DOC. 210.7131.0160.0441

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e restituição de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 -Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e restituição de valores 2.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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