Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CIRCUNSTANCIADORA DE SER O TRÁFICO INTERESTADUAL; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/2006; NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS - DO ORA REQUERENTE E DO CORRÉU ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS - JULGADOS PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 10/05/2022, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM RESSALVAS DA DESEMBARGADORA MARCIA PERRINI BODART E DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DE ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS, SEM, CONTUDO, REPERCUSSÃO NA PENA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 14/10/2022. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WAYLON SOARES DE SOUZA POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA NÃO PODERIA SE DAR COM OS SEGUINTES TERMOS: «...OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO...», UMA VEZ QUE O ORA REVISIONANDO NÃO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, MAS SIM APENAS MAX WILLIAN E ANDREOLY, SENDO ESTE ÚLTIMO DENUNCIADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACRESCENTA A PATRONA DO REQUERENTE, AINDA, QUE O NOME DE WAYLON APENAS SURGE APÓS A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DO APARELHO CELULAR DE ANDREOLY, ENTENDENDO QUE REFERIDA QUEBRA DE SIGILO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA NA HIPÓTESE POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE EM ÚLTIMO CASO, QUANDO JÁ ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS DISPONÍVEIS. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PAUTOU EM ASSERTIVAS GENÉRICAS PARA IMPUTAR O CRIME ASSOCIATIVO. FRISA, TAMBÉM, A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. REQUER, PORTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A ABSOLVIÇÃO DE WAYLON; INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 630, §1º, DO CPP; E SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SE A DENÚNCIA IMPUTA AO AUTOR DESTA AÇÃO DE REVISÃO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO 3,45 GRAMAS DE MACONHA QUE FORAM APREENDIDOS EMBAIXO DO BANCO DE UMA BICICLETA CONDUZIDA PELO CODENUNCIADO E RESTANDO PROVADO, DESTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM TOTAL RATIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL ONDE HOUVE A ABORDAGEM POLICIAL E APREENDIDA A DROGA, ESTANDO A QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, A SENTENÇA QUE O CONDENA POR TAL CONDUTA SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO ADITADA OU RETIFICADA OU O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, CONSTITUI(EM) DECISÃO OU DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA(S) À EVIDENCIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 621, I. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA ABSOLVER O AUTOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PORQUANTO O ACUSADO OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E SUA DEFESA TÉCNICA TANTO EM PRIMEIRO GRAU COMO NA VIA RECURSAL, JAMAIS CONTESTOU A PEÇA ACUSATÓRIA, NO PONTO, CONTRIBUINDO PARA O ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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702 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PROLATADA NO DIA 22/11/1982, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ORA REQUERENTE E O CORRÉU, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II, DO CP, ESTABELECENDO UMA PENA TOTALIZADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) (FLS. 100/101 DA PÁGINA DIGITALIZADA 91 DO ANEXO 1) - RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA DO REQUERENTE, QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO EM 01/09/1983 PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL (FLS. 176/178 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1), OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/10/1983 (FL. 180 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1) - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, REDUZINDO, NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO APLICADA PARA 1/3 (UM TERÇO) - POSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL SER UTILIZADA PARA REDUZIR A PENA ESTABELECIDA, EM CASO DE ERRO JUDICIÁRIO, OU POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O QUE OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FICANDO ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, NÃO FORAM CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES, FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, PELA DUPLA CAUSA DE AUMENTO, DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CONSTATA-SE QUE FOI IMPOSTA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - ENTRETANTO, NÃO RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ESTABELECER A FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO, SENDO CERTO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL, ACOSTADO ÀS FLS. 165/167 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1, O QUAL REGISTRA A CONCOMITÂNCIA DE DUAS MAJORANTES, INDICANDO UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, O QUE, VÊNIA, É DE SER MODIFICADO, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTO EM CONCRETO A PERMITIR ESTE ACRÉSCIMO - ASSIM, PELA PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELACIONADAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA, A FRAÇÃO É DE SER ALTERADA, PARA 1/3 (UM TERÇO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO C. STJ; PERFAZENDO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGISTRE-SE QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTRETANTO SE ESTABELECE O SEMIABERTO. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, REVENDO A FRAÇÃO APLICADA NATERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL DO REQUERENTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E NA AUSÊNCA DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NEM AGRAVANTE, O REGIME É O SEMIABERTO. VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO, NOS TERMOS DO SEU VOTO EM SEPARADO.

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703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

706 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidências da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

707 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Existência de duas versões nos autos. Agravo regimental não provido.

710 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

711 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

712 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO.

713 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

714 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.

715 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. I. 

716 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO. I. 

717 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

718 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

719 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

720 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

721 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

722 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Indeferimento da inicial. Ausência do pagamento de custas. Ausência de ilegalidade no julgamento. Reexame fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

723 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

724 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. REVISÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PEDIDO INDEFERIDO. I. 

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impronúncia. Elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Despronúncia mantida. Agravo regimental desprovido.

726 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 386, I

727 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I. 

728 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - TEMA 506 DO STF - INAPLICABILIDADE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

729 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Inviabilidade da procedência da revisão criminal. Agravo desprovido.

730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Justificação criminal. Admissibilidade. Confronto de material genético. Prova pericial. Agravo regimental não provido.

731 - TJRJ. Revisão Criminal oferecida com base no CPP, art. 621, I. A defesa acostou seu pedido revisional requerendo o redimensionamento das penas, alegando que a dosimetria restou totalmente excessiva e desproporcional, ferindo as determinações legais que traçam os limites quando da aplicação da reprimenda. A Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido revisional. 1. O acusado foi condenado, em 29/04/2016, nos autos do processo 0018861-04.2015.8.19.0002, através de sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, VI da Lei 11.343/06, às penas de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 1840 (mil oitocentos e quarenta) dias-multas, no menor valor unitário. Em sede recursal, foram mantidas a condenação e as penas aplicadas. 2. Em sede de Revisão Criminal não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 3. A jurisprudência tem admitido a rediscussão da aplicação da pena quando verificado que o órgão prolator da decisão contrariou o regramento penal. Assim, é possível a redução da sanção em sede de revisão criminal, de forma excepcional, desde que haja constatação de erro técnico ou injustiça na fixação da dosimetria. 4. No presente caso, cabível a revisão. 5. A resposta penal foi fixada em descompasso com a norma legal e com a jurisprudência mais abalizada, sendo aplicada de forma exagerada. 6. Devem ser reduzidas as penas-base. Em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, com base no art. 42, do mesmo diploma legal, mantém-se o acréscimo de 1/6, diante da quantidade de drogas apreendidas com o requerente. Porém exclui-se a exasperação das penas-base referentes ao fato de o sentenciado ser classificado como interno de alta periculosidade, posto que isso não é parâmetro suficiente para o incremento da sanção básica. Afora tal citação, não foi individualizado na sentença, tampouco no Acórdão, o motivo pelo qual ele o acusado/revisionando foi considerado como agente de alta periculosidade. De igual modo, considerações acerca da personalidade do agente não foram discriminadas adequadamente, afastando-se, assim, do regramento legal que exige a eficiente motivação do decisum para exasperar a pena-base. 7. De outro giro, segundo o entendimento deste grupo de Câmara, a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI só deve incidir num dos crimes, na hipótese no tráfico, segundo as provas dos autos. Portanto, na terceira fase, no tocante à associação para o tráfico, deve ser excluída a sua elevação. 8. Assim, em relação ao tráfico, a pena-base sofre o acréscimo de 1/6, considerando os termos do art. 42, da Lei em análise. Mas no tocante à associação exclui-se a sua exasperação porque fundada em suposta alta periculosidade do sentenciado para o cometimento do crime. 9. Subsiste a majoração da pena em 1/6 apenas para o crime de tráfico, porque a conduta foi praticada com envolvimento do adolescente que foi apreendido quando do flagrante, conforme se extrai dos depoimentos prestados e destacados na sentença. Porém, em relação à associação deve ser decotado o aumento, mantendo-se a reprimenda inalterada nessa fase derradeira. 10. Inviável a aplicação da minorante consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque não satisfeitos os seus requisitos. A condenação concomitante pela prática de tráfico e de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da minorante consagrada na aludida norma, segundo ampla jurisprudência. 11. Mantém-se o regime fechado, diante do montante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais elencadas na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. 12. Revisão julgada parcialmente procedente para adequar a sanção básica ao sistema dosimétrico do CP e excluir a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI quanto ao crime de associação para o tráfico, de modo a aquietar a resposta penal em 9 (nove) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 1.380 (mil trezentos e oitenta) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CO-MARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANU-TENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇA-DO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À DETERMI-NAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, PORQUAN-TO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, DIEGO, TE-NHA RECONHECIDO O IMPLICADO EN-QUANTO O INDIVÍDUO QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMEN-TO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CE-LULAR, ALÉM DE CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS, CERTO É QUE A PECULIARIDADE DA DINÂMICA EM QUE OCORREU A IDENTIFICAÇÃO DO IMPLICA-DO SUSCITA DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ DE TAL PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA, AO DIRIGIR-SE À DISTRITAL DIAS APÓS O EVENTO ESPOLIATIVO PARA FOR-MALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO JÁ DETIDO POR FATOS SEMELHANTES, ALGEMADO E EXPOSTO EM AMBIENTE VISÍVEL NUM CAN-TO DAQUELA UNIDADE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE, DE IMEDIATO, VEIO A APONTÁ-LO COMO O AUTOR DO DELITO, SITUAÇÃO QUE, ENTRETANTO, EM NADA SE ASSEME-LHA À HIPÓTESE DE UM CONTATO VISUAL DIRETO, ESPONTÂNEO E ACIDENTAL. MAS COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, DES-PERTA DESCOMUNAL ESTRANHEZA, A DE-CLARAÇÃO DO RAPINADO DE QUE, AO RE-FERIR-SE À DETENÇÃO DO ORA APELANTE, REVELOU POSSUIR INEXPLICÁVEL CONHE-CIMENTO DE QUE ESTE FORA CAPTURADO PORTANDO ARTEFATO VULNERANTE DI-VERSO DAQUELE NO EVENTO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, ASSEVERANDO: «INCLUSIVE, SE EU NÃO ME ENGANO, ELE FOI PRESO COM UMA PIS-TOLA, NÃO FOI NEM O REVÓLVER QUE ELE ESTAVA UTILIZANDO, ENTENDEU?», CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA INDAGAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DA OBTENÇÃO DE TAL DADO, UMA VEZ QUE, NÃO TENDO ASSISTIDO À DILI-GÊNCIA QUE CULMINOU NA DETENÇÃO DO IMPLICADO, TORNA-SE, PARA SE DIZER O MÍNIMO, QUESTIONÁVEL O MODO PELO QUAL TEVE ACESSO A ESSA ESPECIFICIDA-DE, REVELANDO, DESSA FORMA, A MAIS DO QUE PLAUSIBILIDADE DE QUE TENHA SIDO SUBMETIDO A ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTERNOS QUE POSSAM TER DIRECIONADO A IDENTIFICAÇÃO DO IMPLICADO COMO AUTOR DA RAPINAGEM, E SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RI-TOS, SEGUNDO A CRUCIAL NARRATIVA FEI-TA EM JUÍZO, OU SEJA, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUAN-DO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDU-ÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRI-MADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELE-CIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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733 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. A parte deixou de atacar fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Configuração do dano moral. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa não comprovado. Vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental não provido.

736 - STJ. Agravo regimental no habea corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

738 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

739 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de retroatividade. Recurso desprovido.

740 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pleito condenatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Parecer do Ministério Público federal pelo não conhecimento. Recurso desprovido.

741 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Júri. Condenação baseada exclusivamente em depoimento da vítima posteriormente retratado. Ausência de outras provas. Soberania dos veredictos. Dignidade da pessoa humana. Absolvição. Agravo desprovido.

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742 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O

744 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA.

745 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

746 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

747 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES (PELA DEFESA) - (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS - INOCORRÊNCIA - (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE INVIÁVEL - PEDIDO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) INOCÊNCIA BASEADA EM PROVA NOVA - CONFISSÃO DO FILHO À ÉPOCA MENOR DE IDADE - PROVA NÃO JUDICIALIZADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Impronúncia. Elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Despronúncia mantida. Agravo regimental des provido.

749 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - TESE INFUNDADA - MATÉRIA ANALISADA DE FORMA IMPLÍCITA - PRECLUSÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

750 - TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERROS E ILEGALIDADES NO TOCANTE AO APENAMENTO.