Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 471.9972.5984.4941

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA LANÇADA SOBRE O BEM DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 678 DEMONSTRADOS -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes os requisitos, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. - Se restar demonstrados nos autos que a parte embargante é proprietári... ()

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Doc. 231.1080.8218.4968

302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2010.5112.9756

303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Suspensão dos atos expropriatórios. Matéria preclusa.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 180.5145.8001.8100

304 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão for decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 966.2078.5077.0076

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros recebidos sem o efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausentes elementos para justificar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Os fatos são controvertidos, envolvendo a discussão acerca da regularidade da aquisição dos veículos noticiada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.5680.9004.9100

306 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. 2 - Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - A teor do disposto no , caput e § 3º, os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial be... ()

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Doc. 172.0293.2004.4600

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2160.9787.0546

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta colenda corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9761.9506

309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento acerca da existência de coisa julgada, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na ... ()

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Doc. 210.6091.0565.3984

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como concluir pela ofensa aos arts. 674, § 1º, do CPC/2015 e 1.210, § 2º, do CC/2002, tendo em vista que as razões do recurso especial estão completamente dissociadas do que foi decidido na acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação do Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 384.6414.2543.9426

311 - TJSP. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, EXCLUIU LITISCONSORTE E INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO ANULADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação

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Doc. 165.1531.9000.0900

312 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários dos sócios da empresa executada. Execução por título judicial. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Constrição indevida. Decisão que julgou procedentes os embargos de terceiros, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.2143.2728

313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão s... ()

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Doc. 241.1011.1170.5212

314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiros. Nulidade. Fundamentação incoerente. Não-Ocorrência. Revelia da recorrida. Ausência de interesse recursal. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.7863.5002.4800

315 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança. Condomínio. Fundamento do julgado. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - A reforma do julgado de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso... ()

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Doc. 311.8342.2829.8322

316 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Alienação de imóvel quando já operada a intimação do devedor para pagamento e apresentada impugnação - Adquirentes não tomaram as cautelas necessárias antes de concretizar a compra do bem - Fraude à execução configurada - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1011.7700

317 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Legitimidade da parte que teve constritos bens de sua esfera patrimonial. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Hipótese. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão de indícios de fraude envolvendo franquias postais. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 154.7661.0002.5200

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Comprovação de posse. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não restou demonstrada a afirmação de divergência jurisprudencial na forma prevista no , c/c o art. 255 do RISTJ, pois não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.5150.9474.0823

319 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - A reiteração dos argumentos já repelid... ()

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Doc. 208.3441.2004.0300

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender ausente a má-fé e, consequentemente, a inocorrência de fraude à execução, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada no âmbito desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigma... ()

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Doc. 202.9211.3001.8400

321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.2211.1404.6719

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, alegada ofensa à orientação contida em verbetes sumulares. 2 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 3 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para a fim de afastar o reconhecimento, pela instância de origem, de fraude à execução, fundad... ()

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Doc. 195.9240.2010.9100

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, a fim de rechaçar o reconhecimento da fraude à execução, seria necessário o r... ()

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Doc. 300.3490.7291.5855

324 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Autor que renova ação de embargos de terceiro, agora em nome próprio, repetindo argumentos já analisados por acórdão anterior, com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

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Doc. 210.8250.9222.3389

325 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. 154.6521.0001.8400

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissí... ()

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Doc. 200.3250.0007.1700

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Despesas condominiais. Nulidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 231.2040.6404.0403

328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Incidência do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, à irresignação voltada para a condenação da parte adversa ao pagamento de verbas de sucumbência. A usência de indicação dispositivo de lei teria sido vulnerado. Por não se amoldar ao conceito de Lei, não se revela possível a análise do reclamo amparado em suposta inobservância de enunciado contido em verbetes sumulares. 1.1. Emprego da Súmula 211/STJ à tese d efendida pela parte recorren... ()

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Doc. 138.7581.4001.3600

329 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Comprovada por terceiro estranho à lide a titularidade de imóvel penhorado por força de decisão em ação de obrigação de entregar coisa certa combinada com indenizatória, forçosa a atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros interpostos na fase de cumprimento de sentença, evidenciado que a prova exigida para tanto é meramente informativa. Provimento negado.

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Doc. 147.0410.7001.7500

330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Matéria devidamente enfrentada nas decisões recorridas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado; não se prestando ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, as teses da parte foram plenamente enfrentadas, demonstrando de forma clara a impossibilidade de conhecimento do apelo nobre, o... ()

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Doc. 240.5150.2195.8345

331 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida em julgamento anterior. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.4844.3005.9100

332 - STJ. Processo civil. Execução. Novação. Citação dos garantes anteriores. Intervenção. Vias. Utilização dos embargos de terceiros. Descabimento. Possibilidade, no caso. Circunstâncias da causa. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Maioria. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

«I - A parte citada na execução como executada, mesmo indevidamente, integra a relação processual enquanto não excluída por decisão judicial. Assim, na defesa de seu direito, não poderá ela se valer do manejo de embargos de terceiro, por ser essa via deferida apenas a quem não é parte no processo. II - No caso concreto, no entanto, em face da instrumentalidade do processo, admite-se o manejo dos embargos de terceiro, na medida em que poderiam os recorrentes, inclusive, oferecer a ... ()

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Doc. 804.2855.2744.3674

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DETRAN - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA.

Consigne-se que os embargos de terceiro constituem uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial de seu bem. A ausência de comunicação de compra e venda ao DETRAN, para atualização cadastral, constitui mera irregularidade administrativa, que não sobrepõe a direito de propriedade havido desde a tradição decorrente de negócio jurídico envolvendo veículo aut... ()

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Doc. 204.4533.2004.1400

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar»), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois «é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento def... ()

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Doc. 168.2682.7003.1500

335 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Doação de devedor insolvente em favor do próprio filho. Fraude à execução configurada.

«1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria ... ()

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Doc. 241.0280.5400.1816

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 208.2243.6003.3800

337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução não caracterizada. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a caracterização da fraude em execução exige a existência de registro prévio de penhora na matrícula do imóvel ou prova inequívoca da má-fé do adquirente. 2 - Os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa não se mostram exorbitantes a ponto de justificar a sua revisão, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes... ()

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Doc. 163.9273.9000.8200

338 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 276.2463.0349.5371

339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL

Ante possível violação ao , LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL 1. Nos termos do , é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terc... ()

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Doc. 175.5554.5002.2300

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que a questão federal veiculada apenas no voto vencido não satisfaz o requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.2601.5004.0400

341 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de embargos de terceiros na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. 1.1. Incidência da Súmula 115/STJ à hipótese sub judice. 1.2. «A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indíc... ()

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Doc. 163.5142.8000.7400

342 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria. Reexame de provas.

«1. Já restou sedimentado por esta Corte Superior, lastreada pelo , IV, de 1973, a impenhorabilidade de quantum derivado de rendimentos de aposentadoria, ainda que se trate de conta conjunta do executado. Sumula 83/STJ. Precedentes: EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015; AgRg no AREsp 612.205/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 695.8557.9936.8260

343 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de ad... ()

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Doc. 240.9040.1253.7171

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiros. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem particularização dos dispositivos e, que teriam sido especificamente contrariados, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia revelam deficiência na fundamentação recursal, situação que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.2035.0003.1900

345 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do demandante.

«1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de confronto analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas. 2. Inviabilidade de interposição de recurso especial com amparo em suposta afronta a enunciado contido em verbete sumular, por não se amoldar ao conceito de Lei, nos termos do , III. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5004.7400

346 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem» de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).

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Doc. 150.1413.5004.2100

347 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia das Guias de Recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1400.8002.2100

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão recorrida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5010.7900

349 - TJMG. Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

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Doc. 190.4700.1001.4500

350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Citação. Ação pauliana. Não ocorrência declaração no acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência agravo interno desprovido.

«1 - Consignando as instâncias ordinárias que não houve a participação do embargante na ação pauliana, não há revolvimento de matéria fática. Dessa forma, não há que se falar em incidência do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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