551 - TST. Inexigibilidade do título judicial. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisajulgada.
«O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 apenas declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e remeteu a verificação da culpa in vigilando à análise do caso concreto. Vale dizer, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Neste passo, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora agravante, sendo que a mencionada decisão encontra-se tra... ()
552 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Coisajulgada. Impossibilidade de rediscutir o tema abrangido pela coisajulgada. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - Os embargos de terceiro não são a via própria para discussão sobre eventual excesso de execução. Precedentes.
3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca... ()
«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisajulgada formal e não material (CPC, art. 469, III).»
554 - TRT2. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisajulgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.
«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisajulgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.»
555 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisajulgada material. Inexistência. Recurso provido.
1 - A coisajulgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário.
2 - Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as ... ()
556 - TST. 2. Preliminar de coisajulgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.
«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisajulgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º).
2.2 - Nessa esteira, não se há falar em coisajulgada entre ação coletiva e individual, uma vez que são diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida.
2.3 - Além disso, este Tribunal vem perfilhando entendimento de que as ações coletivas que e... ()
557 - STJ.Coisajulgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.
«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisajulgada.»
558 - STJ.Coisajulgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.
«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisajulgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisajulgada material faz a sentença tornar-se imutável e indisc... ()
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)).
2 - Hipótese em que a revisão do acórdão recorrido acerca da abrangência da coisajulgada formada em demanda anterior pressupõe o reexame do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurs... ()
560 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisajulgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC/1973, art. 472.
«Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisajulgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisajulgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso co... ()
Imperioso se mostra o reconhecimento da perda do objeto da ação observado o falecimento do tutelado, pretensão individual e a coisajulgada da pretensão coletiva em outra ação.
562 - STJ. Administrativo. Desapropriação de ações. Coisajulgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem debruçou-se sobre a prova dos autos para chegar à conclusão de que o ora recorrente concordou e levantou o valor oferecido, o que foi homologado por sentença, acobertada pela coisajulgada. Assim, para infirmar o entendimento esposado no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.»
1 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisajulgada formada noutro processo, abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem resolução de mérito, pressupõe reexame do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7/STJ.
2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionada matéria posta em debate.
3 - Agravo inter... ()
564 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisajulgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisajulgada. Julgados da C. 8ª... ()
565 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisajulgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisajulgada. Julgados da C. 8ª... ()
566 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisajulgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisajulgada. Julgados da C. 8ª... ()
567 - TRT3. Contribuição previdenciária. Competência. Contribuições previdenciárias. Competência da justiça do trabalho. Coisajulgada.
«O inciso I da Súmula 368/TST, o CLT, art. 876 com redação dada pela Lei 11.437/2007 e a decisão do Excelso STF RE 569.056-3-PA, com repercussão geral, convergem para a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças que proferir, entre as quais se inserem, lato sensu, os acordos que homologar, pois estes fazem coisajulgada de imediato, para as partes, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único.
568 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisajulgada.
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisajulgada. Julgados da C. 8ª... ()
569 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisajulgada.
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisajulgada. Julgados da C. 8ª... ()
«A matéria carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o eg. Tribunal Regional sequer foi instado a se manifestar acerca da questão agora suscitada. A total ausência de pronunciamento do v. acórdão regional acerca do tema, inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula 297 do c. TST.
Recurso de revista não conhecido.»
571 - TST. Recurso de revista. Ofensa à coisajulgada. Configuração. Progressões.
«A controvérsia travada nos autos não se amolda à hipótese de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II desta Corte. Isso porque, ao efetuar nova análise e interpretação da decisão exequenda, a Corte Regional alargou o seu alcance, em desatenção ao comando sentencial transitado em julgado, uma vez que explicitamente a decisão determina o pagamento «aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/8/2000, diferenças salariais entre ... ()
573 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Possibilidade de desconstituição prevista no sistema processual. CPC/1973, art. 475-L. Ofensa à coisajulgada. Alegação sem fomento. Inteligência do dispositivo em comento. Preliminar de coisajulgada afastada. Retorno dos autos para conhecimento do mérito da impugnação. Recurso provido para este fim.
574 - TJSP.Coisajulgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisajulgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus» concedida.
576 - TST. Recurso de revista. Inexistência de coisajulgada.
«As duas reclamações trabalhistas ajuizadas pela reclamante possuem: as mesmas partes; a mesma causa de pedir - pautada no estado de saúde da reclamante, que, de um lado, é dada como apta ao trabalho pelo INSS e, por outro, é considerada inapta pelo médico do reclamado -. Todavia, o pedido constante da 2a. Reclamação refere-se a período diverso daquele constante da 1ª. Reclamação. Ambos os pedidos consistem no pagamento de salários devidos à reclamante por haver recebido alta méd... ()
577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Coisajulgada. Inexistência.
1 - Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisajulgada.
2 - Agravo regimental provido.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisajulgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
1 - Para se infirmar a conclusão do aresto recorrido - de que a execução fiscal deve ser extinta por violação da coisajulgada, em face do decidido no REsp. 19.744 - seria necessário revolver matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
580 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisajulgada.
1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes.
2 - A sentença de conhecimento determinou expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não podendo ser alterada, sob pena de ofensa à coisajulgada. Precedente.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
581 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBORS - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR - COISAJULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional das lesões nos ombros restou descartado tecnicamente, tem-se por configurada a coisajulgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa"
582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de coisajulgada. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de coisajulgada, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
584 - TJSP. Ação rescisória. Limites e alcance de coisajulgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente
585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisajulgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisajulgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisajulgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisajulgada. Não ocorrência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022.
2 - O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição ... ()
586 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisajulgada material. Eficácia preclusiva da coisajulgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.
«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos... ()
«1. OCPC/1973, art. 469, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisajulgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença», de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no CPC/1973, art. 467.
2. Por outro lado, os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das ... ()
589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisajulgada. Impossibilidade. Violação à coisajulgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016.
II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisajulgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo» (STJ, RE... ()
590 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisajulgada. Cassação.
1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisajulgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria».
2 - Reclamação julgada procedente.
« «Não fazem coisajulgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença» (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.»
592 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisajulgada.
1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisajulgada. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisajulgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
3 - Agravo interno desprovido.»
594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Coisajulgada. Não configuração.
«1. A decisão que arbitra astreintes não faz coisajulgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.
2. Agravo regimental não provido.»
595 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisajulgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisajulgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020.
2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisajulgada na interpretação do título... ()
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Doc. 250.6261.2815.4136
596 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Penhorabilidade de bem imóvel. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Coisajulgada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da coisajulgada. Súmula 283/STF.
597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisajulgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O Tribunal a quo entendeu pela existência de coisajulgada a impedir a apreciação da matéria discutida e consignou que o tema fora objeto de apreciação pelo judiciário quando do julgamento de ação anulatória anterior, de modo que o recurso esp... ()
598 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites da coisajulgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisajulgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
... ()
599 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisajulgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação.
«Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a «pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo ofende a coisajulgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
600 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisajulgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação.
«Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a «pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo, ofende a coisajulgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()