TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Suposta prisão ilegal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Prisão temporária, que após foi convertida em preventiva, e, posteriormente, concedida prisão domiciliar. Manutenção da prisão temporária e preventiva por pouco menos de cinco meses. Prisão domiciliar por cerca de três anos e nove meses. Absolvição por insuficiências de provas. A pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por prisão ilegal não prospera. Inexistência de irregularidade na prisão preventiva. Ação penal devidamente fundamentada e realizados atos nos estritos limites legais. Não ocorrência de responsabilidade civil do Estado. Posterior absolvição por ausência de provas suficientes que não torna ilegal ou ilícita a conduta do Estado. Precedentes. Não comprovação de erro judiciário ou atuação com dolo ou fraude dos agentes públicos. Inobservância de excesso do prazo de prisão. Processo que tramitou regularmente, dentro da celeridade possível. Constrangimento ilegal não caracterizado. Improcedência da pretensão indenizatória é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso Improvido
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