Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3584.4002.5200

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 334, IV. Fraude à execução. Acórdão que reconhece a ausência de registro de penhora. Comprovação da pendência do processo ou da existência de má-fé. Ônus da prova que recai sobre o credor-exequente. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu de má-fé ou tinha ciência da pendência do processo recai sobre o credor-exequente. Precedentes. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão sobre a ausência de configuração de fraude à execução exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso es... ()

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Doc. 240.6180.6234.0922

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, em se tratando de embargos opostos por terceiro alheio à infração penal apurada na ação penal originária, devem ser ... ()

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Doc. 398.4692.5671.6699

653 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução ajuizada objetivando a execução de multa por descumprimento de cláusula de confidencialidade inserta em contrato de compra e venda de cotas sociais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, que nada contribuiria para solução do litígio, já que a ação de origem teve como ponto controvertido o descumprimento de cláusula de confidencialidade por parte do apel... ()

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Doc. 220.3311.1543.7586

654 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no , II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situ... ()

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Doc. 250.6020.1215.6275

655 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças. Assim, o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienaç... ()

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Doc. 206.3295.9005.9600

656 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ («É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... ()

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Doc. 140.9045.7021.8600

657 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.

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Doc. 168.4891.0000.1000

658 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o... ()

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Doc. 231.2040.6194.3775

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Exercício da posse justa não comprovado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeitada a ofensa ao CPC/2015, art. 85. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a presci... ()

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Doc. 389.2764.1401.5950

660 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 838.4012.8124.1825

661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal está em definir se a satisfação do crédito pode ser efetivada pela Leilão do imóvel de terceiros estranhos à lide. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Efeito suspensivo concedido na Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos de Terceiros para determinar a suspen... ()

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Doc. 210.7050.2464.2909

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiros. Agravo interno não conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso que obsta a análise do mérito. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Alegações reiteradas nos segundos aclaratórios. Recurso protelatório. Majoração da multa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação ju... ()

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Doc. 210.8150.7464.9567

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Acórdão que revoga liminar concedida. Exame das questões relativas ao mérito da ação. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial não conhecido.

1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no c... ()

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Doc. 211.0473.9000.2200

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF,... ()

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Doc. 220.8111.0456.9327

665 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de alimentos. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível sobre o qual recai o direito de meação da embargante, esposa do executado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção afastada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista na , III. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 - Reverter a conclu... ()

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Doc. 452.5602.3525.5623

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA SOGRA DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE/APELADA E O EXECUTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VENDA REALIZADA PARA A SOGRA PARA EVITAR O PAGAMENTO DO ACORDADO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE / EMBARGANTE / APELANTE. EXECUTADO MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. -

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. - A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

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Doc. 206.3295.9002.1300

667 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios... ()

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Doc. 141.6025.8003.4200

668 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do , tal como po... ()

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Doc. 188.6981.6000.2900

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, ... ()

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Doc. 691.5891.2158.9751

670 - TJSP. Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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Doc. 827.0689.0544.2950

671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES . EXECUÇÃO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE RURAL. CONFLITO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No apelo, submetido à fase de execução, não houve indicação válida de ofensa a dispositivo, da CF/88, razão pela qual não será apreciado. Agravo conhecido e não provido. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 175.3624.1004.5100

672 - STJ. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 penhora, via bacenjud, de valores depositados em conta conjunta. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência assentada no STJ. Dissenso interpretativo. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O terceiro alheio ao processo pode defender sua posse... ()

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Doc. 147.6681.1929.2064

673 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 159.2661.0960.1866

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL REJEITOU A EXCEÇÃO E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE, PREJUDICADO. DECISÃO, A QUAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM AO PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, 1.009 E 1.015, DO CPC. CABIMENTO APENAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 162.4202.3001.9100

675 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à exe... ()

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Doc. 167.1200.6001.8200

676 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 2. Penhorabilidade do bem de família. Matéria discutida nos embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Penhora de fração do imóvel. Ausência de interesse recursal. 4. Constrição do imóvel. Ausência dos requisitos para constituição do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1. «Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao , II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 01/9/2014). 2. Os efeitos das questões discutidas e decididas no processo de execução originário podem reverberar sobre terceiros, porém estes não estão sujeitos aos e... ()

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Doc. 110.1872.2040.6431

677 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 161.6730.0003.2900

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 161.6002.2000.9400

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 161.6002.2001.0000

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 165.2891.8000.2300

681 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8171.1877.8755

682 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente... ()

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Doc. 178.2914.7001.5000

683 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiros. Posse. Benfeitorias. Ilegitimidade ativa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7030.9654.9641

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Embargos de terceiros. Alegação de ilegalidade da penhora. Legítimo possuidor. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação cautelar fiscal ajuizada pela União contra Ango Brasil Importação e Exportação Ltda. e Wilson Mariz de Oliveira objetivando desconstituir a constrição que incidiu sobre o imóvel situado no loteamento do Frade, 2º Distrito do Município de Andra dos Reis, sustentando que é legítimo possuidor do imóvel, por força de promessa de compra e venda não levado a registro. II - Na sentença julgou-se improcedente o... ()

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Doc. 230.7060.9915.1160

685 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ameaça de constrição não reconhecida. Ausência de interesse de agir na propositura da ação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condenação de autor. Necessidade. Recurso especial agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Rever as conclusões quanto ao interesse de agir demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Tendo em vista que o interesse de... ()

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Doc. 231.2040.6567.0140

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Questão não analisada pelo acórdão embargado. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, autos de ação rescisória não são semelhantes ao rito de embargos de terceiros (o qual perdeu objeto). Ademais, enquanto o paradigma se encontra exame de mérito; no caso dos autos, não. Além disso, o acórdão impugnado pelos embargos de divergência não contraria jurisprudência do STJ quanto à condenação da parte que deu causa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2 - O acórdão ora embargado não ignora Súmula do STJ e nem o princípio da causalidade quando de... ()

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Doc. 230.4120.8170.5888

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do , e e , II e IV, e , incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. O reconhecimento do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que não aconteceu. O prequestionamento implícito carece de demonstração dos trechos do acórdão recorrido em que teria havido a manifest... ()

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Doc. 906.4397.7339.9938

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO NO FEITO PRINCIPAL E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS VISTO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 872 DO STJ QUE ESTABELECE QUE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. SÚMULA 303 STJ. AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 204.4533.2004.0500

689 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Apontada ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 1.022. Verificada a ocorrência de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes levantadas nos aclaratórios, que deveriam ter sido examinadas ou esclarecidas pelo acórdão recorrido. Violação configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre ponto que pode influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na vio... ()

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Doc. 231.1160.6242.3242

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Embargos de terceiros. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Preclusão consumativa. Ocorrência. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - A alteração das con... ()

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Doc. 466.5916.4547.0064

691 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão executiva da instituição financeira embargada frustrada pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, expediente que determinou a extinção da presente ação sem resolução de mérito. Embargado que deu causa à constrição indevida. Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada em seu desfavor. Súmula 303/Colendo STJ. Ademais, apresentação de resistência, inclusive sobre a pretensão da embargante de desbloqueio de 50% da penhora «on line» realizada na execução, relativa à sua meação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.2010.2625.0187

692 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda 1 - A Execução Fiscal de onde provieram os Embargos de Terceiro foi promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e posteriormente redirecionada contra Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior (pai do recorrente). 2 - Em contestação aos Embargos de Terceiro, a Fazenda Nacional informa que a Execução Fiscal foi atuada sob 5059571-23.2014.4.04.7000, tendo sido, de acordo com pesquisa feita no endereço el... ()

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Doc. 254.5149.6307.0764

693 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO VIOLOU NORMA JURÍDICA AO DESCONSIDERAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFORME PRECEITUADO NOS arts. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, VIII DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE É DEMANDA AUTÔNOMA POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 996. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AO PROFERIR A SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER DECIDIU ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DE A DEMANDANTE NÃO TER COMPROVADO A HIGIDEZ DE SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO FEITO EM SEU FAVOR. APELO DA DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONHECIDO EXATAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE SEU PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE 0000896-63.2004.8.19.0013 INDEFERIDO, POIS À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VII, DO CPC, art. 75, O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AFRONTA A NORMA JURÍDICA PREVENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE DEVE SER REFUTADA, POIS, COMO VISTO, O JULGADO NA ORIGEM SEQUER TRATOU DE TAL QUESTÃO, SENDO O OBJETIVO DA PARTE, NA VERDADE, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E, PIOR, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DE DECISÕES JÁ PRECLUSAS EM PROCESSOS QUE ELA SEQUER É PARTE LEGITIMA. COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC, IMPÕEM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

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Doc. 240.7973.3696.2087

694 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5110.4976.3920

695 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso em análise, trazem os autos Embargos de Terceiros, objetivando subtrair da constrição judicial parte ideal de bem imóvel, sob o ar... ()

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Doc. 103.1674.7570.9000

696 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude... ()

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Doc. 241.0210.7707.8487

697 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Penhora de bens. Alegação de nulidade por ausência de intimação dos terceiros adquirentes. Acórdão deste tribunal que reconheceu a nulidade. Ajuizamento dos embargos de terceiros com prolação da sentença e trânsito em julgado. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 766.4898.3832.1933

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 136.9464.9008.7500

699 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.9045.7019.3900

700 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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