DOC. 763.8551.5138.2461

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais, julgada improcedente. Apelação interposta pela autora, reiterando argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente a sentença. II. Razões de Decidir: Recurso que não ataca os termos da sentença. Apelo desprovido. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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