Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2630.7000.5500

551 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.»

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Doc. 210.8180.9703.9453

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins da , III, «a», por não s... ()

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Doc. 195.2420.6000.2500

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação. Embargos de terceiros. Termo inicial. Data da turbação da posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o , é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/2/2017; AgRg nos EDcl no Ag 812.823, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2009. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da... ()

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Doc. 240.5270.2965.9543

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Impropriedade. Inexistente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, ausente violação do , visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do 3 - A fa... ()

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Doc. 150.3563.7003.1500

555 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão de improcedência de embargos de terceiros. Irresignação que não aponta «error in procedento» e «error in judicando». Declinação da razão do pedido de reexame explicitando-se os motivos da rejeição da decisão, estabelecendo contraditório. Necessidade. Recurso sem motivação. Apelante que deveria ter impugnado ponto por ponto da decisão combatida. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4290.6875.5481

556 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Apelação. Pretensão de suspensão da constrição judicial e manutenção na posse, sob alegação de ser o real possuidor do imóvel. O tribunal recorrido entendeu que o recorrente não comprovou o efetivo exercício de posse sobre a área reclamada e concluiu pela não caracterização do esbulho. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor dos embargos de terceiros não comprovou posse, não tendo preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório (, I). A alteração do acórdão recorrido, para reconhecer violado o e afirmar o esbulho, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 161.2843.7004.1100

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 341.0596.4992.3834

558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Irresignação em face da decisão que determinou a paralisação dos autos em face de atribuição de efeito suspensivo nos embargos de terceiros - Posterior revogação da decisão pelo Juízo - Prejudicado o agravo nesse capítulo - Mantida apenas a ordem de impossibilidade de expropriação até melhor apuração dos fatos, que dependem de maior instrução processual, além de não vislumbrar qualquer perigo de dano à parte agravante. Agravo prejudicado em parte e, na parte conhecida desprovido

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Doc. 250.4011.0239.1462

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o , § 1º. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta... ()

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Doc. 142.7805.3004.6400

560 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Imóvel que ainda não está no nome dos executados. Inadmissibilidade. Embora possível se efetue penhora de direitos ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a medida não é recomendável se construídas diversas unidades habitacionais no terreno. Risco de outros adquirentes ocasionarem tumulto processual com a oposição de centenas de embargos de terceiros. Recurso não provido.

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Doc. 230.6190.4681.0171

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Bloqueio de valores em conta-corrente. Litigância de má-fé. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal, o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. 2 - Tendo a Corte de origem alcançado o entendimento de que os agravantes não lograram êxito em demonstrar que os valores bloqueados em conta-corrente da advogada lhes pertenciam, não cabe ao STJ proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, a fim de adotar entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Alterar o qu... ()

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Doc. 230.6250.8419.0416

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Bloqueio de valores em conta-corrente. Litigância de má-fé. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal, o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. 2 - Tendo a Corte de origem alcançado o entendimento de que os agravantes não lograram êxito em demonstrar que os valores bloqueados em conta-corrente da advogada lhes pertenciam, não cabe ao STJ proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, a fim de adotar entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Alterar o qu... ()

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Doc. 369.0831.2289.6375

563 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A gravo interno conhecido e não provido. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA... ()

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Doc. 488.8709.5870.4794

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS PELO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TAMBÉM INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 240.4161.2731.2622

565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição dos recursos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiros, que indeferiu pedido de tutela de urgência para desconstituir a penhora de imóveis em processo de execução. 2 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 3 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo ... ()

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Doc. 114.7783.1191.8069

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiros - Insurgência do embargante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Descabimento - Agravante que embora tenha sido devidamente intimado a colacionar aos autos documentos para comprovar sua alegação de hipossuficiência deixou de apresenta-los sem nenhuma justificativa - Inviabilidade de comprovar se a alegação do agravante possui lastro na realidade - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 161.7570.4140.3047

567 - TJSP. Apelação - Novo julgamento - Embargos de terceiros - Execução - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade do embargante afastadas - Compra de imóvel - Negócio celebrado antes do ajuizamento da execução e da penhora - Presunção de boa-fé da adquirente -Irrelevância da falta de registro do contrato- Documentos acostados aos autos que corroboram as alegações do embargante- Medida necessária e adequada a defesa da posse sobre o bem penhorado - Sentença mantida -Recurso desprovido - Acórdão confirmado.

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Doc. 142.6032.6001.4500

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Embargos de terceiros. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 653. Alegação de ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado par... ()

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Doc. 250.6261.2905.9921

569 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao art. 1.791, parágrafo único, CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 -... ()

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Doc. 420.8084.6925.4123

570 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada ... ()

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Doc. 220.3030.5275.8733

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada Impossibilidade de constrição judicial sobre o bem imóvel. Indeferimento da petição inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

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Doc. 220.8171.1326.5403

572 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - As razões de seu recurso especial alegam que haveria nulidade processual porque alegados fatos modificativos do seu direito do autor em contestação sem que fosse possibilitada a apresentação de réplica, como previsto pelos CPC/... ()

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Doc. 240.4161.1240.6348

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiros. Relevância da discussão acerca da posse e da propriedade do imóvel. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Rever as conclusões quanto aos fundamentos que levaram o Tribunal estadual a manter a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiros demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 185.1532.3000.0000

574 - STJ. Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se pode admitir ação resc... ()

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Doc. 185.5365.8003.7200

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de unidade. Ação judicial existente à época da aquisição. Violação CPC, art. 458. Falta de prequestionamento. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada co... ()

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Doc. 231.1010.8721.8770

576 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Pedido de assistência judiciária gratuita. Levantamento da constrição judicial e não concessão da justiça gratuita. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia desconstituir a penhora sobre imóvel de sua propriedade, com pedido de assistência judiciária gratuita. Na sentença, determinou-se o levantamento da constrição judicial sobre o bem, mas indeferindo o pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na ... ()

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Doc. 210.5111.1178.9922

577 - STJ. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Imóvel sob constrição decorrente de ação de improbidade. Dispositivos federais sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por adquirente de imóvel alvo de constrição, diante da ação de improbidade movida contra o alienante. A recorrente alega que houve violação do, II do e do caput do , além de divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento da constrição. 2 - Verifica-se, entretanto, que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencion... ()

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Doc. 103.3733.4001.2600

578 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de trans... ()

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Doc. 103.1674.7399.3100

579 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte» no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu» o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.Eduardo Couture j... ()

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Doc. 176.4170.0000.5200

580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Embargos de terceiros. Fraude à execução. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro materia... ()

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Doc. 515.9396.8957.2549

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimaçã... ()

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Doc. 241.1290.2634.1753

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Legitimidade das embargantes não comprovada. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Argumentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer a legitimidade das embargantes não está impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autori... ()

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Doc. 250.4011.0520.8783

583 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação à súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ.. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, «a», da CF, por não se enquadrar no conceito de Lei. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF/88exige, também, a indicação do dispositivo de Lei pertinente ao tema decidido, que, supostamente, teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. 3 - A não obse... ()

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Doc. 210.8150.7634.2152

584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicada com fundamento no art. 1.022, § 2º do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4863.9008.7700

585 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2140.8705.8327

586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência vigente no STJ, consolidada na Súmula 518/STJ, entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a enunciado de ... ()

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Doc. 151.7020.0002.0800

587 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Atacar a conclusão da instância de origem e averiguar a ausência de má-fé da recorrente e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível, neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso e... ()

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Doc. 231.0060.7297.7276

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte emb... ()

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Doc. 686.2357.2705.5059

589 - TJSP. Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

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Doc. 250.2280.1199.7519

590 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 758.9889.6695.5061

591 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

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Doc. 148.7515.5003.0900

592 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.6100.5407.8624

593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.

1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial. 2. Canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a prejudicialidade do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1711.9823

594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Seguradora que não foi denunciada à lide pelo segurado no processo de conhecimento. Impossibilidade de sofrer constrição pela vítima na fase de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo em desfavor da seguradora.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a seguradora, que não integrou a ação indenizatória movida pela vítima contra a empresa segurada, sofrer penhora de crédito oriundo de apólice de seguro para satisfazer o cumprimento de sentença. 2 - A jurisprudência vinculante do STJ firmou entendimento no sentido de que é viável a execução da sentença diretamente contra a seguradora regularmente denunciada à lide na fase de conhecimento, nos termos da tese fixada sob o rito dos r... ()

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Doc. 210.7131.0276.5189

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiros. Penhora de ações. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 211/STJ. Inobs... ()

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Doc. 210.8080.4673.8524

596 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiros. Imóvel. Ofensa a coisa julgada. Fraude separação e ineficácia das vendas anteriores. Matéria de ordem pública que não dispensa o prequestionamento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o r... ()

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Doc. 166.4515.1000.7200

597 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0210.7293.0103

598 - STJ. Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Sob a égide do CPC (CPC) de 1973, esta Corte firmou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não estava adstrita aos limites percentuais de 10... ()

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Doc. 972.9155.7134.5657

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO - QUANTIA INDICADA PELOS EMBARGANTES NA INICIAL QUE SE MANIFESTA IRREAL, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NOS AUTOS, QUE SE CONFUNDE COM O VALOR DO BEM, DE CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE O LEVANTAMENTO - MONTANTE DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA DO ATUAL CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 212.2652.9001.1600

600 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese definida em recurso repetitivo. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão dos critérios norteadores do arbitramento dos honorários advocatícios. Revisão. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter ... ()

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