não identificado que deixou o local e empreendeu fuga. Fundada razão da prática de tráfico a autorizar o ingresso no imóvel onde o peticionário foi ocasionalmente flagrado. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d» e «e», do CPP. 4. Dosimetria. Pena-base proporcionalmente fixada no dobro. Acréscimo fundado na Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade a evidenciar a gravidade em concreto do delito. Quantidade superior a 3kg de cocaína em pó, 123g de crack e 41kg de maconha. Tráfico em larga escala. Drogas de extrema nocividade. Intensa reprovabilidade justificada pela maior disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Pena concretizada em 10 anos de reclusão, no regime fechado, e 1000 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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631 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR A HIPÓTESE PREVISTA NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL E NA NEGATIVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA BASEADOS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SENDO DESCONHECIDO O MOTIVO PELO QUAL SUA FOTOGRAFIA CONSTAVA NO ÁLBUM DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE, EMBORA SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO, CUIDA-SE DE UMA IMPORTANTE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA AUTORIZADA AO DELEGADO DE POLÍCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO QUE É ADMITIDO PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FIXAR A AUTORIA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCONTESTE QUE A LESADA REITEROU EM JUÍZO, SEM MARGEM DE DÚVIDA, O RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGRAVANTE COMO SENDO O ELEMENTO QUE SUBTRAIU SEUS PERTENCES E DE SEU MARIDO, JUNTAMENTE COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR DE NULIDADE E A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM AMPLAMENTE ENFRENTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADAS EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DECISÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO REVISIONAL QUE ESTÁ FUNDADO NO INQUESTIONÁVEL REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM APELAÇÃO, RESTANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULARMENTE CONFIRMADA NO MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPERTINÊNCIA DA TESE DEFENSIVA AO PRETENDER REEXAMINAR ESPECIFICAMENTE O ATO DE RECONHECIMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO PENAL INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO TENHA SE DADO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO EM LEI E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, AUTORIZANDO, ASSIM, A PRETENSÃO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA» DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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632 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por ausência de provas. Desclassificação da conduta. Porte para uso pessoal. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Incidência da lei penal mais benéfica. Fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que receberam informações dando conta de que duas mulheres promoviam o tráfico de drogas em determinado endereço. Agentes de segurança que se dirigiram ao local indicado, ocasião em que avistaram a requerente e a corré paradas na via pública. Características físicas e vestes por elas utilizadas que condiziam com aquelas constantes das informações recebidas. Policiais que, durante breve campana, avistaram a aproximação de um usuário, o qual entregou algo àquelas mulheres e delas recebeu objeto que foi retirado de um entulho. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido na posse da requerente. Diversas porções de maconha encontradas em meio ao entulho. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelo laudo de constatação preliminar e posterior laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida ao longo da persecução penal. Inviável a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso pessoal. 5. Aplicação retroativa do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. LEP, art. 66, I. Súmula 611/STF. 6. Regime prisional imposto. Colendo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a vedação ao direito de progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. Lei 11.464/2007 que autorizou expressamente a progressão de regime prisional, alterando o § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º. Matéria que, igualmente, é de competência do Juízo das Execuções Criminais. 7. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Inexistência de lastro probatório produzido em juízo em relação à qualificadora do motivo torpe. Agravo regimental não provido.

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

635 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo desprovido.

636 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

637 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I. 

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

640 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

641 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

642 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, III.

643 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO. I. 

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644 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

645 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRISÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO ATO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES ESTATAIS. DANOS MORAIS  NÃO CONFIGURADOS. 

647 - TJRJ. Revisão criminal. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, condenando o ora Revisionando como incurso pelo crime de extorsão circunstanciada em continuidade delitiva, às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa. Eg. 7ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Pleito revisional que persegue a afastamento da incidência do §1º do CP, art. 158 sobre o §3º do mesmo dispositivo legal, por suposta incompatibilidade topográfica. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar limitado exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. STJ que «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação» (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior» (TJERJ). Contrariedade ao texto de lei não evidenciada no caso em tela. Questão que foi alvo de enfrentamento específico por parte da Eg. 7ª CCrim, através de decisão com fundamentação idônea, e, não sendo teratológica, há de ser mantida em homenagem à coisa julgada, ainda que subsista, por hipótese, alguma divergência doutrinária de interpretação. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, está pacificada no sentido de que, na espécie, a situação topográfica da qualificadora após a causa especial de aumento de pena constitui «mera ausência de técnica legislativa» e, «ante a interpretação sistemática do CP, art. 158, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do §1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§3º)". Quantificação dosimétrica que, por igual, não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, inserindo-se dentro de um juízo discricionário regrado do julgador, pelo que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário» (STJ). Pedido revisional que se julga improcedente.

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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de indício suficiente de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades. Agravo regimental não provido.

649 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuantes genéricas. Fração de redução. Desproporcionalidade. Tese não deduzida em revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.