Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4564.6002.7600

351 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 157.3792.2000.0200

352 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.

«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. 2. Verifica-se a pretensão de rediscussão da natureza jurídica da sociedade empresária, aos fundamentos de erro de fato e de instrumentalidade do processo. Contudo, mostra-se inviável o revolvimento d... ()

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Doc. 138.2525.7002.9100

353 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Nos termos em que posta, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de coisa julgada, não pode ser conhecida nesta Corte, p... ()

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Doc. 153.9805.0031.4300

354 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuf... ()

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Doc. 931.9655.0641.1551

355 - TJSP. APELAÇÃO - COISA JULGADA -

Ocorrência - Pretensão inicial que já foi julgada improcedente por mandado de segurança, anteriormente proposto - Extinção nos termos do , V - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é inestimável, irrisório ou muito baixo - Necessidade de aplicação da regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. 143.2294.2052.4000

356 - TST. Horas extras. Apuração. Coisa julgada

«Em razão da observância da efetiva jornada de trabalho da Reclamante aliada ao comando exequendo que determinou a apuração da frequência pelos cartões de ponto, não há falar em violação à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 496.5989.5450.8212

357 - TST. I- AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE R... ()

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Doc. 162.5163.9000.2300

358 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Coisa julgada anterior à edição de Súmula Vinculante.

«1. A posterior edição de súmula vinculante não invalida decisão judicial com trânsito em julgado. 2. A coisa julgada não pode ser violada por lei ou por súmula vinculante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0713.3000.7100

359 - STF. Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos.

«Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.»

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Doc. 488.1672.6995.5700

360 - TJSP. Apelação Criminal - Exceção de coisa julgada - Pleito de cassação da r. decisão a quo - não cabimento - a existência de coisa julgada no Juízo Cível não impede a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal - Recurso desprovido

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Doc. 150.4253.5004.5100

361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7283.9300

362 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a s... ()

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Doc. 144.4025.4002.1700

363 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2.- Não fazem coisa julgada: «I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.» (CPC, ar... ()

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Doc. 103.1674.7342.7800

364 - STJ. Coisa julgada. Motivação. Limites objetivos. CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 472.

Os motivos encartados na decisão do julgamento do Prefeito são inextensíveis ao beneficiário do ato por força das regras que regulam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.»

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Doc. 220.3030.5142.6233

365 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no , sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. 2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, «toda a decisão judicial (se... ()

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Doc. 103.2110.5039.3900

366 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. 103.1674.7288.6100

367 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. 203.6592.0000.6800

368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de acolher a tese de ofensa à coisa julgada, demandaria incursão no substrato fático probatório, providência inviável no ... ()

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Doc. 185.8161.7011.1000

369 - TST. Recurso de revista. Ofensa à coisa julgada. Configuração. Progressões.

«In casu, o acórdão que utiliza, como fundamento para manter o afastamento da compensação requerida, entendimento constante de decisão diversa da sentença exequenda, desconsiderado os termos da ACP 13.756/2005, viola a coisa julgada insculpida no art. 5.º, XXXVI, da CF/88. Na esteira do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, dá-se provimento ao Recurso de Revista para afastar a determinação de que as progressões previstas nos Acordos Coletivos sejam desconsideradas para fi... ()

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Doc. 193.8082.8004.3700

370 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, «de fato, inexiste coisa julgada, uma vez que a causa de pedir e o pedido do processo ora em exame e do processo 0057695-69.2001/8/26.0100 são distintos» (fl. 411, e/STJ). 2 - A análise proposta pela insurgente acerca da existência ou não de coisa julgada excederia as razões colacionados no aresto hostilizado, o que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 162.4202.3002.5300

371 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada.

«A violação da coisa julgada a que alude o , IVdiz respeito à comparação com outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2/TST, primeira parte.»

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Doc. 162.4202.3002.3200

372 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada.

«A violação da coisa julgada a que alude o , IVdiz respeito à comparação com outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2/TST, primeira parte.»

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Doc. 143.2294.2053.5000

373 - TST. Execução. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Título executivo judicial. Coisa julgada.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Em processo em fase de execução, não se pode perquirir acerca de matéria transitada em julgado, porquanto eventual modificação do título executivo implicaria em violação à coisa julgada. 3. A... ()

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Doc. 181.9292.5006.2500

374 - TST. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual violação da coisa julgada nem acerca da aventada violação dos e de 1973, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2043.3300

375 - TST. Verbas deferidas com fundamento em dissídios coletivos extintos sem julgamento do mérito. Coisa julgada atípica.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O coman... ()

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Doc. 143.2294.2049.8300

376 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no , § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.4255.9000.0800

377 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 143.1824.1074.5100

378 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 150.2530.6000.7000

379 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 150.2555.6000.8000

380 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 155.0600.0000.4100

381 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»

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Doc. 202.6254.4002.1600

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7502.5000

383 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum» onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sente... ()

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Doc. 165.2891.8004.0700

384 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem constritado. Questão superada. Preclusão consumativa verificada. Tentativa de relativização de coisa julgada ou matéria preclusa. Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Princípio da Celeridade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 162.4202.3001.4400

385 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. 2. Constatação de que o pedido no processo de execução consiste apenas na apuração do quantum debeatur e na pretensão de determinação de medidas coercitivas, caso necessárias, para sujeitar o patrimônio da Reclamada à satisfação do crédito... ()

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Doc. 289.6566.0104.7723

386 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 155.7491.5005.7200

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior - o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

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Doc. 210.9090.7348.2405

388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido, para saber se correta ou não a premissa de que não houve violação da coisa julgada, pressuporia reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 365.1994.9132.5217

389 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda anterior recentemente julgada, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.

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Doc. 143.2294.2059.2600

390 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 709.0129.5502.7613

391 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA -

Ausência de decisão anterior a respeito da matéria objeto do recurso - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Majoração de multa por descumprimento à obrigação imposta na sentença - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não pre... ()

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Doc. 103.2110.5042.9000

392 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.

«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7289.7800

393 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.

«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.»

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Doc. 797.9964.8269.7276

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO. -

Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. - Preliminar de coisa julgada acolhida.

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Doc. 103.1674.7473.1200

395 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter» em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in» idem.»

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Doc. 103.1674.7151.1100

396 - STF. Coisa julgada. Ofensa. CF/67, art. 153, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Diferenças salariais entre as funções de servente (celetista) e auxiliar de laboratório (estatutário) negada em acórdão do TRT que passou em julgado. Impossível a concessão de tais parcelas posteriormente, em nova reclamação trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/67, art. 153, § 3º; , XXXVI).»

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Doc. 154.1431.0001.9300

397 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.

«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. »

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Doc. 343.2544.7147.1012

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.

A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do

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Doc. 144.5332.9002.7200

399 - TRT3. Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.

«O parágrafo 1º do é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda», dispondo o ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas». Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracter... ()

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Doc. 147.7895.3009.3900

400 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Reconvenção em ação de cobrança. Pretensa revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Matéria já objeto de sentença anterior, em ação revisional autônoma. Inadmissibilidade de renovação da discussão, em face da coisa julgada. Recurso não provido.

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