Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - TESE INFUNDADA - MATÉRIA ANALISADA DE FORMA IMPLÍCITA - PRECLUSÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

752 - TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERROS E ILEGALIDADES NO TOCANTE AO APENAMENTO.

753 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIDA.

754 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas judicializadas. Agravo regimental não provido.

756 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

757 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Pleito absolutório com fundamento na inexistência de prova do fato. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Dosimetria penal. Afastamento do aumento operado na primeira fase ou, subsidiariamente, que o aumento se limite a 1/8. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Ilicitude probatória. 2.1 A intimidade e a inviolabilidade domiciliar mereceram por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, contudo, não registram contornos absolutos, tendo o próprio legislador indicado as hipóteses de exceção. 2.2. A busca pessoa implica restrição à garantia constitucional da intimidade (art. 5º, X, CF/88), podendo recair sobre o investigado, acusado, vítima ou terceiro, abarcando suas vestes ou outros objetos ou coisas que estejam em contato com seu corpo. De forma excepcional, poderá ser realizada, independentemente de ordem judicial, no caso de prisão; quando houver «fundada suspeita» de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou no curso de medida de busca domiciliar (CPP, art. 244). Na hipótese da busca domiciliar, o quadro de justa causa é dado pela convergência de suspeitas de ocorrência de flagrante delito no interior da casa. 2.3 Afastamento da ilicitude probatória. Diligência que foi precedida de denúncia anônima que apontava a prática de tráfico de drogas no interior de um apartamento. Policiais que se dirigiam até o local onde realizaram breve campana. Requerente que foi avistado defronte ao imóvel, alvo da denúncia, em poder de uma sacola plástica. Justa causa para a busca pessoal. Medida que levou ao encontro de 20 porções de cocaína e 20 porções de maconha no interior da sacola. Situação de flagrante que autorizava o ingresso no imóvel, independentemente de ordem judicial ou mesmo de expressa autorização do morador. Ilicitude não evidenciada. Legalidade dos meios de obtenção de prova reafirmada. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que foram amplamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais civis, laudos de constatação de substância entorpecente (provisório e definitivo), em consonância com as demais provas dos autos. Requerente que foi encontrado em poder de porções de maconha e cocaína, assim que saiu de seu imóvel. Incursão policial que levou ao encontro de 828 (oitocentos e vinte e oito) porções de maconha, com peso líquido total de 3086,65g e 834 (oitocentos e trinta e quatro) porções de cocaína com peso líquido total de 624,45g. 4. Desclassificação. Impossibilidade. Quantidade, natureza, forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias que cercaram o flagrante tornam inequívoca a destinação comercial. 5. Redução da reprimenda operada na primeira fase. Inviabilidade. Fundamentos devidamente expostos pela autoridade judiciária que não se mostram ilegais. Correto reconhecimento da agravante da reincidência e consequente aumento de 1/6. Impossibilidade de concessão do redutor em razão da reincidência. Acertada a fixação de regime fechado para início do desconto da reprimenda. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÍPLICE ROUBO DUPLA-MENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DE BOTAFOGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁ-FICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXA-CERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU, AO MENOS, A UTILI-ZAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO MODO COMO SE DEU O RECO-NHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, COMO CONSEC-TÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTA-TADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓ-RIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, EDNAL-VA, E DO OUTRO, ANA LUIZA, FUNCIONÁ-RIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, DROGARIA PACHECO. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELA PRIMEIRA ASSEVEROU QUE, AO COMPARECER À DIS-TRITAL, EM 17.11.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO 10 (DEZ) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DESDE O EVENTO ESPOLIATIVO EM APURAÇÃO, PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTO-GRÁFICO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES, E O QUE TERIA SE DADO APÓS A EXIBIÇÃO DE VARIADAS IMAGENS, CAPTURADAS SOB DI-FERENTES ÂNGULOS E PERFIS, COM IMA-GENS COLORIDAS, TENDO, AINDA, SIDO CON-DUZIDO DE FORMA CONJUNTA COM ANA LUIZA, COM QUEM DELIBEROU E ALCANÇOU UM CONSENSO, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU ESTA ÚLTIMA PERSONAGEM QUE TAL IDENTIFI-CAÇÃO RESULTOU DA INICIATIVA DE UM DOS AGENTES ESTATAIS DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DOS IMPLICADOS, CORROBORANDO QUE TAL PROCEDI-MENTO SE DEU EM CONJUNTO COM EDNALVA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SE-QUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SU-PRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBA-TÓRIOS, TAMPOUCO PELOS FRAMES JUNTA-DOS AOS AUTOS, ORIUNDOS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, CUJA RESOLUÇÃO EM PRE-TO E BRANCO CARECE DE NITIDEZ, CARAC-TERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABE-LECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CONDU-ZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFE-CHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE AL-CANÇADO, DIANTE DA COMPLETA IMPRES-TABILIDADE DOS RECONHECIMENTOS REA-LIZADOS EM SEDE POLICIAL, CUJAS IRRE-GULARIDADES FORAM JUDICIALMENTE RATIFICADAS PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS, SEJA PELA INICIATIVA DE UM DOS AGENTES ESTATAIS DE LHES EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DOS IMPLICADOS, QUER POR TER SE DADO DE FORMA CON-JUNTA, SEJA, AINDA, PELA INADMISSÍVEL PRÉVIA DE-LIBERAÇÃO QUE CONDUZIU À FORMAÇÃO DE UM CON-SENSO POR PARTE DAQUELAS, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NU-MA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENA-ÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISEN-ÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFOR-MIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PA-RADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. RO-GÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, DE MOLDE A SE PRE-VENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AOS RECLAMES DO art. 226, DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MAISE, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO, ENQUANTO AQUELE INDIVÍDUO QUE SUBTRAIU, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SEU VEÍCULO, DA MARCA HYUNDAI, MODELO CRETA, 01 (UM) TELEFONE, DA MARCA GALAXY, MODELO S21 ULTRA, 01 (UM) CORDÃO DE PRATA, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS, CERTO É QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER PÔDE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITIRIAM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, SE TRATAR DE UM INDIVÍDUO ¿PARDO, MAGRO, CERCA DE 1,80M, VESTINDO CAMISA COR ESCURA, NÃO USANDO BONÉ OU MÁSCARA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL APÓS O DECURSO DE VINTE E OITO DIAS DESDE O CRIME EM QUESTÃO, QUANDO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEU SUPOSTO ALGOZ (FLS. 35/36 E 37/38). SUCEDE QUE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO APENAS SE DEU APÓS A DETENÇÃO DO IMPLICADO E SUA SUBSEQUENTE CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, NO TOCANTE À SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, MAS SEM QUE HOUVESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA SOBRE COMO OCORREU ESTA IDENTIFICAÇÃO, FOI POR ELA ASSEVERADO QUE, AO SER NOVAMENTE CONVOCADA PARA COMPARECER À DISTRITAL, FORAM-LHE APRESENTADAS FOTOGRAFIAS, COM A OBSERVAÇÃO EXPLÍCITA DE QUE: «OLHA, A GENTE TEM MAIS FOTOS AQUI, FICA À VONTADE PARA DIZER QUE SIM OU QUE NÃO», NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DAS FOTOS MANUSEADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUAL ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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760 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Lesões imateriais. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 e=e 356 do STF.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ETÁRIA, ALÉM DO DECOTE DA CIRCUNSTANCIADORA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, FRENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS VIOLENTOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A AUTORIA DO MESMO, TANTO NA RAPINAGEM DE 01 (UMA) BOLSA CONTENDO OBJETOS PESSOAIS PERTENCENTE À VÍTIMA, THAYNARA, ENQUANTO ESTA TRANSITAVA DE BICICLETA NA ESTRADA DO ENGENHO DO MATO, PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE, QUANDO DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA ABORDARAM-NA, COM O OCUPANTE DO CARONA BRANDINDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DEMANDANDO A ENTREGA DE SUA BOLSA, NO QUE FORAM PRONTAMENTE ATENDIDOS, EVADINDO-SE, AMBOS, DO LOCAL, COMO TAMBÉM DE 01 (UM) VEÍCULO DA MARCA PEUGEOT, MODELO 207 HB, PLACA LTB4488 E DE 01 (UMA) MOCHILA CONTENDO ROUPAS DE USO PESSOAL, PERTENCENTES A CAIO, DURANTE SEU TRAJETO PARA O HOSPITAL MÁRIO MONTEIRO, QUANDO, NA AVENIDA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, DEPAROU-SE COM UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO À SUA FRENTE, OPTANDO POR ESTACIONAR O VEÍCULO NA FAIXA ESQUERDA, SENDO ENTÃO SURPREENDIDO PELO SOM DE UM IMPACTO NO VIDRO DO MOTORISTA E, AO VERIFICAR, CONSTATOU A PRESENÇA DE UM SUJEITO APONTANDO-LHE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SENTINDO-SE MOMENTANEAMENTE DESORIENTADO, MAS RAPIDAMENTE COMPREENDEU ESTAR SENDO VÍTIMA DE UMA ESPOLIAÇÃO, REMOVENDO O CINTO DE SEGURANÇA, GUARDANDO O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO BOLSO E SAINDO EM DISPARADA, MAS SENDO CERTO QUE A DUPLA DE ROUBADORES, DE POSSE DA REI FURTIVAE, NOVAMENTE LOGROU EMPREENDER FUGA, VINDO, CONTUDO, A SER DETIDA PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCELO LUIZ E RODRIGO, AINDA EM PODER DO VEÍCULO RAPINADO, OCASIÃO EM QUE UM DELES TERIA ARREMESSADO PELA JANELA UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PRONTAMENTE RECOLHIDO, E, LOGO APÓS, OS MENCIONADOS AGENTES SE DIRIGIRAM AO LOCAL DA COLISÃO DA MOTOCICLETA, ONDE ARRECADARAM O VEÍCULO, A BOLSA DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA VÍTIMA, ALÉM DE UM SEGUNDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A ILICITUDE PROBATÓRIA NA DETERMINAÇÃO DE AUTORIA ADVEIO DO FATO DOS PRIMEVOS RECONHECIMENTOS TEREM RESULTADO DA INICIATIVA DE UM DOS BRIGADIANOS DE LHES EXIBIR FOTOGRAFIAS DIRETAMENTE DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, TAL COMO DETALHADO NOS RESPECTIVOS TERMOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI, EM INICIATIVA QUE ORA SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. AO CORRÉU BRUNO QUE NÃO RECORREU, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE ESTE E AQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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762 - STJ. Habeas corpus. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Violação do contraditório. Decisão anulada. Ordem parcialmente concedida.

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia lastreada em testemunho de «ouvir dizer". Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito e prova judicializada baseada em depoimento indireto. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Despronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Despronúncia mantida. Agravo regimental não provido.

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito e prova judicializada baseada em depoimento indireto. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

772 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Condenação. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Direito de liberdade. Prevalência sobre a soberania dos veredictos e coisa julgada. Recurso ministerial a que se nega provimento. CP, art. 121, § 2º, I e II. CPP, art. 619. CPP, art. 621. CPP, art. 626.

773 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Prisão em flagrante. Absolvição por ausência de provas. Análise da possibilidade do julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

775 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.

776 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Tráfico interestadual. Causa de aumento. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Suficiência da intenção de transposição de fronteiras. Revisão criminal como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

777 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

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778 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal acolhida, com base em insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 621, I. Possibilidade de revisão do veredicto condenatório oriundo do tribunal do Júri. Primazia do direito à liberdade. Precedentes desta corte. Interpretação do preceito que não comporta a revisão na hipótese em que o tribunal a quo conclui pela insuficiência de provas. Interpretação sistemática das normas de processo penal e da própria dicção legal. Recurso acolhido. Acórdão cassado. Condenação restabelecida. Retorno dos autos para análise de preliminar que ficou prejudicada.

779 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Ausência de exame toxicológico definitivo. Materialidade demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Existência de dois laudos de constatação concludentes acerca da substância proscrita. 3. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

780 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/19.

781 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

782 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME CONTRA A FAUNA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DEMONSTRANDO QUE O PETICIONÁRIO VINHA SE DEDICANDO COM HABITUALIDADE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSITTUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO «POR FORA". DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte» . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que o reclamante exercia a função de mecânico em serviço de socorro a caminhões e que sofreu acidente, quando dirigia uma camionete, no retorno do atendimento de um caminhão na Rodovia PR-483. O e. TRT consignou que o «Boletim de Acidente de Trânsito» é esclarecedor acerca das boas condições climáticas e da rodovia em condições adequadas « e que o « croqui (...) demonstra como o veículo parou após o acidente, no sentido contrário ao que estava dirigindo, tendo deixado vestígios de frenagem por mais de 24 metros, o que sugere alta velocidade «. Concluiu que « Não se verifica erro judiciário no ponto da sentença que o Juízo concluiu que o contexto probatório confirma a tese da defesa, no sentido de que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do trabalhador «. Assim, sendo constatada a culpa exclusiva da vítima, quadro fático insuscetível de reanálise nesta seara recursal por força de aplicação da Súmula 126/STJ, rompe-se o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, situação que retira a obrigação de pagar indenização até mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva como quer o recorrente . Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que « o reclamante não comprovou qualquer violação aos deveres contratuais «, e, por essa razão, reputou que não foram configurados os requisitos da rescisão indireta. No caso, verifica-se que o Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, já que o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência do descumprimento dos deveres contratuais pela reclamada, constitui fato constitutivo do direito do autor, competindo, portanto, ao empregado a comprovação do suposto ato ilícito. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que este carece de interesse recursal. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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784 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico privilegiado. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Conduta de guardar, manter em depósito, para fornecimento a consumo de terceiros, cerca de 2 kg de maconha, 17 gramas de crack e 320 de cocaína em pó em dois imóveis. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente e seus dois comparsas. Negativa isolada acerca da traficância. Alegada condição de mero usuário e de que o entorpecente pertencia ao corréu confesso. Versão infirmada pela prova produzida. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo trabalho de campo e por campanas, durante as quais apuraram a participação do peticionário. Precedentes. Destinação mercantil evidenciada pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas, bem como pela apreensão de petrechos próprios para embalar as drogas e dois cadernos com anotações alusivas à contabilidade do tráfico. Inocorrência de contrariedade entre a condenação e a evidência dos autos. 3. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso dos policiais nos imóveis sem consentimento do morador ou ordem judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Teor de denúncia anônima confirmada ao longo das campanas realizadas. Visualização de movimentação de usuários no imóvel em que os agentes foram flagrados em poder de parte do entorpecente armazenado. Fundada suspeita da prática de tráfico a autorizar o ingresso no local, conhecido como ponto de venda. Invasão posterior da segunda casa, desabitada e utilizada como depósito. Entrada autorizada pela proprietária e locadora deste segundo imóvel alugado ao corréu confesso. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d» e «e», do CPP. 4. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/6 com fundamento na quantidade apreendida. Acréscimo proporcional amparado na Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, III, «d»). Redução da sanção ao mínimo legal. Causa de diminuição do privilégio reconhecida na origem. Decréscimo de 1/6. Modulação fundada na quantidade de entorpecente. Circunstância já considerada para elevar a basilar. Bis in idem configurado. Dupla valoração da mesma circunstância em desfavor do peticionário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Redutor ajustado para 2/3. Pena redimensionada e concretizada em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no menor valor unitário. Manutenção do regime intermediário justificado pelas circunstâncias judiciais da Lei 11.343/06, art. 42. Inteligência dos arts. 33, § 3º e 59, III, do CP. Precedentes do STJ. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Benefício socialmente recomendável. Consideração da primariedade do peticionário e da ausência de antecedentes criminais. Observância da norma de exceção do CP, art. 44, § 3º a fim de relativizar as circunstâncias da Lei 11.343/06, art. 42 como eventual óbice à concessão do benefício. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente

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785 - TJRJ. Revisão Criminal (peça 000002) proposta por JOSÉ RICARDO COUTO DA SILVA, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0022139-91.2008.8.19.0023, à reprimenda total de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos seguintes artigos: 35 da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa; 33 da Lei 11.343/06, a 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 16 da Lei 10.826/03, a 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e 297 do CP, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O recurso de apelação foi julgado perante a E. 8ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu o apelo e deu parcial provimento, afastou os maus antecedentes e redimensionou as reprimendas. Os recursos especial e extraordinário criminal não foram admitidos (Processo 0022139-91.2008.8.19.0023 - peça 003525). A decisão no agravo dos recursos especiais transitou em julgado em 24/10/2013. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002, requerendo a procedência da presente ação, com a absolvição do requerente da prática dos crimes de tráfico de drogas; associação para o tráfico; falsificação de documento público e posse de arma de fogo de uso restrito, na forma do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, postula: a) a redução da pena-base no seu mínimo legal; b) a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei . 11.343/06, em sua fração máxima de 2/3; c) a fixação de regime mais brando; d) a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida na peça 000020. Acostou ao feito na aba «Anexos 1», diversos documentos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela admissão da ação, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão, apenas quando presentes as hipóteses contempladas no CPP, art. 621. 2. É o meio hábil para assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 3. Observa-se da inicial defensiva que não foram acostadas novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena. 4. O Magistrado sentenciante observou todo o contexto probatório, considerando as provas produzidas em sede policial e em Juízo. 5. O Órgão Colegiado da 8ª Câmara Criminal julgou a apelação levando em consideração todo o acervo probatório e, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso defensivo, e afastou os maus antecedentes do apelante, redimensionando as reprimendas. 6. Todas as questões já foram submetidas duas vezes ao crivo do 3º Grupo de Câmaras Criminais que também analisou com profundidade os pleitos da defesa, e a resposta penal inicial já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 7. Há provas contundentes que evidenciam a prática dos crimes de falsificação de documento, de posse e porte ilegal de arma de fogo, de tráfico e associação para o tráfico, demonstrados através dos depoimentos, que se reportaram às investigações e diligências realizadas, em especial a prisão em flagrante, os mandados de busca e apreensão, e as conversas telefônicas travadas entre o requerente e outros membros da associação. As declarações dos policiais merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 8. A prova é robusta e foi bem apreciada. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se legítimo o juízo de censura. 9. A resposta penal já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, e os pleitos defensivos novamente analisados na revisão 0004508-81.2023.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 10. Ação revisional julgada improcedente. Oficie-se.

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786 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

787 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

788 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

789 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E AMEAÇA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

790 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Agravo desprovido.

791 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

792 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso integrativo oposto com exclusivo caráter infringente. Omissão indicada relacionada ao mérito da pretensão, não enfrentamento em embargos de divergência em razão do recurso uniformizador não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa anteriormente aplicada.

794 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Recurso não conhecido.

795 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO - EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DOS ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO - PETICIONÁRIO QUE CONSTITUIU NOVO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACUSADO QUE NÃO PERMANECEU DESAMPARADO JUDICIALMENTE - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA PARA OBTER VALORES FINANCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 345 - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VANTAGEM DEVIDA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 103 C/C ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. -

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. AUSENCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

797 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo não provido.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ATERRADO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS, ALÉM DO DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DE EXCLUSÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO S.T.F. A APOSENTADORIA NÃO PODE SER CASSADA POR CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL E, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DE QUE SEJA OPERADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MARCIO, TENHA, EM SEDE POLICIAL, RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE LHE SURPREENDEU, AO ADENTRAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VIA FOTO DIGITAL, ACOMPANHADO POR UM INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, AMBOS UTILIZANDO MÁSCARAS FACIAIS E, ENQUANTO AQUELE EMPUNHAVA UMA FACA CONTRA SEU PESCOÇO, SEU COMPARSA PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 04 (QUATRO) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR: 03 (TRÊS) DA MARCA SAMSUNG, 02 (DOIS) DO MODELO J5 E 01 (UM) J7; E 01(UM) DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G6, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, EXTRAÍDA DO CAIXA. SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE COMPARECER AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA INFORMAR SOBRE A DETENÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO E, MAIS TARDE, JÁ NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA, AO ATENDER À SOLICITAÇÃO DO ESPOLIADO DE NÃO SER COLOCADO FACE A FACE COM O SUSPEITO, O OFICIAL PROCEDEU À CAPTURA DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS DO DETIDO UTILIZANDO UM DISPOSITIVO MÓVEL, AS QUAIS, EM SEGUIDA, FORAM LHE APRESENTADAS; A ESTE RESPEITO, CONVÉM SALIENTAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DE TER ASSEVERADO QUE LHE FORAM EXIBIDAS MÚLTIPLAS FOTOGRAFIAS DE DIFERENTES INDIVÍDUOS, FATO É QUE ESTES, CONFORME BEM ELUCIDOU EM JUÍZO, NÃO GUARDAVAM SIMILARIDADE FÍSICA COM O RAPINADO: ¿MOSTRAM VÁRIAS OUTRAS PESSOAS QUE NÃO TINHAM NADA A VER COM O FATO, QUANDO CHEGOU NA DELE, EU FALEI, `É ESSE AQUI¿¿, MENCIONANDO AS SEGUINTES VARIAÇÕES FÍSICAS: ¿CORES DIFERENTES, COM CABELO, SEM CABELO¿, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE NA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E O QUE É COROADO PELA INCERTEZA MANIFESTADA PELA VÍTIMA AO RATIFICAR TAL IDENTIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VISTO QUE, AO APONTAR NA SALA DE MANJAMENTO O RECORRENTE, DESIGNADO PELO NUMERAL QUATRO, ENQUANTO AUTOR DA RAPINAGEM, CONSIGNOU QUE: ¿FIQUEI ENTRE DÚVIDA ENTRE O 1 E O 4, MAS MAIS PARA O QUATRO¿ ¿ E COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, VERIFICA-SE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA REVELAM UMA CONTÍNUA HESITAÇÃO, EVIDENCIANDO-SE UMA ALTERNÂNCIA ENTRE MOMENTOS DE APARENTE CLAREZA E IMEDIATAS RETIFICAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, EM FLAGRANTE CONTRADIÇÃO AO REGISTRO VIDEOGRÁFICO, O QUAL REVELOU QUE A MÁSCARA FACIAL UTILIZADA PELO ROUBADOR SE MANTEVE INABALÁVEL AO LONGO DO CONFRONTO FÍSICO OCORRIDO, ENQUANTO QUE O ESPOLIADO ASSEVEROU QUE, DURANTE DA LUTA CORPORAL, TAL ACESSÓRIO SE DESPRENDEU, A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE REALENGO, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS RECORRENTES, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A AUTORIA DOS MESMOS NA DÚPLICE RAPINAGEM DE 01 (UM) VEÍCULO, DA MARCA GM, MODELO ONIX, PLACA LSZ-7616-RJ, DE 01 (UM) RELÓGIO, DE 01 (UMA) PULSEIRA DE OURO, DE 01 (UM) CORDÃO COM PINGENTE E DE DOCUMENTOS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS, THAIS E RICHARDSON, PORQUANTO, MUITO EMBORA ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM TENHA RECONHECIDO OS IMPLICADOS ENQUANTO AQUELES INDIVÍDUOS QUE, EM 30.05.2019, SURPREENDERAM-LHES ENQUANTO TRAFEGAVAM PELA RUA DO CACAU, E, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, DIZENDO: «AQUI. AQUI. PUXE O FREIO DE MÃO E SAI DO CARRO», SEGUIDO DO DESEMBARQUE DE AMBOS OS ESPOLIADOS, COM THAIS DESLOCANDO-SE PARA O CANTO DA CALÇADA, ENQUANTO RICHARDSON ERA SUBMETIDO A UMA MINUCIOSA REVISTA EFETUADA PELOS ROUBADORES, QUE INSISTIAM EM DIZER QUE ELE APARENTAVA SER UM POLICIAL MILITAR, APÓS O QUE SE EVADIRAM DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVAE, CERTO SE FAZ QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E AO FORNECER AS CARACTERÍSTICAS DOS SUSPEITOS, FOI INFORMADO POR THAIS QUE: ¿O MELIANTE QUE PORTAVA ARMA DE JOGO ERA BRANCO, GORDO, APARENTANDO ENTRE 20 E 25 ANOS, COM APROXIMADAMENTE 1,75M DE ALTURA, TRAJANDO CAMISA DE MALHA BRANCA, BERMUDA E BONÉ PRETO; QUE OS OUTROS MELIANTES ERAM PARDOS E MAGROS, APARENTANDO ENTRE 18 E 25 ANOS, COM APROXIMADAMENTE 1,70M DE ALTURA, AMBOS DE BERMUDA E CHINELO¿, VINDO, CONTUDO, RICHARDSON A COMPARECER À DISTRITAL NO DIA SEGUINTE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, QUANDO ENTÃO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES ¿ SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA VISUALIZAÇÃO DE UMA PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK, NA PÁGINA DO GRUPO SULACAP NEWS, QUE INFORMAVA SOBRE A DETENÇÃO DE TRÊS INDIVÍDUOS PELA POLÍCIA MILITAR, ENVOLVIDOS NA ESPOLIAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE, PELA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS POR RICHARDSON, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, POIS, MUITO EMBORA NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL TENHA O MESMO ASSEVERADO QUE ¿NO MESMO DIA DO ROUBO, APRESENTARAM UM LIVRO DE FOTOS AO DECLARANTE; QUE COMO ESTAVA RECENTE, O DECLARANTE CONSEGUIU RECONHECER OS DOIS ACUSADOS; QUE NA REPORTAGEM RECONHECEU A CHAVE DO SEU VEÍCULO NA APREENSÃO; QUE NÃO VISUALIZOU OS ACUSADOS EM REDE SOCIAL; QUE RECONHECEU OS ACUSADOS NA DELEGACIA POR FOTO¿, INCONTROVERSO SE APRESENTA QUE, INICIALMENTE, FOI POR ELE MENCIONADO QUE, ¿QUE HOJE, DIA 31/05/2019, VISUALIZOU UMA PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL DO FACEBOOK NA PÁGINA DO GRUPO SULACAP NEWS, DE TRÊS ELEMENTOS QUE HAVIAM SIDO PRESOS PELA POLICIA MILITAR ROUBANDO VEÍCULO E RECONHECEU DOIS DOS MELIANTES COMO AUTOR DO PRESENTE FATO. QUE NESTA UNIDADE FOI APRESENTADA FOTOS DOS MELIANTES E O DECLARANTE RECONHECEU O AUTOR UM COMO SENDO O NACIONAL MARLON PHILIPE SILVA SANTOS IDENTICADO NO PF-0726/1/2019. QUE O DECLARANTE TAMBÉM RECONHECEU O SEGUNDO AUTOR COMO SENDO O NACIONAL LUIZ CARLOS¿, DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, POR RECONHECIMENTO EQUIVOCADO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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800 - TJRJ. Revisão criminal. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira - Comarca da Capital, condenando o ora Requerente como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, a qual restou reformada pela Eg. 5ª Câmara Criminal desta Corte, que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e elevar as penas finais para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal. Pleito revisional que busca o reexame da dosimetria, para: 1) que seja afastada a negativação da sanção basilar pela conduta social, com o consequente decote proporcional da pena-base, eis que pautada no histórico criminal do acusado; 2) que seja retificada a fração de aumento na terceira fase para 1/3 ou fração menos grave do que 1/2, pois o número de majorantes não é suficiente para o aumento em fração superior à mínima (Súmula 443/STJ) e os demais argumentos foram utilizados para aumentar a pena-base sob a rubrica da culpabilidade. Mérito que se resolve em parcialmente em favor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar restrito exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Firme orientação do STJ tal instrumento não se presta a «rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário» (STJ). Pedido revisional que, nesses termos, exibir viabilidade apenas parcial. Postulação relacionada à negativação da pena-base que merece acolhida. FAC do Requerente, na qual consta uma única anotação configuradora da reincidência (item «1»), conforme corretamente reconhecido na sentença e no acórdão, sendo certo que as demais anotações criminais não exibem relevância jurídico-penal, seja por se tratar de anotações penais inconclusivas, seja por se relacionarem a fatos posteriores. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais fora do alcance da Súmula 444/STJ, porque em contrariedade frontal ao disposto no CF/88, art. 5º, LVII, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a travestida rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pleito relacionado à terceira fase da dosimetria que, todavia, não reúne condições de acolhida, já que se insere «dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente» (STJ), insindicáveis, portanto, em sede de revisional. Tópico foi alvo de suficiente avaliação judicial, em sede recursal, a partir do provimento do recurso ministerial para reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Irresignação revisional que, de toda sorte, se mostra inviável, não havendo, no particular, frontal colidência a texto legal expresso (a dosimetria do tipo qualificado é variável dentro da escala penal respectiva), mas mero descontentamento frente à respectiva fração de acréscimo diante das circunstâncias concretas do fato (exasperação da pena em 1/2 fundamentada na quantidade de agentes (cinco) e o fato de estarem todos armados). Pedido revisional que, nesses termos, se viabiliza apenas para se proceder à exclusão da rubrica maus antecedentes/conduta social na pena-base, persistindo, no entanto, a sua negativação quanto à culpabilidade (não impugnada), com aplicação da fração de 1/6, mantidas as fases dosimétricas subsequentes (reincidência (não impugnada) e exasperação de 1/2 no último estágio). Pleito revisional que se julga parcialmente procedente, a fim de redimensionar as sanções finais para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa.

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