DOC. 241.1120.1712.2197

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação declaratória. Propositura concomitante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de execução fiscal em curso não impede que o devedor proponha ação declaratória, para ver declarada a inexistência da obrigação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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