DOC. 103.1674.7186.8600

STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.

«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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