DOC. 241.2021.1766.9603

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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