DOC. 240.8201.2308.9979

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. I népcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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