Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3302.4964.2497

351 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu o direito do autor à prestação de contas e acolheu as contas então apresentadas, com saldo credor em favor do réu. Insurgência do autor. Impugnação genérica e desprovida de fundamentos capazes de infirmar a adequação das contas apresentadas pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6009.4700

352 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, além da controvérsia sobre as contas apresentadas e nomeou perito judicial, para análise. Inconformismo. Desacolhimento. A extemporaneidade da impugnação às contas não implica, em absoluto no acolhimento delas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.3402.3024.2849

353 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -

Decreto de procedência - Inconformismo - Afastamento - Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista o exercício da inventariança e administração do patrimônio comum - Documentos juntados com a resposta que não observaram o disposto no - Condenação em verba honorária devida, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7031.1600

354 - STJ. Prestação de contas. Aplicação financeira. CDB. Banco.

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Doc. 655.4661.1250.5120

355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o re... ()

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Doc. 505.8508.6925.1497

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação. DESACOLHIMENTO. Interess... ()

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Doc. 112.9241.3377.5982

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação DESACOLHIMENTO. Interesse... ()

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Doc. 878.7247.7289.9783

358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. A autora, herdeira, busca a prestação de contas e reconhecimento de crédito em seu favor decorrente de valores depositados em conta da falecida junto ao réu, Mercado Pago e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui interesse de agir e se há direito... ()

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Doc. 562.6108.4709.8548

359 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. É

certo que a ausência de prestação de contas pode causar prejuízo à gestão administrativa, ferindo-lhe os princípios regentes, entre eles o da moralidade e da legalidade; a pretensão, entretanto, de restituir valores despendidos em obra pública exigiria a confirmação do dano efetivo ao erário, o que não se verificou no caso destes autos. Não provimento da apelação

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Doc. 312.6766.0571.3063

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 138.7571.5005.1800

361 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.2700

362 - TJSP. Prova. Perícia. Despesas. Segunda fase de processo de prestação de contas movido contra banco. Custos que devem ser suportados pelo autor da demanda, que impugnou as contas apresentadas pela instituição bancária ré. Recurso provido.

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Doc. 591.9658.6042.7910

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RÉS, RELACIONADAS À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DIÁRIAS OU ALUGUÉIS PAGOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DO JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas das rés, relacionadas à taxa de ligações definitivas e diárias ou aluguéis pagos pelo Comitê Organizador do Jogos Olímpicos Rio 2016, referentes a imóvel adquirido pelos autores. 2. Ação de Prestação de Contas que exige demonstração de vínculo jurídico entre autor e réu, delimitação do período, objeto da pretensão, e exposição dos motivos, de forma a demonstrar o interesse de agir. Hipótese que se coaduna com o... ()

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Doc. 244.2985.6864.0167

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Pleito de homologação das contas em tese apresentadas. Impossibilidade. Contas que serão analisadas na segunda etapa da ação, oportunidade na qual a parte contrária poderá se manifestar. Ausência de prejuízo. Mantida a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Agravante que deu causa à propositura da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.9642.8001.7700

365 - TJSP. Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. 401.6889.6566.6373

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Ação ajuizada pelo condomínio em face do ex-síndico, julgada procedente em primeira fase. Inconformismo. Decisão suficientemente fundamentada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Princípio da adstrição observado pelo D. Magistrado. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. Inexistência. O condomínio está representado pelo síndico, que também é advogado. Desnecessária a assinatura do próprio síndico em procuração pela qual outorga poderes para si. INTERESSE ... ()

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Doc. 714.0075.1538.9345

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Locação. Shopping Center. Acolhimento do pedido. Inconformismo dos réus. Interesse processual configurado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. , §2º que faculta ao inquilino requerer extrajudicialmente a prestação de contas a cada 60 dias, sem impedir o uso da via judicial para tal fim após esse prazo. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento de valores que não retira da locatária o direito de requerer a prestação de contas quanto... ()

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Doc. 164.7844.8012.8500

368 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Consórcio. Natureza dúplice da ação. Saldo apurado em favor do autor. Alegada desobrigação da ré em restituir as parcelas de consórcio, posto que tal demanda limita-se à prestação de contas. Impropriedade. Desnecessidade de promoção de subsequente ação de cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 918. Saldo credor declarado na sentença da ação de prestação de contas que pode ser cobrado em execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 376.4900.4480.9296

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 880.1382.8121.4083

370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Mandato - Decisão que extinguiu o feito com relação a uma das corrés - Agravo interposto pela corré restante, que pugna pela extensão a si dos efeitos do acordo homologado - Rejeição - Manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível - Efeitos do acordo que não atingem a mandatária restante, não se tratando de mandato conjunto - Art. 672, CC - Consequente incolumidade da natureza da relação jurídica entre a mandante e cada uma das ma... ()

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Doc. 165.1531.9014.4000

371 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.

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Doc. 145.3475.9002.1000

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato social. Contas aprovadas. Impossibilidade de sócio pleitear individualmente nova prestação de contas.

«1. A discussão que se pretendeu trazer à baila com a apontada violação dos e se insere na reanálise do conteúdo fático probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 Mediante convicção formada pelo exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensã... ()

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Doc. 701.5542.4738.7445

373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Julgamento de procedência, em primeira fase. Interposição de recurso de apelação. Pronunciamento que julga procedente, em primeira fase, ação de prestação de contas que configura decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Precedente do STJ. Descabimento de recurso de apelação. Não aplicação de fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 207.2141.1006.4700

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impugnações às contas apresentadas. Omissão e fundamentação insuficiente. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.9130.5311.6555

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Primeira fase. Dever de prestar contas. Análise. Conformidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na ação de prestação de contas, a decisão limita-se a analisar o dever de prestação de contas, sem adentrar no exame do mérito. Precedentes.... ()

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Doc. 975.1081.8571.7773

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MANDATÁRIA E CURADORA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 668, 1.755 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.1101.0963.6585

377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial. Nesse contexto, alterar tal conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto no Enunciado 7/STJ. 3 - Soma-se a i... ()

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Doc. 752.0718.3016.8134

378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença que julgou boas as contas prestadas e reconheceu saldo credor em favor do curatelado, a ser restituído nos autos - Inconformismo da autora - Cabimento - Diferença comprovadamente aplicada em beneficio do curatelado - Sentença reformada para afastar a determinação de restituição de valores pela curadora - RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.7244.0028.8900

379 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do Banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do Banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Recurso improvido.

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Doc. 616.6463.2919.9716

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. , II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que dec... ()

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Doc. 103.1674.7197.7000

381 - STJ. Competência. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta pelo Município contra o ex-Prefeito para que apresente contas relativas ao repasse de verbas federais. Conflito conhecido para declarar o MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande-PB.»

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Doc. 103.1674.7066.5500

382 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de prestação de contas. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 914.

«É vintenária a prescrição da ação de prestação de contas.»

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Doc. 834.6656.6888.8463

383 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO POR MORTE DO MENOR RECEBIDA PELO AVÔ MATERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO. - O

pai do menor é parte ilegítima para propor, em nome próprio, ação de prestação de contas de pensão por morte, deixada pela genitora e recebida pelo avô paterno, em detrimento ou em favor do menor. - Recurso não provido.

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Doc. 138.5771.4001.7000

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.

«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [\'e9] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos e , ou pelo menos eivada de culpa gr... ()

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Doc. 138.5771.4001.6500

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.

«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [\'e9] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos e , ou pelo menos eivada de culpa gr... ()

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Doc. 427.5920.5427.3071

386 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 903.0005.0092.7047

387 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta ... ()

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Doc. 817.9543.7816.1161

388 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Sentença que declarou saldo devedor da ré perante o autor e constituiu título executivo extrajudicial. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contas indevidamente prestadas pela ré. Apelante que reitera argumentação afastada no julgamento da primeira fase. Ré que possuía procuração para praticar negócios jurídicos em nome do autor, no período apurado. Despesas não demonstradas. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 155.8235.6008.0900

389 - TJSP. Prestação de contas. Ajuizamento em face de inventariante. Admissibilidade. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios, ou próprios e alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração e, de outro lado, aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito de exigir as contas correspondentes a essa gestão. Hipótese em que tendo a inventariante aceitado o «munus», assumiu as obrigações inerentes a tal função. Prestação de contas que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 731.5015.6388.9983

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de recebimento de petição do executado como impugnação à penhora. Insurgência da exequente. - Intempestividade. Impugnação protocolizada depois de passados os 15 dias previstos no vigor na data de início do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Alegação que não está restrita a erro material dos cálculos. Pretensão à discussão dos critérios adotados. Preclusão. Precedente do C. STJ. Decisão reformada pa... ()

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Doc. 258.8228.9692.5768

391 - TJSP. FALÊNCIA/PRESTAÇÃO DE CONTAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Afastamento da arguição de impenhorabilidade de valor existente em conta bancária, em nome do executado - Inconformismo - Acolhimento - Valor bloqueado em montante ínfimo e que, portanto, não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 281.9913.6831.2700

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATORIOS.

Prestação de contas. Determinação para emenda da inicial. Retificação do valor da causa. Manutenção. Caso concreto em que bem delineado o proveito econômico perseguido pela autora. Aplicação do , § 3º. Jurisprudência. Recurso não provido, prejudicados os aclaratórios

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Doc. 164.3150.8009.1900

393 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Matéria de mérito que não se confunde com interesse de agir. Remessa de extratos pontuais não significa prestação de contas. A relação jurídica de mandato impõe o dever do mandatário de prestar contas ao mandante acerca dos atos por ele praticados em razão do mandato outorgado (CCB, art. 668). Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 950.4182.5664.8198

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Procedência. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Rejeição. Argumentação genérica do réu, insuficiente para infirmar o decidido. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações cuja origem a agravante não consegue identificar e o período. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo prescricional decenal (). Prescrição não consumada. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 970.7423.6543.2793

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Pretensão do autor de ter acesso a documentos que demonstrem o cumprimento de obrigação contratual. Primeira fase. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação dos pedidos. Manutenção. Pedido de exibição de documentos que não se confunde com a prestação de contas. Necessidade de adequação, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Agravo não provido

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Doc. 137.0703.4006.6500

396 - TJSP. Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Primeira fase. Interesse de agir presente. Direito do correntista de obter a prestação de contas, independentemente dos extratos terem sido enviados pela instituição bancária. Aplicabilidade da Súmula 259/STJ. Procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 144.9060.0007.7500

397 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 230.3669.2017.3584

398 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do , VI. Insurgência do autor. Ação ajuizada por trabalhador em face do sindicato ao qual é associado para prestação de contas do período de 2019 a 2022. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Art. 114, III, CF. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À J... ()

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Doc. 166.3177.6477.6096

399 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Interesse de agir reconhecido - Divergência a respeito do saldo credor ou devedor, após a Leilão extrajudicial do veículo - Instituição financeira que não comprovou documentalmente todas as despesas apontadas na prestação de contas - Saldo, em favor do autor, no valor de R$ 4.345,00 - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 778.5406.5784.5254

400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agr... ()

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